Quando foi proferido o acórdão 015289?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1965.

Acórdão STA — Transgressão fiscal, Tornas, Manifesto

Q: Qual foi a decisão no processo 015289?

Nega provimento. E insubsistente o auto de transgressão levantado por falta de manifesto das tornas liquidadas em inventario que veio a ser anulado por decisão judicial, por indevidamente instaurado.

Acórdão

015289

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1965
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalTornasManifestoInventario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 8719 DE 1923/03/07 ART2 N2 ART36.
CPC61 ART1371 ART1417 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1963/04/03.

Sumário

E insubsistente o auto de transgressão levantado por falta de manifesto das tornas liquidadas em inventario que veio a ser anulado por decisão judicial, por indevidamente instaurado.

Texto integral não disponível

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