0336243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0336243
Acórdão
Descritores: Inquérito, Falta, Nulidade absoluta, Insuficiência da instrução, Nulidade sanável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002850
Nr Documento: RL199504260336243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fb0b22d079cf0ae802568030004bc40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336243.BA
Sumário
A nulidade insanável da alínea d) do artigo 119 do CPP reporta-se à falta de inquérito enquanto fase processual, diferente da insuficiência de inquérito, que é uma nulidade dependente de arguição prevista no artigo 120 n. 2 d) do mesmo Código.