004487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004487
Acórdão
Descritores: Estatuto disciplinar, Interpretação da lei, Aposentação compulsiva, Despacho ministerial, Acto punitivo, Caixa geral de aposentações, Acto de execução, Redução da pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026605
Nr Documento: SA119550506004487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81fc041e18d6bbb8802568fc0037cb54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004487.0E
Sumário
O paragrafo 2 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado deve ser interpretado no sentido de que a aposentação compulsiva pode ser imposta a um funcionario por outras infracções que não as previstas nos ns. 1 e 2 do referido paragrafo. Nesta hipotese são ilegais, não so o despacho ministerial que mandou aplicar o disposto no artigo 2 do Decreto n. 32691, mas ainda os actos de execução deste despacho praticados pela Caixa Geral de Aposentações.