009195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009195
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Pensão definitiva de aposentação, Indeferimento tacito
Recorrente: Cavaleiro , Jose
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINULT.
Nr Convencional: JSTA00014409
Nr Documento: SA119741205009195
Data de Entrada: 02/04/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b52916f778e3164802568fc00371795
Sumário
No processo de aposentação especialmente regulado no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino não se forma indeferimento tacito do pedido de definitiva aposentação e fixação da respectiva pensão.
