0043566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0043566
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Simulação de contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008201
Nr Documento: RL199210290043566
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b25f427315ebf4b78025680300013f77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043566.92
Sumário
O Réu que não deduza reconvenção pode arguir por via de excepção a simulação de acto ou contrato contra ele invocado pelo autor sem que por esse facto seja obrigado a chamar ao processo quaisquer terceiros intervenientes no dito acto ou contrato, nem a requerer o cancelamento de qualquer registo predial elaborado com base nos mesmos.