002511 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O adquirente, por grosso, que pretenda adquirir mercadorias ao abrigo das declarações modelos 5 ou 6 carece de entregar ao fornecedor as respectivas notas de encomenda. II - Dai que seja responsavel pelo respectivo imposto de transacções aquele que forneceu mercadorias com base na declaração modelo 6, mas sem que os adquirentes lhe hajam entregue as correspondentes notas de encomenda.