030874 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da instância por causa prejudicial justifica-se por a decisão desta poder modificar uma situação jurídica que tem que ser considerada na causa dependente. II - A decisão a proferir em recurso contencioso onde se impugna o acto que aprovou o projecto inicial de uma obra pode condicionar a decisão de outro recurso em que é recorrido o despacho que aprovou alterações àquele projecto, legalizando obras efectuadas em desconformidade com o projecto inicialmente aprovado. III - Está assim justificada a suspensão da instância neste último recurso até que seja proferida sentença, com trânsito em julgado, no primeiro.