8950552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 8950552
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Benfeitoria, Boa fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006825
Nr Documento: RP199103178950552
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8a633bfc49d782a8025686b00664b7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:8950552.FB
Sumário
Não tem o direito de retenção por benfeitorias aquele que as executa após contra si ter sido proferida sentença a reconhecer ao exequente o direito de preferência na alienação do prédio onde foram implantadas as benfeitorias, sendo indiferente que nessa data a aludida sentença ainda não tivesse transitado em julgado, visto que, tendo sido citado para a acção, cessou então a sua eventual boa fé.