12/23.6GAARL.E1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Branquinho Dias
Processo: 12/23.6GAARL.E1-A.S1
Acórdão
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência, Requisitos, Acordão fundamento, Despacho de aperfeiçoamento, Rejeição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência, Penal
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Maria Teresa Féria de AlmeidaTeresa de Jesus Oliveira de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/187132a391fe01cc80258ab700356c63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2024:12.23.6GAARL.E1.A.S1.89
Sumário
I. Nos recursos extraordinários para fixação de jurisprudência, previstos no art. 437.º e ss., do C.P.P., o recorrente só pode indicar apenas um acórdão fundamento. II. Com efeito, a exigência legal da invocação de um só acórdão fundamento (do STJ ou do Tribunal da Relação) faz todo o sentido, visando delimitar, com todo o detalhe, o âmbito da questão jurídica a dirimir, o que, em princípio, só se alcançará quando colocados frente a frente apenas os dois pontos de vista precisos, cada um deles expresso no respetivo aresto, tendo por base uma mesma situação de facto e identidade de quadro legislativo. II. Se indicar mais do que um (no caso em apreço, foram indicados três), o recurso em causa terá de ser rejeitado, nos termos do art. 441.º n º 1, do C.P.P., sendo certo que não há lugar, relativamente às exigências substanciais, a convite do relator para suprir falhas.
Texto
Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça Relatório 1. O arguido AA, com os sinais dos autos, veio interpor, em 06/10/2023, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do art. 437.º n.º 2, do C.P.P., do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12/07/2023, e transitado em julgado em 02/10/2023, que negou provimento ao seu recurso e manteve a condenação, proferida pela primeira instância, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de multa de € 400,00 e na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 4 meses, apresentando as seguintes Conclusões (Transcrição): O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente; II. Existe contradição entre os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora referidos em 1 – a) e 1- b) e o Acórdão também prolactado pela mesma Relação de Évora e referido em 2, todos melhor identificados a seguir; III. 1 - a) - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora por unanimidade em 08.09.2015 no Proc. n.º 457/14,2GTABF.E1, que teve com relator o Desembargador João Correia de Sousa. Disponível em www.dgsi.pt 1 – b) - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora decidido por unanimidade em 17.06.2010 no Proc.º n.º 89/07.GTABF.E1 que teve como relatora a Desembargadora Maria Graça Santos Silva. Disponível em www.dgsi.pt 2 - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora decidido por unanimidade em 20.01.2015 no Proc.º n.º 314/13.0GFLLE.E1 que teve como relator o Desembargador Sérgio Corvacho. Disponível em www.dgsi.pt O Acórdão proferido nos autos pelo Distinto Tribunal da Relação de Évora, Acórdão Recorrido, mostra-se em contradição com outros Acórdão da mesma Relação todos transitados em julgado e proferidos no âmbito da mesma legislação em vigor à data dos factos; Sendo controvertida na jurisprudência, a data a partir da qual se conta o prazo dos 10 anos, se a data da publicação em DR do despacho de homologação do modelo do IPQ, ou a data da publicação em DR do despacho de aprovação para uso da ANSR, em face da data em que ocorreram os factos 20.01.2023, data em que o arguido foi controlado pelo aparelho Drager Alcoteste 7110 MK III-P, em 20 de Janeiro de 2023, independentemente de uma ou outra publicação do DR, tal fiscalização ocorreu sempre fora do prazo de validade qualitativa do aparelho; VI. Impõe-se concluir que nessa data o aparelho não cumpria os requisitos para fazer prova em juízo, tal como estipulado pelo Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas. Ou seja, mostra-se incumprido o disposto no n.º 1 e 2 do Art.º 14º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas e do n.º 3 do Art.