024646 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os juros compensatórios constituem uma forma de ressarcimento do Estado pelas perdas sofridas com o retardado recebimento dos impostos, sempre que atraso se tenha ficado a dever a motivo imputável ao contribuinte, formando com o imposto a totalidade da quantia exequenda. II - Daí que, por regra, as liquidações do imposto e dos juros e as respectivas impugnações sejam simultâneas. III - Se tal não tiver acontecido, mas a impugnação dos juros não se sustentar em factos autónomos, a decisão sobre a impugnação do imposto constitui causa prejudicial em relação à decisão a proferir na impugnação dos juros.