018356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 018356
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Taxa, Incidencia, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Imposto
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1982/11/30.
Nr Convencional: JSTA00003175
Nr Documento: SA119840712018356
Data de Entrada: 10/01/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/139bd6847f5d4206802568fc0038287cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018356.0B
Sumário
Constituem impostos os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-H/79 a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos. A autorização legislativa do artigo 31 da Lei 21-A/79, renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, deve ser entendida como concedendo poderes para definir todos os elementos essenciais das impropriamente designadas taxas dos organismos de coordenação economica. II - A autorização legislativa do artigo 31 da Lei 43/79, deve ser entendida como concedendo poderes para definir todos os elementos essenciais das impropriamente designadas taxas dos organismos de coordenação economica. III - Não ha, pois, razão para recusar a aplicação por inconstitucionalidade do citado Dec-Lei 374-H/79 nem para anular, com base em tal vicio, o acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.