º 6º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros - aprovado pela Portaria nº 1556/2007 de 10 de Dezembro; VII. Tratando-se de prova legal vinculada à existência de homologação e aprovação, não existindo esta, o valor probatório do alcoolímetro é nulo; VIII. Trata-se pois de saber se à data a que se reportam os factos em 20.01.2023 o referido instrumento de medição se encontrava dentro do seu período de validade de 10 anos, apto para obter um resultado fiável para sustentar uma acusação em processo de natureza criminal; A questão da caducidade do prazo de validação da aprovação do modelo pelo IPQ situado em 10 anos, diz respeito a um prazo que a lei expressamente determina e que extingue os efeitos da aprovação, não podendo ser o interprete a dar-lhe qualquer outro sentido que não aquele que resulta dos próprios efeitos da caducidade; Desde a data de aprovação do concreto modelo de alcoolímetro em 06.06.2007, até à data em que foi utilizado para obter a pesquisa de álcool no ar expirado ao arguido em 20.01.2023, decorreram quase 16 anos; XI. Razões pelas quais a medição assim efectuada não pode servir como prova incriminatória, única que pode sustentar a condenação do arguido; XII. Deve pois o arresto recorrido ser revogado e que o conflito que se suscita venha a ser resolvido, por fixação de jurisprudência no sentido contrário ao arresto recorrido; XIII. Para tal sugere-se a seguinte redacção: “Decorrido o prazo de 10 anos da aprovação do alcoolímetro Drager Alcotest 7110 MKIII P, mostra-se verificada a sua caducidade, sendo que o resultado da medição de ar expirado para efeitos de alcoolemia no sangue levada a efeito em tal aparelho, não vale como meio de prova.”; Nestes termos e melhores de Direito, que V.ª Exas, Venerandos Conselheiros doutamente suprirão, deverá ser admitido o recurso dando-lhe provimento porquanto o Acórdão proferido pelo Distinto Tribunal da Relação de Évora, Acórdão Recorrido, se mostra profunda e claramente em contradição com outros Acórdão da mesma Relação todos transitados em julgado e proferidos pela mesma legislação em vigor à data dos factos. Mais deve o arresto recorrido ser revogado e que o conflito que se suscita venha a ser resolvido, fixando jurisprudência no sentido contrário ao arresto recorrido. Para tal sugere-se a seguinte redacção: “Depois de decorrido o prazo de 10 anos da aprovação do alcoolímetro Drager Alcotest 7110 MKIII P, mostra-se verificada a sua caducidade, sendo que o resultado da medição de ar expirado para efeitos de alcoolemia no sangue levada a efeito em tal aparelho não vale como meio de prova.” O recurso em causa foi admitido por despacho do Senhor Desembargador relator, de 10/10/2023. O Ministério Público, junto do tribunal recorrido, respondeu, em 15/11/2023, ao recurso do arguido, defendendo que o mesmo deveria ser rejeitado, dado o recorrente ter apresentado 3 recursos que servem de fundamento. Por sua vez, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu, em 11/12/2023, douto parecer, defendendo, igualmente, a rejeição do recurso, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 440.º n.ºs 3 e 4 e 441.º n.º 1, 1.ª parte, do C.P.P. Observado o contraditório, o recorrente não respondeu ao parecer do Ministério Público. 5. Colhidos os vistos e realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 1. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformização da jurisprudência e, reflexamente, os princípios da segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade dos cidadãos perante a lei. Os antecedentes deste recurso parece, segundo Germano Marques da Silva, citando os Professores Mário Júlio de Almeida Costa e Alberto dos Reis, encontrarem-se nas façanhas medievais e, mais modernamente, nos Assentos da Casa da Suplicação. O Decreto n.º 12 353, de 22/09/1926, criou um recurso destinado à uniformização da jurisprudência, com um regime análogo ao recurso para o tribunal pleno, que viria a ser consagrado nos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1961. Integrados no mesmo Capítulo, encontram-se três espécies deste recurso, cada uma com as suas especificidades: recurso de fixação de jurisprudência próprio sensu (arts. 437.º a 445.º), recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (art. 446.º) e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art. 447.