079971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079971
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008129
Nr Documento: SJ199103190799711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9eb4cf1418d8eb1802568fc0039c0e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079971.03
Sumário
O disposto no artigo 510, n. 5, do Codigo de Processo Civil, e aplicavel aos acordãos da Relação, pelo que não ha recurso destes para o Supremo Tribunal de Justiça quando apenas encerram um juizo de insuficiencia de factos relativamente as questões da acção, ordenando o seu seguimento averiguatorio.