0034796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0034796
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008594
Nr Documento: RL199203120034796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4526b8448e7340228025680300014b17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034796.92
Sumário
I - O executado, por ter sido condenado em acção declarativa de condenação, pode deduzir embargos de terceiro à execução, com fundamento de que determinados bens não devem ser atingidos pela penhora, dado o título da sua aquisição e a qualidade em que os possui.