041023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041023
Acórdão
Descritores: Ficheiro automatizado de dados pessoais, Uso pessoal e doméstico, Processamento de vencimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047228
Nr Documento: SA119970605041023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efe4c787820d010a802568fc0039c85cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041023.11
Sumário
O ficheiro mantido por uma empresa que permite o tratamento automatizado de dados (através de cartão magnético) visando controlar os tempos de presença, de entradas e de saídas, incluindo as saídas para as casas de banho, dos seus trabalhadores, para efeitos não só de processamento de remunerações mas também disciplinares, está sujeito ao regime estabelecido pela Lei n. 10/91, de 29/4, não cabendo nas excepções previstas nas alíneas a) e b) do n. 2 do art. 3 desse diploma, pois não se pode considerar que as informações tratadas se destinem a uso pessoal ou doméstico ou visem exclusivamente o processamento de remunerações. Na verdade, a expressão uso pessoal ou doméstico só pode querer referir-se aos ficheiros contendo informações exclusivamente destinadas a uso por pessoa individual (e não por pessoa colectiva, designadamente empresa, com centenas ou milhares de empregados) ou no âmbito doméstico (no sentido de restrito ao domicílio familiar), e, por outro lado, como a própria recorrente reconhece, o controlo das idas dos seus trabalhadores à casa de banho e do tempo aí gasto foi instituído também para efeitos disciplinares, e não exclusivamente para processamento de remunerações.