9550673 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550673
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015408
Nr Documento: RP199511139550673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1eff8369e8e81818025686b0066c6d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550673.EF
Sumário
A causa de pedir na acção de reivindicação não é a propriedade mas o modo de aquisição do domínio que pode revestir uma forma originária ou uma forma derivada, ou seja, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real. Neste tipo de acções ao autor basta provar que é proprietário de certo bem por lhe ter sido transmitido por negócio translativo, uma vez que o contrato é uma forma de aquisição que a lei reconhece.