038827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 038827
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Matéria de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00048681
Nr Documento: SAP19970305038827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f37be17eaa6887e1802568fc003a01d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038827.7A
Sumário
Só com fundamento em oposição de julgados é admissível recurso para o Pleno de acórdão da Secção proferido em 2 grau de jurisdição. A oposição de julgados tem como pressuposto essencial a identidade da questão fundamental de direito decidida nos acórdãos ditos em oposição. Não há identidade de questão fundamental de direito quando no acórdão recorrido se afirme que não é verticalmente definitivo, por sujeito por lei a recurso hierárquico necessário, o acto de exclusão de um concurso e no acórdão fundamento se se decide que é materialmente definitivo, na medida em que desde logo define a situação jurídica do candidato, o acto de exclusão de um outro concurso.