9820557 - Tribunal da Relação do Porto

I - A entrega de sinal em contrato-promessa de compra e venda de um edifício ou fracção autónoma dele, não exclui a possibilidade da execução específica do contrato. II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao promitente-comprador apenas a possibilidade de obter a condenação do promitente-vendedor a entregar-lhe o valor correspondente ao crédito garantido por hipoteca e não de dele obter a compensação depois de expurgada a hipoteca pelo próprio promitente- -comprador.