003511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003511
ACORDAO
Descritores: Despejo administrativo, Onus de prova, Principio in dubio pro reo, Hospede
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027786
Nr Documento: SA119501027003511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a93d275de7e21920802568fc003895ff
Sumário
Na acção administrativa de despejo sumario de hospede importuno e incomodo e ao autor que compete fazer a prova dos factos constitutivos da importunidade e incomodidade. A duvida sobre a verdade desses factos resolve-se contra o autor, improcedendo a acção.
