0121177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0121177
Acórdão
Descritores: Base instrutória, Reclamação, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032484
Nr Documento: RP200111130121177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05ca29c29e17ca5280256b5800339d16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121177.0A
Sumário
A reclamação contra a base instrutória, por excesso, não pode ser objecto do recurso interposto da decisão final se, oportunamente, ou seja, depois da notificação daquela peça processual, não tiver sido formulada tal reclamação.