075458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075458
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011240
Nr Documento: SJ198801280754582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1080537731b9b12802568fc003a430b
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar as decisões da Relação sobre matéria de facto, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722, ex vi do n. 2 do artigo 729, ambos do Código de Processo Civil.
