038278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038278
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Aplicação da lei processual no tempo, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001003
Nr Documento: SJ198606110382783
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e887c5b096c49b6d802568fc00393c2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038278.52
Sumário
E de aplicação imediata o artigo 8, n. 3, do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro. Não integra a nulidade prevista no n. 8 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal, o facto de se ter aplicado o Decreto-Lei n. 14/84, em vez do artigo 566, n. 1, daquele diploma, vigente a data da infracção e da propria instrução do procedimento criminal.