0031789 - Tribunal da Relação do Porto

O estado de facto criado pela divisão feita pelos comproprietários sem escritura ou acto público pode converter-se em estado de direito pelo princípio da usucapião, se um ou cada um dos comproprietários tiver exercido posse exclusiva sobre o quinhão que ficou a pertencer-lhe na divisão e tal posse se revestir dos requisitos legais.