036433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 036433
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047638
Nr Documento: SAP19970709036433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76a66052930bddea802568fc00399783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036433.B9
Sumário
Configura um erro de julgamento, não a formalmente imputada nulidade da alínea c) do n. 1 do art. 668 do CPC (oposição entre os fundamentos e a decisão), a alegação de que o acórdão do Pleno decidiu mal a questão que lhe foi submetida, por ser errada a sua motivação.