0001131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0001131
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008564
Nr Documento: RL199701210001131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13a98df0b6b6977b802568030004bb93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001131.3A
Sumário
Em matéria de arrendamento rural manteve-se o sistema da renda máxima tabelada por imperativos de ordem económica e social, sem embargo da admissão de actualizações de renda durante a vigência do contrato. As cláusulas contratuais que contrariem os limites máximos estabelecidos para as rendas devem valer de harmonia com esses limites.