º). Iremos, por razões óbvias, apenas nos focar no primeiro. Ora, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, constituem requisitos formais de admissibilidade deste recurso para o Supremo Tribunal de Justiça: a legitimidade e interesse em agir do recorrente; a interposição do mesmo no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; a invocação, no recurso, do acórdão fundamento, com junção de cópia deste ou do lugar da sua publicação; o trânsito em julgado dos dois acórdãos; e justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência. Por seu turno, são requisitos substanciais de admissibilidade: existência de julgamentos da mesma questão de direito entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do STJ e outro da Relação – o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; os acórdãos em causa assentem em soluções opostas, de forma expressa e a partir de situações de facto idênticas; e serem ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, quando durante o intervalo da sua prolação não tiver ocorrido alteração legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão controvertida. Saliente-se ainda que a jurisprudência do Supremo vai no sentido de que a expressão soluções opostas diz respeito às decisões e não aos fundamentos. 2. Voltando, agora, ao caso sub judice, constata-se que o recorrente tem legitimidade e interesse para recorrer, sendo também o recurso tempestivo (foi interposto em 6/10/2023 e o acórdão recorrido transitou em julgado em 02/10/2023), mas acontece que indicou, não um acórdão fundamento, conforme estatui o art. 438.º n.º 2, do C.P.P., mas 3 (três) acórdãos fundamento (!!), todos do Tribunal da Relação de Évora. Ora, como é sabido, nestes casos, ou seja, em relação às exigências substanciais, não há lugar a convite para suprir falhas, tanto mais que o recorrente até foi alertado para tal pelo parecer do Ministério Público que levantou, com pertinência, esta questão e nada veio dizer ou requerer aos autos. Saliente-se, a propósito, que a obrigatoriedade da invocação de um só acórdão fundamento (do STJ ou do Tribunal da Relação) faz todo o sentido, visando delimitar, com todo o detalhe, o âmbito da questão jurídica a dirimir, o que, em princípio, só se alcançará quando colocados frente a frente apenas os dois pontos de vista precisos, cada um deles expresso no respetivo aresto, tendo por base uma mesma situação de facto e identidade de quadro legislativo. Nesta conformidade, de acordo com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário interposto terá de ser rejeitado, dado estar comprometida a verificação do requisito substancial da oposição de julgados. Decisão Em face do exposto, acorda-se em rejeitar o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do art. 441.º n.º 1, 1.ª parte, do C.P.P. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, a que acresce mais 3 UC (art. 420.º n.º 3, do C.P.P.). Lisboa, 31 de janeiro de 2024 (Processado e revisto pelo Relator) Pedro Branquinho Dias (Relator) Maria Teresa Féria de Almeida (Adjunta) Teresa de Almeida (Adjunta) 1. Vide Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III, Verbo, 1994, pg. 353., e ac.do STJ de 16/3/2022, relator o Senhor Conselheiro Nuno Gonçalves, in www.dgsi.pt. 2. Curso de Processo Penal cit., pg. 355. 3. Por todos, José Damião da Cunha e Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, Vol. II, 5.ª edição atualizada, Universidade Católica Portuguesa, anotação aos arts. 437.º e 438.º, e Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal, 6.ª edição, Rei dos Livros, pg. 169 e ss. 4. Cfr., entre outos, os acórdãos do STJ de 8/11/2023, Proc. n.º 204/22.5YUSTR.L1-A.S1, 28/9/2023, Proc n.º 919/20.2PWPRT-A.P1-A.S1, 16/3/2022, Proc. n.º 5784/18.7T9LSB.L1-A-A.S1, 10/3/2022, Proc. n.º 218/20.0GCACB-A.C1.S1, 2/12/2021, Proc. n.º 344/19.8JABRG-C.S1, e 2/12/2021, Proc. n.º 17648/08.8TDPRT-J.P1-A.S1, cujos relatores são, respetivamente, os Senhores Conselheiros Lopes da Mota, Orlando Gonçalves, Nuno Gonçalves, M. Carmo Silva Dias, Adelaide Magalhães Sequeira e Ana Barata Brito, todos disponíveis no indicado sítio. 5. Nesse sentido também, José Damião da Cunha e Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit, pgs. 734 e 737. 6. Cfr. Pereira Madeira, in Código de Processo Penal Comentado, 4.º Edição Revista, Almedina, pg. 1487. 7. Vide acórdãos de 12/10/2022 e de 24/3/2021, cujos relatores são, respetivamente, os Senhores Conselheiros Paulo Ferreira da Cunha e Nuno Gonçalves, Procs. n.ºs 2113/21.6T9AVR-A.P1-A.S1 e 64/15.2IDFUN.L1, no sítio referenciado.