0710035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Arménio Correia Gomes
Processo: 0710035
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Audiência de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00040557
Nr Documento: RP200709190710035
Indicações Eventuais: LIVRO 496 - FLS 210.
Juízes: José Ferreira Correia de PaivaJoaquim GomesManuel Jorge França Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cb3768de1680edf80257361004f2c01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0710035.0E
Sumário
O juiz do julgamento não pode, ao abrigo do disposto no art. 338º do CPP98, com o fundamento de que na pronúncia não se encontra descrito um dos elementos constitutivos do crime imputado ao arguido, absolver este da instância.
Texto
Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto - RELATÓRIO 1.- No processo n.º 309/02.9TAMTS do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Matosinhos, em que são: Recorrente: Ministério Público. Recorrente/Assistente: B………. . Recorrida/Arguido: C………. . foi proferido despacho no início da audiência de julgamento ocorrida em 2006/Out./20, constante a fls. 553/5, mediante o qual se absolveu a arguida da instância, por falta caracterização suficiente do elemento subjectivo de cada um dos tipos legais, apesar de se alegar que a arguida agiu livre, voluntária e conscientemente. 2.- O assistente não se conformando com o teor de tal despacho interpôs recurso a fls. 557-561 sustentando a sua revogação, porquanto e no essencial: 1.º) A arguida foi pronunciada pela Juíza de Instrução Criminal, tendo o próprio juiz “a quo” proferido despacho a fls. 470 em que afirma que “Não há nulidades insanáveis” ou “outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação de mérito da causa que possa desde já conhecer”, o qual transitou em julgado e o impedia de proferir o despacho recorrido; 2.º) acresce que a pronúncia, ainda que por remissão, contém todos os elementos subjectivos que integram os crimes de abuso de confiança familiar do art. 205.º, n.º 1 e 4, 207.º, al. a) e de abuso de cartão de crédito, na forma continuada, do art. 225.º, n.º 1 e 4, 207.º, al. a) e 79.º, todos do Código Penal de que a arguida vem incursa. 3.- O Ministério Público interpôs igualmente recurso em 2006/Nov./03, a fls. 564-570, pretendendo a revogação de tal despacho, donde se resumem as seguintes conclusões: 1.º) Nos termos do preceituado no art. 311.º, n.º 1 e 2 e 312.º, do C. P. Penal, quando exista despacho de pronúncia, o juiz do julgamento limita-se a pronunciar sobre nulidades e/ou questões prévias e incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa, estando-lhe vedado sindicar a pronúncia em si mesma; 2.º) A circunstância de uma pronúncia não conter os elementos subjectivos dos tipos de ilícito não constituiu nenhuma nulidade nem qualquer questão prévia e incidental que cumpra conhecer, nos termos dos art. 311.º, n.º 1 ou 338.º, n.º 1, ambos do C. P. Penal; 3.º) Foi proferido despacho de absolvição da instância quando se estava obrigado à realização do julgamento e à prolação de sentença final, violando o disposto no art. 338.º, n.º 1, com referência ao art. 311.º, ambos do C. P. Penal. 4.- A arguida respondeu em 2006/Dez./06, a fls. 577-581, apoiando o despacho recorrido, aderindo no seu essencial ao teor do mesmo e sustentando a sua admissibilidade. 5.- O Ministério Público emitiu em 2007/Jan./12, o parecer de fls. 598/9, pronunciando-se pelo provimento dos recursos, porquanto no seu entender ao juiz de julgamento está vedado a apreciação do mérito do despacho de pronúncia e o referenciado elemento subjectivo, ainda que não esteja explicitamente descrito, resulta caracterizado de sob os n.º 14 a 16.º, 19.º a 22.º, 31.º a 33.º e 35.º da acusação particular. 6.- A arguida respondeu a este parecer em 2007/Fev./02, a fls. 605/6 divergindo do mesmo, porquanto dos itens invocados não é possível extrair qualquer elemento subjectivo, reiterando o já por si alegado. 7.- Colheram-se os vistos legais, nada obstando que se conheça do mérito do presente recurso. A questão em apreço é reside apenas em saber se, ao abrigo do disposto no art. 338.º, do C. P. penal e no início da audiência de julgamento, pode ser proferido despacho judicial a apreciar do mérito do despacho de pronúncia.II.- FUNDAMENTAÇÃO. 1.- Factos a considerar. 1.º) Por decisão instrutória de fls. 463-465 foi pronunciada a arguida “pelos factos, constantes da acusação particular de fls. 395 e ss., mas com referência à qualificação jurídica de fls. 405, que aqui se dão por reproduzidos, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 307.º, do C. P. P., com as alterações que foram introduzidas pelo Dec.-C/2000, de 15.12”. 2.º) Após conclusão de 2004/Set./27, foi proferido despacho em 2006/Jan./23, mediante o qual se disse, entre outras coisas, que “Não há nulidades insanáveis. Não há outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação de mérito da causa que possa desde já conhecer”, designando-se julgamento para 30 de Março de 2006, pelas 9H15 e, como segunda marcação 21 de Abril de 2006, o qual foi notificado a todos os intervenientes, sem que do mesmo fosse suscitada qualquer irregularidade, nulidade ou interposto recurso. 3.º) No início da audiência de julgamento, realizada em 2006/Out./20, a fls. 553/4 foi proferido despacho que, por falta caracterização suficiente do elemento subjectivo de cada um dos tipos legais e apesar de se alegar que a arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, absolveu esta da instância. 2.- DO DIREITO Os poderes procedimentais do juiz estão regulados no Código Processo Penal de acordo com cada uma das fases da sua intervenção, devendo-se na sua intervenção ordinária distinguir-se à partida e num primeiro momento, se o mesmo se encontra na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento. Isto não significa que a sua intervenção seja apenas ditada por esse Código, porquanto existem outros diplomas condicionantes e fundamentadores da sua intervenção, como seja, a Constituição da República e as Convenções Internacionais atinentes ao processo penal, donde se pode ir buscar alguns princípios estruturantes. Um deles é o direito a um processo justo e equitativo, vulgarmente designado por “The due process of law” e que encontra o seu ancoradouro constitucional no art. 20.º, n.º 4 da C. Rep. e art. 6.º da CEDH. Uma das muitas vertentes desta injunção constitucional, para além do direito a uma decisão num prazo razoável, que aqui nestes autos se vai perdendo, é o princípio da lealdade processual, ou seja, de que se deve esperar de todos os intervenientes processuais, mormente das magistraturas, uma conduta apoiada no procedimentos que o processo penal lhe permite e como tal expectáveis, não realizando actos surpresa, contraditórios ou então inúteis, adoptando, no essencial, uma conduta de “procedural fairness” – veja-se a propósito M. Mercone, no seu “Diritto Processuale Penale” (2005), p. 45. Na fase inicial do julgamento a apreciação das questões prévias ou incidentais, está circunscrita, como decorre expressamente do art. 338.º, n.º 1 do Código Processo Penal, às “nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa”, mas que e sublinhe-se “acerca das quais não tenha havido decisão e que possa logo apreciar”. Como as nulidades estão expressamente previstas na lei [118.º] as questões prévias aqui invocadas são todas aquelas que tendo carácter incidental, surjam no decurso da audiência – neste sentido veja-se Maia Gonçalves, no “Código Processo Penal Anotado e Comentado” (2001), p. 647, que dá como exemplo de questões substantivas a morte do arguido, a amnistia, a prescrição e adjectivas, a incompetência do tribunal, a ilegitimidade do acusador. Não pode é o juiz no início do julgamento ao abrigo deste dispositivo passar a sindicar o mérito da acusação e muito menos da pronúncia, pois não só o despacho em causa transitou em julgado, como é destituído de poderes para o efeito. Aliás, o momento adequado para o saneamento do processo num primeiro momento da fase do julgamento é aquele previsto no art. 311.º e dele está excluída a rejeição do despacho de pronúncia, porquanto tal rejeição está apenas prevista para incidir sobre a acusação e desde que verificados os pressupostos indicados no n.º 2 deste último artigo. Nem pode o mesmo entrar em rota de colisão com um despacho anterior seu que designou dia para a audiência de julgamento, porquanto se fica sem saber qual é o despacho que ao fim e ao cabo deve perdurar, gerando fundadas dúvidas nos destinatários das decisões judiciais e uma séria desconfiança no próprio sistema judicial. Tal procedimento para além de inusitado, não tem em conta que uma convocatória para uma audiência de julgamento implica a deslocação de pessoas – aqueles que são obrigados aí a comparecer, com todos os inconvenientes que daí possam advir – e tem custos – quer com essas deslocações, quer do erário público. Por tudo isto e sem necessidade de mais considerações, será de dar provimento aos recursos interpostos. - DECISÃO. Nos termos e fundamentos expostos julgam-se totalmente procedentes os recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo assistente B………., e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido, devendo prosseguir-se com a audiência de julgamento que já foi iniciada. Não é devida tributação Notifique. Porto, 19 de Setembro de 2007 Joaquim Arménio Correia Gomes Manuel Jorge França Moreira José Ferreira Correia de Paiva