9140716 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9140716
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Alteração, Impugnação, Subrogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003267
Nr Documento: RP199205119140716
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16b5894359e9ad1a8025686b006650a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140716.FE
Sumário
A questão da ineptidão da petição inicial está ultrapassada na fase do recurso da decisão final, quando no despacho saneador, com trânsito em julgado, ficou dito que o processo não enferma de nulidades que o invalidem. A causa de pedir invocada na petição inicial pode ser substituída ou adicionada por nova causa de pedir deduzida na réplica, sendo autorizadas não só alterações de pormenor, como modificações substanciais. A autora não tinha que dizer expressamente, na réplica que alterava a causa de pedir. Tendo-se alterado a causa de pedir na réplica, a ré devia impugnar os factos que a constituem, na tréplica, sob pena de os ver serem dados por admitidos. O terceiro que cumpre a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor quando garanta o cumprimento, ou quando por outra causa esteja directamente interessado na satisfação do crédito.