007159 - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão do Presidente da Camara que mandou que se procedesse a demolição pelos serviços de obras de uma vedação construida ilegalmente e acto de mera execução de um acto anterior, definitivo e executorio, de ordem de demolição, pelo interessado, ou, ha falta de cumprimento voluntario, pela Camara. Deve ser rejeitado, em harmonia com o disposto nos artigos 815 e 820 n. 1 do Codigo Administrativo, o recurso interposto de acto meramente confirmativo e de simples execução de acto anterior.*