9130203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9130203
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Inexistencia do negocio, Execução especifica, Consentimento, Materia de direito, Citação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001096
Nr Documento: RP199110299130203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8568a96286622548025686b00662284CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130203.DF
Sumário
Um escrito em que não e identificado o objecto do contrato prometido so pode ter o alcance de uma negociação ou negociações preliminares tendo em vista a celebração do contrato prometido. So com tal documento e ocioso demonstrar a impraticabilidade da execução especifica, para a qual, alias, sendo os predios bens comuns do casal dos autores, se exigia a anuencia da autora. A expressão " celebraram um contrato-promessa de compra e venda " e uma conclusão de direito. A citação vale como interpelação judicial, constituindo os devedores em mora.