001567 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001567
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Ajudas de custo, Deslocação de pessoal, Local de trabalho, Greve ilegal, Conceito jurídico, Justa causa, Pressupostos, Faltas injustificadas, Remuneração, Culpa, Pré-aviso de greve
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011560
Nr Documento: SJ198706110015674
Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR DO TRAB VII PAG244 PAG258 NOTA1 PAG312.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d95759740260fc3f802568fc003a43f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001567.8D
Sumário
A abstenção colectiva e concertada da prestação de trabalho através da qual um grupo de trabalhadores procura exercer pressão no sentido de obter a realização de certo interesse ou objectivo comum, constitui greve. A cláusula 79 da P.R.T. para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica de 1977 (BTE 18/77 pag. 879) refere-se a verbas a que os trabalhadores têm direito nas chamadas "grandes deslocações em serviço". "Deslocações em serviço" consistem na realização de trabalho fora do local habitual. Local habitual para este efeito, é o estabelecimento em que o trabalhador presta normalmente serviço - cláusula 77, n. 1 e 2, da referida PRT. A greve desencadeada sem pré-aviso é ilícita - artigo 5 da Lei da Greve - fazendo incorrer os trabalhadores no regime de faltas injustificadas. "Justa causa" consiste no comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. É em concreto que a análise da gravidade da infracção tem de fazer-se para se concluir sobre se deve ou não considerar-se o comportamento correspondente como "justa causa de despedimento". A culpa presume-se se as faltas, quando injustificadas, se traduzem no incumprimento duma obrigação contratual - - artigo 799, n. 1 do Código Civil. O artigo 21, alínea c) do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969, proíbe a diminuição da retribuição, mas não proíbe que as percentagens de que resulta sejam alteradas.