039028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039028
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Efeitos do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016570
Nr Documento: SJ198803230390283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8edebb7df7395026802568fc003a6f19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039028.A7
Sumário
No domínio do Código Penal de 1929, só os recursos mencionados nos artigos 658 e 659 é que tinham efeito suspenso. O de todos os outros era meramente devolutivo.