084383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 084383
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020930
Nr Documento: SJ199311100843831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ea8e2d2818fc876802568fc003a7083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084383.11
Sumário
Se a Relação entender por necessário apurar certa factualidade, o seu veredicto, porque situado em sede fáctica, não pode ser interferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, a não ser que esteja fora da previsão do artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil.