00B023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 00B023
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Mora, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040546
Nr Documento: SJ200002170000232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1d63ef4d6c19a1180256a1b00495550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B023.CF
Sumário
A excepção de não cumprimento, que se justifica por razões de boa fé, de moralidade, de equidade, de justiça comutativa, sanciona a unidade das obrigações que para cada uma das partes derivam do contrato, evitando que uma delas tire vantagens sem suportar os encargos correlativos. Exerce duas funções - a de constituir um meio de pressão ou coacção, defensivo (contra o credor que reclama o seu crédito sem cumprir a obrigação própria) e a de servir de garantia (contra as consequências da não execução que podem tornar-se definitivas e irremediáveis). Porque a obrigação do excipiente se suspende enquanto o outro contraente não cumprir ou oferecer o cumprimento simultâneo, afasta a mora daquele. Se o incumprimento da obrigação contratual (aqui, não entrega atempada dos documentos do veículo comprado, o que privou o réu da sua utilização durante aquele tempo, e levou a que de não pagasse as prestações no seu vencimento) deu lugar a obrigação de indemnizar, pode a excepção de não cumprimento ser oposta - há correspectividade e interdependência entre a obrigação do réu (pagar à autora as prestações do preço) e a obrigação da autora (indemnizar o réu).