000121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000121
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Materia de facto, Recurso de revista, Caducidade do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003397
Nr Documento: SJ198011200001214
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG87. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG337.
Referência Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fcf3b4f591c9056802568fc00396789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000121.47
Sumário
Não constitui justo impedimento para a apresentação atempada do rol de testemunhas a circunstancia de, tendo sido enviado da sede, em Lisboa, para um armazem, no Porto, utilizando portador privativo, não ter sido apresentado no tribunal pelo respectivo empregado, mas antes devolvido a sede para alteração do mesmo rol, em razão de não concordar com a sua inclusão e de outro empregado no referido rol. O Supremo Tribunal de Justiça , como tribunal de revista que e, não pode conhecer dos possiveis vicios de obscuridade, deficiencia ou contradição nas respostas aos quesitos, faculdade que e apenas da Relação. No dominio do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, a reforma do trabalhador não operava a caducidade do contrato de trabalho.