043051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043051
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo penal, Duplo grau de jurisdição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021511
Nr Documento: SJ199310140430513
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edcc38dcaf5316d4802568fc003a7629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043051.42
Sumário
Fora dos casos de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, os recursos das decisões proferidas em tribunal de 1. Instância são interpostos para a Relação, que julga definitivamente, sem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. No processo criminal actual não existe, efectivamente, o duplo grau de jurisdição e o recurso interposto da sentença relativa à indemnização civil está sujeito às mesmas regras do recurso penal - artigo 400, n. 2 do Código de Processo Penal.