9450528 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 4 do Decreto-Lei 164-A/76, de 28 de Fevereiro, não proibe a criação, por Instrumentos de Regulamentação Colectiva ( IRC ), de benefícios complementares dos assegurados pela Segurança Social, nem está ferido de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material.