010699 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para estarmos perante um regulamento delegado, modificativo ou revogatorio, impõe-se que o parlamento ou o executivo (a Assembleia da Republica ou o Governo), ocupando-se, como lhe e licito, dessas materias, deleguem na Administração a modificação ou revogação de todas ou de algumas das disposições legais por eles editadas. II - São materialmente inconstitucionais todas as leis ordinarias que excluam ou restrinjam a garantia do recurso contencioso.