0027313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0027313
Acórdão
Descritores: Analogia, Interpretação extensiva, Contra-ordenação, Ilícito de mera ordenação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010170
Nr Documento: RL199706250027313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0db112bf3e05a449802568030004ca70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0027313.78
Sumário
A Lei n. 31/91, de 20 de Julho, não pune expressamente com coima quem publicar ou difundir sondagens ou inquéritos, bem como o seu comentário ou análise no dia das eleições para órgãos de soberania, Regiões Autónomas e autarquias locais ou para o Parlamento Europeu ou da votação para referendo nacional ou local que directa ou indirectamente se relacione com o acto eleitoral ou votação referidos. Para integrar a lacuna que se verifica na norma do artigo 14 n. 1 alínea c) da Lei n. 31/91 de 20 de Julho recorrer-se-ia à analogia "contra reo" ou "in malem partem", porquanto na falta de norma que puna a divulgação de sondagens no dia das eleições e até ao encerramento das urnas iriamos aplicar a punição contida numa outra norma que pune a divulgação de sondagens nos sete dias que antecedem o dia das eleições. Em direito de mera ordenação social, não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como contra-ordenação ou para determinar a coima (e sanção acessória) que lhe corresponde.