Quem foi o relator do acórdão 004876?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004876?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 1957.

Acórdão STA (1957) — Funcionario publico

Q: Qual foi a decisão no processo 004876?

Nega provimento. Modificada a lei no sentido de o funcionario não ter direito a casa que nessa qualidade lhe foi atribuida, e legal o despacho que lhe mandou desocupa-la.

Acórdão

004876

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de março de 1957
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Funcionario publicoAplicação da lei no tempoDesocupação de predio urbanoTempestividade do recursoCasa de habitação do estado

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART32 PAR2.

Sumário

Modificada a lei no sentido de o funcionario não ter direito a casa que nessa qualidade lhe foi atribuida, e legal o despacho que lhe mandou desocupa-la.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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