0001131 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em matéria de arrendamento rural manteve-se o sistema da renda máxima tabelada por imperativos de ordem económica e social, sem embargo da admissão de actualizações de renda durante a vigência do contrato. II - As cláusulas contratuais que contrariem os limites máximos estabelecidos para as rendas devem valer de harmonia com esses limites.