0033405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0033405
Acórdão
Descritores: Quebra de sigilo profissional, Pressupostos, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00027343
Nr Documento: RL200005020033405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa95e7dee113f30f80256a250054521cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0033405.8D
Sumário
I - Relativamente ao segredo profissional oposto por membros das instituições de crédito, a intervenção do Tribunal Superior depende: A - Da pertinência das informações a obter; B - Da sua necessidade para a descoberta da verdade, e; C - Da legitimidade da escusa, ou D - Do bem fundado das dúvidas sobre se a matéria é objecto de segredo. II - Extinguindo-se o procedimento criminal por prescrição, não há lugar a intervenção do Tribunal Superior no âmbito da quebra do sigilo bancário.