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004876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004876
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Aplicação da lei no tempo, Desocupação de predio urbano, Tempestividade do recurso, Casa de habitação do estado
Sumário
Modificada a lei no sentido de o funcionario não ter direito a casa que nessa qualidade lhe foi atribuida, e legal o despacho que lhe mandou desocupa-la.