071176 - Supremo Tribunal de Justiça

O recurso interposto por uma das partes pode aproveitar em certos casos aos seus compartes (artigo 683, do Código do Processo Civil); do que se estabeleceu porém nos artigos 671, n. 1, e 682, ambos deste Código, resulta que o interposto por uma das partes poderá prejudicar o recorrido, parte contrária, mas não os compartes e compreensivelmente que assim seja até pela função que desempenham os articulados na estrutura do processo e regime a que estão sujeitos.