7033/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 7033/2003-5
Acórdão
Descritores: Incêndio, Negligência, Prisão preventiva, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08f74d87644a389480256e2f00547f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:7033.2003.5.A7
Sumário
Deve ser dado provimento ao recurso do MºPº e revogado o despacho que decretou a medida de coacção de prisão preventiva aos arguidos já que tal medida não é permitida face à moldura penal abstracta, por um lado e, por outro, não se verificam, em concreto, os requisitos da sua aplicação. A prova indiciária apenas permite imputar aos arguidos a autoria material de um crime de incêndio na forma negligente. O facto de os arguidos, casados, entre si e com as idades de 62 e 61 anos, respectivamente serem primários e, terem confessado os factos de cuja prática estão arrependidos não determina que se mostre proporcional a aplicação da medida de coacção mais gravosa até porque o único requisito ponderável – o alarme social – apenas se verificará nos crimes de incêndio dolosamente praticados e não nos que aqui se verificaram apenas por descuido na prática de actos comuns nos meios agrícolas.