038648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 038648
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045971
Nr Documento: SA119961029038648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/037d148f92c7eac4802568fc00395b54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038648.3E
Sumário
O direito de reversão consagrado no Código das Expropriações de 1991 aplica-se às expropriações ocorridas antes da sua entrada em vigor. Só a partir da entrada em vigor do novo Código se começa a contar o prazo de dois anos de não aplicação do bem expropriado ao fim determinante da expropriação. Soma-se a tal prazo o de dois anos para exercer o direito. Se do bem expropriado 510 m2 continuam como estavam à data da expropriação, anterior à data da entrada em vigor do novo Código, e se o direito foi exercido dentro do prazo, o acto silente de indeferimento violou o disposto no n. 1 do art. 5 do CEXP91, impondo-se a sua anulação.