938/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 938/99
Acórdão
Descritores: Irc, Correcções à matéria colectável, Encargos com férias de pessoal, Custos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/73accf6e09f9bfa780256a48004b9766
Sumário
Os encargos com férias de pessoal devem ser contabilizados no exercício a que respeitam e não naquele em que são efectivamente suportados. Tendo a AF constatado que a impugante contabilizou em 1989 encargos com férias do seu pessoal relativos a 1988, actuou de acordo com a lei ao não considerar esses custos no exercício de 1989. Estando apenas em causa correcções do exercício de 1989 e não fiscalização à escrita relativa a vários exercícios, a AF não estava obrigada a ir apurar se, em 1990, a ímpugnante tinha contabilizado os custos com encargos do seu pessoal de 1989, de modo a contabilizá-los em 1989, pois tratando-se de erro da Ímpugnante, cabia a esta actuar pelos meio legais para não ficar prejudicada com a omissão de tais custos.