21292A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado acto por vicio de forma, a execução da decisão anulatoria faz-se pela renovação do acto, expurgando-o do vicio, causa da anulação; II - O acto renovado que se limite a repetir o anulado, recidivando no vicio que determinou a anulação, ofende o efeito conformativo ou cominatorio da decisão anulatoria mas e, sempre, um acto novo, contenciosamente impugnavel; III - Não sendo impugnado, firma-se na ordem juridica como caso encerrado, sendo ilegal o incidente de execução em que se pretenda declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução.