9110637 - Tribunal da Relação do Porto

Instaurada execução em tribunal incompetente, em razão do territorio, e não sendo arguida essa incompetencia, não se verifica obstaculo a cumulação de execuções, com fundamento em incompetencia territorial, pelo facto de o tribunal competente para a execução cumulada ser aquele em que deveria, em principio, ter sido instaurada a execução inicial.

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