0023813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0023813
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Recurso, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025128
Nr Documento: RL199906160023813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee8874b72c8b53ec8025698300507524
Sumário
Existindo uma decisão cronologicamente posterior relativa à prisão preventiva, transitada em julgado, torna-se supervenientemente inútil recurso anteriormente interposto relativo à mesma matéria.
