072661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072661
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Rescisão, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003716
Nr Documento: SJ198507110726611
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a73b7c1d5738485802568fc00396dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072661.A2
Sumário
Não basta para integrar o conceito de "necessidade" expresso na alinea a) do n. 1 do artigo 1 096 do Codigo Civil a mera comodidade do senhorio em aproximar a sua residencia da dos filhos. O tribunal não pode exceder nas respostas aos quesitos os limites dos factos articulados. As respostas dadas aos quesitos so podem ser alteradas pela Relação nos termos do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil.