0067586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0067586
ACORDAO
Descritores: Acção pauliana, Impugnação pauliana, Requisitos, Ineficácia do negócio
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007113
Nr Documento: RL199606200067586
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PAG455.
VAZ SERRA IN RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL BMJ N75 PAG287.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/273b432b8dad49b78025680300044089
Sumário
A acção pauliana é uma acção pessoal e a sua procedência determina não a nulidade do acto a que respeita, mas sim a sua ineficácia relativa. Quando essa ineficácia se circunscreve apenas a uma parte do negócio jurídico a sua redução é admissível, nos mesmos termos que seria se se verificasse a sua nulidade ou anulabilidade parcial.
