9130203 - Tribunal da Relação do Porto

1. Um escrito em que não e identificado o objecto do contrato prometido so pode ter o alcance de uma negociação ou negociações preliminares tendo em vista a celebração do contrato prometido. 2. So com tal documento e ocioso demonstrar a impraticabilidade da execução especifica, para a qual, alias, sendo os predios bens comuns do casal dos autores, se exigia a anuencia da autora. 3. A expressão " celebraram um contrato-promessa de compra e venda " e uma conclusão de direito. 4. A citação vale como interpelação judicial, constituindo os devedores em mora.