028009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028009
ACORDAO
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilicito, Causa de justificação, Consentimento do lesado
Recorrente: Ferreira , Adelino e Outra
Recorridos: Cm de Pombal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SET TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029543
Nr Documento: SA119900502028009
Data de Entrada: 16/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/632f5d333e5cfb9e802568fc0037dc79
Sumário
I - Constitui um dos pressupostos desse tipo de responsabilidade civil a ilicitude do facto do orgão ou agente. II - Exclui a ilicitude a ocorrencia de causa justificativa do facto. III - E causa justificativa o consentimento do lesado, dado anteriormente a lesão.
