Sentença 8/2019 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: SENTENÇA 8/2019 3.ªS
Sentença
Descritores: Fiscalização prévia, Infração, Multa, Prova, Relevação da responsabilidade financeira, Responsabilidade financeira reintegratória, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 8/2019 3.ª S
Recorrente: Universidade de Évora - Reitoria
Recorridos: Fundação Luís de Molina, F. P, Z. E. A. - Sociedade Agrícola, Unipessoal Lda
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129034
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129034TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2019/st008-2019-3s.pdf
Sumário
A prova das condutas, livres, voluntárias e conscientes, levadas a cabo com violação da lei, salvo quando confessadas pelos próprios ou por outros intervenientes, é apenas suscetível, em regra, de prova indireta, em que as regras de experiência comum são essenciais, correlacionado factos, nomeadamente os que resultam do conjunto da prova produzida. Os 1º, 2º, 5ª e 6ª demandados, ao usarem a Fundação para eximirem a Universidade às limitações legais a que estava sujeita, gerindo dessa forma a aquisição e uso de veículos e a assunção de despesas relativamente aos mesmos, que não podiam gerir nesses termos, dado que a gestão do PVE estava sujeita às regras dos Decretos-Leis nº 37/2007, nº 170/2008 e nº 117-A/2012, além de sucessivos decretos leis de execução orçamental, incorreram na previsão objetiva da infração prevista no art.º 65º, nº 1, al. d), da LOPTC, no segmento da violação das normas legais relativas ao património. O 2.º demandado ao aceitar a fatura, com a mera aposição dum “visto”, desacompanhada de auto de medição, que comprovasse a realização dos trabalhos adjudicados e ao assinar, para pagamento da mesma, uma ordem de pagamento, incorreu na previsão objetiva da al. b) do nº 1 do art.º 65º, da LOPTC, no segmento da violação de normas legais sobre o pagamento de despesas públicas. O pagamento da fatura, no montante de 12 987,14 €, não tendo havido, no entanto, contraprestação efetiva, por não ter sido realizada a obra adjudicada, causou dano ao erário público, dado que este ficou privado daquele montante, indevidamente, sem fundamento contratual e legal, o que consubstancia “pagamentos ilegais”, configurando o preenchimento objetivo de infração financeira, de natureza reintegratória, nos termos do art.º 59º, nºs 1 e 4 da LOPTC. A conduta omissiva, de violação do dever de remessa da minuta de alteração do contrato de sociedade, consubstanciando um aumento do capital social, para efeitos de fiscalização prévia, integra a previsão objetiva da infração prevista na al. b) do art.º 66º da LOPTC. Não prevendo os Estatutos da Universidade a existência de um Gabinete de Apoio ao Administrador, não seria possível a nomeação de um chefe para um gabinete que a orgânica da Universidade não comportava, pelo que os 1º, 3º e 4º demandados que deliberaram, na reunião do Conselho de Gestão, a contratação desse chefe de gabinete, incorreram na previsão objetiva da infração prevista na al. b) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC, por violação de normas sobre autorização de despesas públicas. Não é da competência da 3ª Secção do Tribunal, no âmbito do julgamento de responsabilidade financeira sancionatória, relevar a responsabilidade, nos termos do art.º 65º, nº 9, da LOPTC. Não estando perante uma simples negligência ocasional, mas antes perante sucessivos atos de não observância dos regimes legais sobre a autorização de despesa e sobre a autorização de pagamento, tal conduta, global, acrescida de falta de interiorização e assunção de culpa, não é de molde a que o Tribunal, na apreciação casuística da mesma, possa optar pela desculpabilização da conduta, dispensando a aplicação de multa, ao abrigo do art.º 65º, nº 8, da LOPTC. PROVA INDIRETA - INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA – INFRAÇÃO FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA – FISCALIZAÇÃO PRÉVIA – OUTRAS INFRAÇÕES – RELEVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DISPENSA DE MULTA -
Texto
1. A prova das condutas, livres, voluntárias e conscientes, levadas a cabo com violação da lei, salvo quando confessadas pelos próprios ou por outros intervenientes, é apenas suscetível, em regra, de prova indireta, em que as regras de experiência comum são essenciais, correlacionado factos, nomeadamente os que resultam do conjunto da prova produzida. 2. Os 1º, 2º, 5ª e 6ª demandados, ao usarem a Fundação para eximirem a Universidade às limitações legais a que estava sujeita, gerindo dessa forma a aquisição e uso de veículos e a assunção de despesas relativamente aos mesmos, que não podiam gerir nesses termos, dado que a gestão do PVE estava sujeita às regras dos Decretos-Leis nº 37/2007, nº 170/2008 e nº 117-A/2012, além de sucessivos decretos leis de execução orçamental, incorreram na previsão objetiva da infração prevista no art.º 65º, nº 1, al. d), da LOPTC, no segmento da violação das normas legais relativas ao património. 3. O 2.º demandado ao aceitar a fatura, com a mera aposição dum “visto”, desacompanhada de auto de medição, que comprovasse a realização dos trabalhos adjudicados e ao assinar, para pagamento da mesma, uma ordem de pagamento, incorreu na previsão objetiva da al. b) do nº 1 do art.º 65º, da LOPTC, no segmento da violação de normas legais sobre o pagamento de despesas públicas. 4. O pagamento da fatura, no montante de 12 987,14 €, não tendo havido, no entanto, contraprestação efetiva, por não ter sido realizada a obra adjudicada, causou dano ao erário público, dado que este ficou privado Sentença nº 8/2019 – 3ª Secção Processo nº 11/2018-JRF/3ª Secção Processo nº 11/2018/JRF TRANSITADA EM JULGADO – INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA I – Relatório 1. O demandante intentou o presente processo de julgamento de responsabilidade financeira, contra os demandados, identificados nos autos, pedindo a condenação dos mesmos, nos seguintes termos: a) o 1º demandado, pela prática, em concurso real, de cinco infrações financeiras sancionatórias, uma delas a título doloso, na forma continuada, as restantes quatro a título negligente, sendo duas na forma continuada, nas multas de 60 UC (a imputada a título doloso) e 25 UC (cada uma das imputadas a título negligente); b) o 2º demandado, pela prática: b.1) em concurso real, de sete infrações financeiras sancionatórias, uma delas a título doloso, na forma continuada, as restantes seis a título negligente, sendo três na forma continuada, nas multas de 60 UC (a imputada a título doloso) e 25 UC (cada uma das imputadas a título negligente); b.2) de infrações reintegratórias, nos montantes de 12 987,14 €, 5 268,73 € (solidariamente com o 9.º demandado) e 1 071,20 €, num total de 19 327,07€, acrescidos de juros moratórios legais que forem devidos até integral pagamento; o 3º demandado, pela prática, em concurso real, de cinco infrações financeiras sancionatórias, a título negligente, sendo duas na forma continuada, na multa de 25 UC por cada uma das infrações; o 4º demandado, pela prática, em concurso real, de três infrações financeiras sancionatórias, a título negligente, sendo duas na forma continuada, na multa de 25 UC por cada uma das infrações; a 5ª demandada, pela prática, em concurso real, de quatro infrações financeiras sancionatórias, uma delas a título doloso, na forma continuada, as restantes três a título negligente, sendo uma na forma continuada, nas multas de 60 UC (a imputada a título doloso) e 25 UC (cada uma das imputadas a título negligente); a 6ª demandada, pela prática, em concurso real, de quatro infrações financeiras sancionatórias, uma delas a título doloso, na forma continuada, as restantes três a título negligente, sendo uma na forma continuada, nas multas de 60 UC (a imputada a título doloso) e 25 UC (cada uma das imputadas a título negligente); o 7º demandado, pela prática, em concurso real, de quatro infrações financeiras sancionatórias, a título negligente, duas delas na forma continuada, na multa de 25 UC por cada uma dessas infrações; o 8º demandado, pela prática, em concurso real, de quatro infrações financeiras sancionatórias, a título negligente, duas delas na forma continuada, na multa de 25 UC por cada uma dessas infrações; o 9º demandado, pela prática, de uma infração reintegratória, no montante de 5 268,73 €, acrescido de juros moratórios legais que forem devidos até integral pagamento, solidariamente com o 2º demandado. Alega, em resumo, as funções que, no período dos factos que lhes imputa, os primeiros oito demandados exerceram e a atividade profissional que o 9º demandado levou a cabo, na Universidade de Évora (doravante UE ou Universidade) e, quanto a alguns, também na Fundação Luís de Molina (doravante FLM ou Fundação) e na ZEA-Sociedade Agrícola Unipessoal, Lda (doravante ZEA). Mais alega que, no âmbito daquelas funções e atividade, os demandados que indica violaram diversas disposições legais respeitantes à aquisição e gestão de veículos por parte da Fundação, assim como disposições legais relativas à contratação pública e à autorização e pagamento de despesas públicas, tendo agido de forma livre, voluntária e conscientemente, na generalidade das situações que descreve, sem o devido cuidado na verificação da legalidade dos atos que praticaram, imputando porém, numa das situações, aos 1º, 2º, 5ª e 6ª demandados, o conhecimento e a vontade de se eximirem às obrigações decorrentes das normas que regem a aquisição de veículos e, assim, uma atuação dolosa. As situações alegadas pelo demandante reconduzem-se às seguintes: violação de normas legais, quer relativas ao princípio da especialidade a que a Fundação estava legalmente obrigada, quer respeitantes à aquisição e gestão de veículos por institutos públicos; autorização de pagamento de despesa pública sem que se mostrasse realizada a obra contratada ou sem serem integralmente executados os trabalhos contratados; autorização de despesa ilegal com base em fatura visada, de trabalhos a mais, que não reproduzia a real situação da obra; violação de normas de contratação pública, quer em empreitadas quer na aquisição de bens e serviços, afetando a concorrência e a prossecução do interesse público e violando o dever de imparcialidade, com a consequência da ilegalidade dos atos de autorização e pagamento da despesa pública desses procedimentos contratuais; não submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, dos atos de aumento do capital social da sociedade Parque da Ciência e Tecnologia do Alentejo, S. A. (doravante PCTA), em cujo capital social a Universidade participava, levados a cabo em 2012 e 2013, assim como o ato de aumento do capital social da ZEA, em 2014, sendo o capital social desta integralmente subscrito pela Universidade; processamento, liquidação e emissão de meios de pagamento, constituídos por cheques, sem que as obras contratadas estivessem realizadas, em violação do regime legal da administração financeira do Estado; renuncia ilegal, por ausência de previsão ou de habilitação legal, a créditos da Universidade, que resultaram de um empréstimo realizado com fundos públicos a uma sociedade, a ZEA; atos de autorização e pagamento ilegais das remunerações do chefe de gabinete de apoio ao Administrador da Universidade, entre os anos de 2008 a 2014. 2. Contestaram os demandados, pedindo a sua absolvição e, sem conceder, requerem a relevação ou redução da responsabilidade ou a dispensa da pena. Começam por invocar, como exceção, aquilo que qualificam como “correção da duração dos mandatos e funções dos demandados”, bem como “factos” relativos às demais infrações, para concluírem que tal extingue a responsabilidade dos demandados no período em que não exerceram funções ou relativamente a funções indevidamente atribuídas. A meio da contestação invocam uma outra exceção, a de prescrição do procedimento, quanto a alguns factos geradores de responsabilidade, que consideram prescritos e que descrevem no art.º 602º daquela peça processual. Depois alegam os diversos acordos que titularam a cedência de utilização de veículos da FLM por parte da Universidade, no âmbito das parcerias e da repartição de custos estabelecidas nos domínios da investigação e apoio ao ensino, sendo a decisão de cedência de veículos de 2014 enquadrada na evolução da Fundação, quando esta já atravessava dificuldades financeiras que viriam a determinar a suspensão da sua atividade. Estribam a sua defesa, quanto aos factos relativos às empreitadas alegando, em resumo, que foi com base em procedimentos instituídos e vigentes na Universidade que o diretor dos Serviços Técnicos e a diretora dos Serviços Administrativos solicitaram e propuseram ordens de pagamento, acompanhadas por faturas, visadas, como comprovativo da realização dos trabalhos nelas constantes, existindo convicção, nos titulares dos cargos de gestão da Universidade, quanto à idoneidade e probidade daquele diretor. Veio depois a apurar-se, na sequência de ação inspetiva, posterior inquérito e processo disciplinar, que aquele diretor dos serviços técnicos prestou informação enganosa quanto ao estado das obras para aproveitar disponibilidades orçamentais que se perderiam se os meios de pagamento não fossem emitidos. Esta motivação foi também a que levou à retenção de cheques e à aprovação extemporânea de faturas, em algumas obras, por parte daquele diretor, ao qual é, pois, imputável tal retenção de meios de pagamento. Complementam depois esta alegação de factos genéricos com alegações específicas reportadas a cada contratação em causa. Alegam ainda, quanto aos factos relativos à subscrição de capital, que a Universidade e o 3º demandado não quiseram furtar-se a qualquer controle de legalidade relativamente à subscrição do capital social da PCTA, S.A., ocorrendo antes que não se suscitou a necessidade de obtenção do visto prévio. No que tange à ZEA, não foi levantada a possibilidade de a deliberação de aumento de capital configurar infração, até porque a operação foi assessorada tecnicamente pelo fiscal único da Universidade. Concluem, neste aspeto, que não se verificam os pressupostos de responsabilização imputados aos 2º, 3º, 5ª e 6ª demandados. Relativamente aos factos de aquisição de bens, alegam, em resumo, que eram os serviços administrativos da Universidade que preparavam a documentação das propostas de autorização das despesas, os quais tinham indicações para a verificação prévia do cumprimento dos limites da despesa nos procedimentos por ajuste direto. Tais serviços produziram informações quanto às adjudicações em causa nos autos, com base em quatro dígitos extraídos do “Vocabulário Comum para os Contratos Públicos” (doravante CPV), com base numa interpretação diferente da sustentada na auditoria que refere três dígitos. Quanto aos adiantamentos da Universidade à ZEA e posterior convalidação em subsídios, a conduta e as decisões imputadas aos titulares dos órgãos de gestão destas duas entidades tem de ser avaliadas e perspetivadas considerando que a ZEA é um ativo financeiro da Universidade e os seus resultados integram o perímetro de consolidação desta. Alegam, no que tange aos factos relativos à remuneração do chefe de gabinete do administrador que a deliberação do Conselho de Gestão (doravante CG) que autorizou a renovação da comissão de serviço daquele tem norma estatutária de habilitação, pois o Gabinete enquadrava-se nos serviços da Reitoria. Acresce que a 5ª, 6ª, 7º e 8º demandados não participaram na deliberação que renovou a comissão de serviço em causa, nem autorizaram qualquer pagamento ao referido chefe de gabinete. Os demais demandados também não autorizaram tais pagamentos, os quais não vêm aliás alegados. c TRIBUNAL DE CONTAS Alegam, ainda, que não se verificam os pressupostos objetivo e subjetivo das imputadas responsabilidades reintegratórias, assim como quanto à imputada violação de normas da contratação de empreitadas de obras públicas. Procedem, finalmente, à impugnação específica das qualificações que são imputadas a cada um dos demandados. No exercício do direito ao contraditório o Mº Pº respondeu às exceções deduzidas pelos demandados, pugnando pela improcedência da exceção de prescrição e, quanto ao mais, que tal dependia de prova, a ser apreciada em audiência. O Tribunal é competente, o processo é o próprio, não enfermando de nulidade total que o invalide, o Ministério Público e os demandados tem legitimidade e não se verificam nulidades secundárias, outras exceções dilatórias ou perentórias que obstem ao prosseguimento dos autos ou ao conhecimento do mérito da causa, tendo-se relegado para final o conhecimento das alegadas exceções perentórias, das quais haverá assim que conhecer nesta decisão. Procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal, como das atas consta. II – Fundamentação A – Fundamentação de facto1, A.A. Produzida a prova e discutida a causa, julgam-se como factos provados (f. p.)2 os seguintes: A.A.A. Do requerimento inicial e da discussão da causa: A Universidade de Évora foi criada pelo DL n.º 482/79, de 14.12., tendo os estatutos em vigor à data da auditoria (processo n.º 33/2013), da 2.a Secção do Tribunal de Contas, na sequência da qual foi aprovado o relatório n.º 14/2018, sido homologados através do Despacho Normativo n.º 54/2008, objeto de alterações através do Despacho Normativo n.º 10/2014. De acordo com o n.º 1 do art.º 1º dos Estatutos, a Universidade é uma pessoa coletiva de direito público e goza de autonomia estatutária, pedagógica, científica, administrativa, financeira, disciplinar, cultural e patrimonial. A UE é uma instituição de ensino superior universitário que integra quatro escolas, uma das quais do ensino superior politécnico, e o Instituto de Investigação e Formação Avançada. Ainda nos termos dos estatutos (art.º 5.º), a UE é apoiada nas suas atividades pela FLM. A Universidade participa na totalidade ou detém a maioria do capital da: FLM, instituída pela Universidade em 15.01.1996, com um fundo inicial de 25 000,00 €; ZEA, constituída pela Universidade em 06.04.2009, com um capital inicial de 5 000,00€ e, no período referido em 1 supra, de 400 000,00€, na sequência de dois aumentos de capital em 2012 (50 000,00 €) e em 2014 (345 000,00 €); PCTA, constituída em 28.12.2011, com um capital social de 575 000,00 €, tendo a Universidade subscrito 435 000,00 €, que correspondem a 75,65% do total. A Fundação foi reconhecida em 28.01.98 [DR II Série, de 18.2.98]. Os seus Estatutos foram objeto de alteração através de deliberações do Conselho Geral de 14.03.97 e 09.01.2013. Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 3.º dos Estatutos: “1- A Fundação tem por objeto a promoção da contribuição da Universidade de Évora para o desenvolvimento cultural, científico, tecnológico e económico da comunidade. 2- Para a concretização do seu objetivo, promoverá a cooperação da Universidade de Évora com pessoas singulares ou coletivas, publicas, privadas ou cooperativas, nacionais ou estrangeiras, com vista à prossecução dos seus objetivos; apoiará e poderá prosseguir atividades de ensino e de investigação no domínio das artes e das ciências visando o desenvolvimento sustentado; promoverá a difusão dos conhecimentos artísticos, científicos e tecnológicos e apoiará ações de formação, visando a rápida aplicação desses conhecimentos e a valorização cultural e profissional e ainda apoiará e facilitará o funcionamento de sistemas de prestação de serviços à comunidade por parte da Universidade de Évora”. A ZEA é uma sociedade comercial por quotas, constituída pela Universidade, como sócia única, por escritura pública, em 06.04.2009, na sequência de deliberação do seu conselho de gestão, de 07.11.2008, com o capital social inicial de 5.000,00€, integralmente realizado pela Universidade. A ZEA tem por objeto a produção, a exploração e a gestão agrícola das herdades da Universidade, situadas no concelho de Évora (Herdade da Mitra) e no concelho de Beja (Herdades de Almocreva e do Outeiro) e poderá, também, desenvolver o seu aproveitamento turístico, nomeadamente, de turismo rural. Tem, ainda, por objeto “disponibilizar meios e condições que permitam apoiar o ensino e a investigação na Universidade, potenciando-se os meios existentes e a adquirir, para que a Universidade possa ser referência de qualidade no meio académico e empresarial no sector agrário europeu, e atrair alunos e investigadores de qualidade”. O 1º demandado desempenhou as funções de: Vice-Reitor, entre 03.03.2010 e 08.05.2014, e integrou o CG da Universidade entre 11.03.2010 e 21.09.2011 e entre 02.01.2013 e 08.05.2014 [despachos nºs 67/2010, 68/2011 e 1/2013, a fls. 353/355 dos autos]; Presidente do Conselho Executivo (doravante CE), depois Conselho Diretivo (doravante CD) da FLM, entre 20.12.2012 e 16.05.2014 [doc. 4, a fls. 363vº e 357 dos autos]; Gerente da ZEA entre 28.09.2010 e 19.06.2014. O 2º demandando exerceu funções de: Administrador da UE, no período de 01.01.2009 a 04.10.2015; Secretário-Geral da FLM, de 08.03.2010 a 14.10.2015; Gerente na ZEA, entre 24.03.2015 e 31.12.2015. Na qualidade de administrador, por via do Despacho n.° 9915/2010 do Reitor [DR, 2.ª Série, nº 112 de 11.06.2010], tinha competências delegadas de superintendência administrativa relativamente “(...) a todas as Unidades Orgânicas e Serviços da Universidade de Évora” e de “(...) orientação geral dos Serviços enunciados no n.º anterior e (...) “acompanhamento da “(...) sua atuação”. Nos n.ºs 3.1. e seguintes do mesmo despacho, tinha competências delegadas específicas nos domínios da autorização de despesas, de pagamentos e de condução de procedimentos no âmbito do CCP. 15. Competia-lhe, ainda: autorizar a realização de despesas até ao limite de 50.000,00 €, cumpridos os pressupostos e regras legais; autorizar os pagamentos correspondentes a despesas anteriormente aprovadas; celebrar contratos de empreitadas de obras públicas, em representação da Universidade de Évora, até ao montante de 50 000,00 €; proceder à escolha prévia do tipo de procedimentos, indicação dos júris/comissões, à opção pela forma de audiência prévia, à convalidação das fontes de financiamento e demais informações concursais, procedimentais e processuais, nos termos do CCP; proceder à aprovação dos processos de concurso (programas de concurso, memórias descritivas, cadernos de encargos e outras peças concursais), editais e demais documentos concursais, nos termos do disposto no CCP; velar pela regular pré-cabimentação e cabimentação de despesas, nos termos legais; praticar a todos os atos subsequentes à autorização de abertura de procedimentos, exarando despachos e assinaturas; autorizar a redução, cancelamento ou liberação de garantias bancárias e demais cauções, verificados e respeitados os procedimentos e normas legais. O 3.º demandado, exerceu o cargo de Reitor da Universidade, entre 03.03.2010 e 08.05.2014 e, nessa qualidade, integrou o CG. O 4.º demandado, desempenhou as funções de: Vice-Reitor da Universidade entre 03.03.2010 e 31.12.2012 [doc. nº 7, a fls. 369 dos autos] e, nessa qualidade, integrou o CG. Presidente do CD da FLM, entre 08.03.2010 e 01.01.2013 (doc. nº 4, a fls. 362 dos autos]; A 5.ª demandada: Foi Vice-Reitora da Universidade entre 01.01.2009 e 02.03.2010 e exerce tal cargo desde 09.05.2014 e, nessa qualidade, integrou e integra o CG. Foi Presidente do CD da FLM, entre 16.05.2014 e 31.12.2015 [doc. nº 4, a fls. 356vº/357 dos autos]; A 6.ª demandada desempenhou os cargos de: Vice-Reitora da Universidade, entre 01.01.2009 e 02.03.2010; Reitora da Universidade, desde 09.05.2014 e, nessa qualidade, assim como na qualidade de vice-reitora, integrou e integra o CG. Gerente da ZEA, de 06.04.2009 a 28.09.2010. O 7.º demandado foi membro do CG da Universidade de 22.09.2011 a 08.05.2014 e, também, entre 09.05.2014 e 26.01.2016. O 8.º demandado desempenhou funções de membro do CG da Universidade, de 01.01.2009 a 31.12.2013. Ao CG da Universidade compete, além do mais, “(...) conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira da instituição” podendo tal CG “delegar nos órgãos próprios das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão eficiente”, nos termos do n.ºs 1 e 3 do art.º 95.º da Lei nº 62/2007 de 10.09, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (doravante RJIES) reproduzidos pela al. a) do n.º 1 e nº 3 do art.º 29.º dos Estatutos O 9.º demandado era funcionário da UE, exercendo as suas funções no Departamento dos Serviços Técnicos. Veículos Nos anos de 2005, 2006 e 2008, a FLM foi adquirindo veículos, através de locação financeira [v. mapa 26, do anexo 7, do II vol. do relatório de auditoria]. Em 2012, através do recurso a financiamento bancário, a Fundação adquiriu dois veículos (Renault Kangoo), no valor de 19 900,00 € [v. mapa 26, do anexo 7, do II vol. do relatório de auditoria] Em 2013, a FLM recorreu a financiamento bancário para a aquisição de um outro veículo automóvel (Mitsubilhi Outlander), no valor de 30 000,00 € [v. mapa 26, do anexo 7, do II vol. do relatório de auditoria]. Alguns dos veículos adquiridos pela FLM foram formalmente colocados pela mesma, na disponibilidade e uso da Universidade de Évora, através de acordos de cedência. Assim, em 02.06.2008, a FLM, representada pelo secretário-geral, Interveniente A, e pelo presidente do CE, Interveniente B, e a Universidade de Évora, representada pelo respetivo administrador, o 2º demandado, celebraram um Acordo de Utilização e Cedência de Meios de Transporte, visando satisfazer a necessidade de “transportes do Sr. Reitor, dos membros da Vice-Reitoria e dos colaboradores dos Serviços Técnicos em contexto de conforto e segurança” [fls. 64/65 do vol. 1 do processo de auditoria]. Nos termos desse Acordo, foram disponibilizados: 1 veículo para o reitor, 2 para os membros da vice-reitoria e 2 para os colaboradores dos Serviços Técnicos. Os encargos com os seguros eram da responsabilidade da Fundação e, de igual modo, cabia à Fundação o pagamento das despesas de combustível relativas aos veículos afetos ao reitor e às vice-reitorias. O 1º demandado, na qualidade de vice-reitor da Universidade, ao abrigo de competência delegada e invocando a deliberação do CG de 06.04.2011 proferiu o despacho 32/2011, de 12.04.2011, determinando que: “Todas as viaturas de Serviço da Universidade de Évora ou da Fundação Luís de Molina ao serviço da UE, ficam a cargo dos Serviços Técnicos, aos quais compete gerir o parque de viaturas e zelar pelo cumprimento das respetivas normas de funcionamento.” [fls. 59 do vol. 1 do processo de auditoria]. Em 27.09.2014, a FLM, representada pela presidente do CD, a 5.ª demandada, e o vice-presidente, o 2.º demandado, e a Universidade, representada pela reitora, a 6.ª demandada, celebraram um Acordo de Cedência de Bens Móveis, nos termos do qual, a 1.ª cedia à 2.ª “para apoiar o funcionamento dos respetivos serviços e a realização das suas atividades letivas e de investigação”, o gozo das 9 viaturas nele identificadas [fls.94/95 do vol. 1 do processo de auditoria]. Nos termos deste Acordo, todos os encargos e despesas de conservação e manutenção com as viaturas identificadas eram da responsabilidade da Universidade. Em 17.07.2015, a presidente do CD da FLM, a 5.ª demandada, subscreveu uma informação de cedência de 11 outras viaturas, “tendo em conta a situação débil em termos financeiros que atravessa” a FLM [fls. 96 do vol. 1 do processo de auditoria] No inventário de 2013 dos bens patrimoniais da FLM, dos 20 veículos cedidos à Universidade de Évora, 19 apresentam-se com registo contabilístico na Fundação em 2013, com o valor total de aquisição/reavaliação de 333 641,91 € [v. mapa 26, do anexo 7, do II vol. do relatório de auditoria]. São objetivos estatutários da FLM: “1- A Fundação tem por objeto a promoção da contribuição da Universidade de Évora para o desenvolvimento cultural, científico, tecnológico e económico da comunidade. 2- Para a concretização do seu objetivo, promoverá a cooperação da Universidade de Évora com pessoas singulares ou coletivas, publicas, privadas ou cooperativas, nacionais ou estrangeiras, com vista à prossecução dos seus objetivos; apoiará e poderá prosseguir atividades de ensino e de investigação no domínio das artes e das ciências visando o desenvolvimento sustentado; promoverá a difusão dos conhecimentos artísticos, científicos e tecnológicos e apoiará ações de formação, visando a rápida aplicação desses conhecimentos e a valorização cultural e profissional e ainda apoiará e facilitará o funcionamento de sistemas de prestação de serviços à comunidade por parte da Universidade de Évora” [fls. 2/7 do vol. 1 do processo de auditoria]. A FLM foi adquirindo uma frota de veículos sobredimensionada, face às suas necessidades específicas, apenas com o objetivo de os afetar ao serviço da Universidade. Os acordos, sua renovação e práticas de cedência, atrás descritos, foram a forma usada para contornar as limitações legais na aquisição de veículos por parte da Universidade de Évora. Até 2012, parte dos subsídios atribuídos pela Universidade à FLM foram utilizados por esta para suportar despesas relativas a transportes. A Universidade de Évora, por força das limitações das leis que aprovaram os Orçamentos do Estado para os anos de 2013 e 2014, que determinaram grandes reduções nas transferências para as fundações, não procedeu à transferência de subsídios para a FLM nesses anos. A FLM, no relatório e contas de 2013, dava nota que: “(...) não se tendo registado qualquer transferência de subsídio por parte da Universidade de Évora durante o ano de 2013, o que nunca tinha acontecido até este ano (...)” resulta que “(...) parte das atividades desenvolvidas pela FLM com vista à prossecução do seu objeto, são atividades sem contraprestação de serviços direta, o que faz com que centros de custos como (...) transportes (...) apresentem resultados deficitários”. O 1º e 2º demandados, nas qualidades de vice-reitor e administrador da Universidade, respetivamente, no período de 2011 a 2014 (quanto ao 1.º demandado no período das suas funções, referido em 12. supra), agiram livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas, supra descritas, eram contrárias à Lei. A 6ª, 5ª e 2º demandados, nas qualidades, respetivamente, de reitor, vice-reitor e administrador da Universidade, no período compreendido entre setembro de 2014 e finais de 2015, agiram, livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas, supra descritas, eram contrárias à Lei. Estes demandados, 1º, 2º, 5ª e 6ª, integrantes do CG da Universidade, sabiam que a utilização da FLM pela Universidade, através dos acordos e práticas de cedência, nos termos acima descritos, violava as normas legais relativas ao princípio da especialidade a que a Fundação estava legalmente obrigada, assim como as normas legais que regem a aquisição e gestão de veículos por institutos públicos. Empreitadas adjudicadas à empresa sociedade C, nos anos de 2010 a 2013 Empreitada de recuperação/alteração da sala de leite da vacaria da Herdade da Mitra A adjudicação da empreitada de recuperação/alteração da sala de leite da vacaria da Herdade da Mitra, efetuada por despacho do 2.º demandado, em 09.12.2011, pelo valor de 12 987,14 €, à sociedade C, foi precedida de um procedimento pré-contratual por ajuste direto. [Mapa 46 do Anexo 7, do II vol. do relatório de auditoria] Tal obra não foi realizada. No entanto, a mesma foi faturada em 28.12.2011, no montante de 12 987,14 €, tendo sido emitido o meio de pagamento, cheque, em 30.12.2011 e foi efetivamente paga, em 20.02.2012. A emissão daquele meio de pagamento foi efetuada na sequência de apresentação da fatura 6073 da sociedade C, descritiva dos trabalhos supostamente realizados, na qual foi aposto um carimbo dos STEC, indicando “visto”, pelo diretor dos Serviços Técnicos. O 2.º demandado aceitou e validou tal fatura, com a mera aposição daquele “visto”, desacompanhada de documentos complementares à fatura que comprovassem a boa execução dos trabalhos, designadamente elaboração de auto de medição, tendo assinado para pagamento da mesma, em 30.12.2011, a ordem de pagamento n.º 8302/2011. O 2.º demandado sabia que a autorização do pagamento sem que se mostrasse realizada a obra constituía violação da lei. O 2.º demandado agiu livre, voluntária e conscientemente, sem a precaução devida, nomeadamente, sem verificar a existência de auto de medição ou outros elementos que comprovassem a realização da obra, sabendo do consequente risco de dano para os dinheiros públicos cuja gestão lhe incumbia. Este pagamento, autorizado pelo 2.º demandado e efetuado, no montante de 12 987,14 €, não teve contraprestação efetiva no erário público, por não ter sido realizada a obra adjudicada. Não houve lugar a reposição, pela sociedade C, daquele montante. Empreitada de remodelação e conservação da Residência Soror Mariana A adjudicação da empreitada de remodelação e conservação da Residência Soror Mariana, efetuada por despacho do ex-reitor, o 3.º demandado, em 07.09.2012, pelo valor de 25 951,00 €, acrescido de IVA, foi precedida de um procedimento pré-contratual por ajuste direto. [Mapa 47 do Anexo 7, do II vol. do relatório de auditoria] As especificações técnicas contidas no caderno de encargos não procederam a uma completa caracterização da intervenção a realizar, designadamente a concreta indicação das áreas a intervencionar (v.g. o n.º do quarto), reconduzindo-se a uma formulação genérica e imprecisa. O mapa de quantidades anexo ao caderno de encargos previa um n.º de polibans (20) superior ao n.º total dos existentes na residência universitária (13). Não existem documentos relativos à fiscalização da empreitada, nomeadamente autos, relatórios ou livros próprios. Os trabalhos contratados não foram integralmente executados, nos seguintes aspetos: substituição de apenas 13 e não 20 polibans; não revisão geral e limpeza da cobertura do edifício na extensão contratada; não substituição da soleira; isolamento do terraço com materiais de qualidade e preço inferior ao contratado; não execução de gárgulas de drenagem no terraço; não reparação da porta de em madeira de acesso ao terraço; não reparação de janelas; realização de apenas 33,4% das pinturas exteriores O valor dos trabalhos não executados é correspondente ao montante de 11 634,52 € [Mapa 49 do Anexo 7, do II vol. do relatório de auditoria]. Os autos de medição n.ºs 1 e 2 foram elaborados pela sociedade C em papel timbrado da empresa. O auto de medição n° 1, no valor de 12 943,00 € (sem IVA), datado de 02.09.2012 é mesmo anterior ao ato de adjudicação, que ocorreu em 7 do mesmo mês, dá como realizada a totalidade dos trabalhos relativos a demolições consubstanciados no “Levantamento de poliban em casa de banho, incluindo remoção e transporte a vazadouro autorizado de materiais sobrantes” (art.º 2.1) e o “Fornecimento e montagem de bases de duche (...)” (art.º 7.1). Foi autorizado o pagamento da fatura nº 6189, da sociedade C, no valor de 12 943,00 €, acrescido de IVA, por despacho de 18.10.2012, do 2.º demandado; O auto de medição n° 2, no valor de 13 000,00 € (sem IVA), datado de 22.10.2012, dá como realizada a totalidade dos restantes trabalhos; Foi autorizado o pagamento da fatura nº 6193, da sociedade C, no valor de 13 000,00 €, acrescido de IVA, por despacho de 13.11.2012, do 2.º demandado; Os referidos autos de medição reproduziram os exatos valores da proposta apresentada e estiveram na origem da faturação e pagamento desses valores. No entanto, esses autos não refletem os trabalhos efetivamente realizados, tendo originado a faturação e pagamento de trabalhos que não foram executados. A Universidade não elaborou auto de receção provisória da obra, não tendo ficado consignados em auto eventuais defeitos da obra, designadamente, os trabalhos não executados e as anomalias [Mapa 50, Anexo 7, do II vol. do relatório de auditoria] O dono da obra também não notificou o empreiteiro para proceder às reparações necessárias, nos termos do disposto no n.º 2 da cláusula 16.ª do caderno de encargos. Do “auto de medição final dos trabalhos”, elaborado a 04.07.2013, vieram a constar “trabalhos complementares/trabalhos adicionais”. Estes trabalhos não foram refletidos nos autos elaborados em setembro e outubro de 2012, as alterações em termos de preços e quantidades não foram fundamentadas e inexistem quaisquer documentos justificativos para a sua realização. A “Pintura a tinta de água a duas demãos em paredes e tetos”, referida no “auto de medição” n.º 1, para uma área de 300m2 e no montante de 3 750,00 €, tal como contratado, e que havia sido um trabalho faturado e pago, surge, de novo no “auto dos trabalhos complementares/trabalhos adicionais”, datado de 04.07.2013, mas, desta feita, para uma área de 1 257m2 e com um valor de 9 427,50 €. Acresce que, ainda sobre o mesmo trabalho, havia sido adjudicada à mesma empresa, em 24.06.2013, uma outra empreitada “Impermeabilização de parte da cobertura pinturas interiores e recuperação de pavimentos nas residências António Gedeão e Soror Mariana”, prevendo-se relativamente à Residência Soror Mariana, a “Execução de pinturas interiores com aplicação de uma demão de isolante e de duas demãos de tinta, incluindo raspagem e todos os trabalhos complementares necessários” (art.º 8.2), numa área de 200m2, com o custo total de 2 700 €. Estes trabalhos adicionais visaram justificar o montante relativo à empreitada “Recuperação/alteração da sala de leite da vacaria da Herdade da Mitra” (12 987,14 €), que não havia sido realizada, apresentando um valor idêntico ao montante da adjudicação dessa empreitada. A Universidade, quanto a estes “trabalhos complementares/trabalhos adicionais”, não determinou formalmente a realização dos mesmos, não recebeu orçamentos apresentados pelo empreiteiro, não procedeu à aprovação dos trabalhos e não emitiu ordens de execução e, consequentemente, de autorização da despesa. Não obstante a falta de fiscalização da obra e aceitação de “autos de medição” que não refletiam a situação real da obra, em termos de trabalhos executados, bem como aceitação de faturas visadas, que não correspondiam aos trabalhos realizados, o 2.º demandado autorizou os descritos atos de pagamento daquelas faturas. O 2.º demandado agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a autorização do pagamento de trabalhos, nas circunstâncias atrás descritas, constituía violação da Lei. E agiu sem a precaução devida, nomeadamente, sem verificar a existência de autos de medição correspondentes à realidade dos trabalhos executados, assim como a efetiva existência de trabalhos a mais, sabendo do consequente risco de dano para os dinheiros públicos cuja gestão lhe incumbia. Parte dos pagamentos efetuados, no montante de 5 268,73 €, não tinham correspondência em trabalhos realizados, não havendo assim contraprestação efetiva no erário público, nesse montante [parte final do mapa 49 do Anexo 7, do vol. II do relatório de auditoria]. O 9.º demandado, desempenhando funções de assistente técnico, integrado no Departamento de Serviços Técnicos da Universidade, não tendo procedido ao acompanhamento da obra em causa, nem à elaboração de autos de medição da mesma, procedeu, no entanto, à assinatura dos autos de medição nºs 1 e 2, atrás descritos, desconformes com os trabalhos efetivamente realizados, na sequência de solicitação do diretor daquele departamento. O 9.º demandado agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a assinatura dos autos de medição, visando confirmá-los, mas sem correspondência com a realidade dos trabalhos executados e a não verificação da efetiva existência de trabalhos a mais, se traduziria em consequente risco de dano para os dinheiros públicos. Empreitada de remodelação e obras de conservação da Residência Bento de Jesus Caraça. A obra respeitante à empreitada de remodelação e obras de conservação da Residência Bento de Jesus Caraça foi encomendada em 18.09.2012, pelo valor de 4 485,00 €, acrescido de IVA, à sociedade C, sem precedência de procedimento pré-contratual ou adjudicação [Mapa 51, do Anexo 7, do II vol. do relatório de auditoria]. Tinham sido submetidos, em 06.09.2012, ao CG da Universidade, pelo diretor dos Serviços Técnicos, dois orçamentos, da sociedade C, tendo sido aprovado o de menor valor. A proposta posteriormente apresentada, em 17.09.2012, pela sociedade C, não foi objeto de qualquer decisão, tendo sido autorizado o cabimento, por despacho do 2.º demandado, de 17.09.2012. Da comparação entre a proposta apresentada sociedade C para esta obra, em 17.09.2012, e a que a mesma empresa havia apresentado, em 27.08.2012 (20 dias antes), para a empreitada de “Remodelação e Conservação na Residência Soror Mariana - 58/DRFFSAP/2O12”, observaram-se variações significativas de custos parciais relativos a artigos que apresentam igual “Designação das Atividades” [Mapa 52, do Anexo 7, do vol. II do relatório de auditoria] A variação é especialmente significativa para os custos de estaleiro (que se agravam para uma situação de trabalhos de menor quantidade, que requerem menos andaimes e que se desenvolvem num contexto de maiores facilidades de acesso) e para o fornecimento e assentamento de uma soleira com as mesmas características e dimensões, à qual corresponde um preço com um acréscimo de 160% relativamente ao oferecido na empreitada anterior. Não existem quaisquer documentos relativos à fiscalização da obra, nem se verificou a elaboração de autos de medição dos trabalhos realizados, remetendo o descritivo da fatura nº 6195, emitida pela sociedade C em 22.10.2012, para “nota de encomenda, que se anexa n.º 0003394”. O trabalho identificado no art.º 3.1 do orçamento contratado (17.09.2012) “Revisão geral da cobertura com substituição de telhas partidas, limpeza e remates necessários na zona de levantamento de painéis solares” cuja descrição e quantidade (206 m2) são exatamente as mesmas do art.º 3.1 do orçamento PT-DM-13O5, que suporta a proposta da sociedade D, de 16.05.2013, da empreitada “Remodelação das instalações sanitárias das residências Bento de Jesus Caraça e Manuel Álvares”. Ambos os trabalhos foram faturados e pagos. Outras Empreitadas a) Empreitada de recuperação de coberturas e do pavimento no Colégio do Espírito Santo 89. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 11 419,70 €, em 29.07.2011, à sociedade C, Lda. 90. Não foi indicada a fundamentação da escolha da empresa convidada para apresentar proposta. 91. Não existe auto de consignação. 92. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 93. Não foi elaborado auto de receção provisória. 94. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 95. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. b) Empreitada de recuperação e limpeza de coberturas no edifício do Colégio do Espírito Santo, no edifício de Santo Agostinho e no Palácio do Vimioso da Universidade de Évora. 96. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 37 402,25 €, em 01.07.2010, à sociedade C, Lda. 97. Não foi indicada a fundamentação da escolha das empresas convidadas para apresentarem propostas. 98. Não existe registo do meio utilizado para a transmissão dos convites às empresas escolhidas. 99. No convite não foi incluído o projeto de execução. 100. Não existe auto de consignação. 101. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 102. Não foi elaborado auto de receção provisória. 103. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 104. Não foi elaborado o relatório final da empreitada. 105. Falta a inclusão, nas propostas do empreiteiro, de mapas de quantidades com os preços unitários de cada espécie de trabalhos, bem como da memória descritiva para a realização da intervenção [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. c) Empreitada de recuperação e limpeza de coberturas no edifício do Colégio do Espírito Santo, no edifício de Santo Agostinho e no Palácio do Vimioso da Universidade de Évora -Trabalhos Suplementares. 106. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 2 837,75 €, em 22.10.2010, à sociedade C, Lda. 107. Não existe registo do meio utilizado para a transmissão do convite à empresa escolhida; 108. No convite não foi incluído o projeto de execução. 109. Não existe auto de consignação. 110. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 111. Não foi elaborado auto de receção provisória. 112. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 113. Não foi elaborado o relatório final da empreitada. 114. Falta a inclusão, nas propostas do empreiteiro, de mapas de quantidades com os preços unitários de cada espécie de trabalhos, bem como da memória descritiva para a realização da intervenção [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. d) Trabalhos de construção civil - Polo da Mitra - Cátedra BES. 115. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 12 494,90 €, em 20.06.2011, à sociedade C, Lda. 116. Não foi indicada a fundamentação de escolha da empresa convidada para apresentar proposta. 117. Não existe registo do meio utilizado para a transmissão do convite à empresa escolhida. 118. No convite, não foi incluído o projeto de execução. 119. Não existe auto de consignação. 120. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 121. Não foi elaborado auto de receção provisória. 122. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 123. Não foi elaborado o relatório final da empreitada. 124. Falta a inclusão, nas propostas do empreiteiro, de mapas de quantidades com os preços unitários de cada espécie de trabalhos, bem como da memória descritiva para a realização da intervenção [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. e) Remodelação da Zona Poente do edifício da Antiga Cadeia. 125. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 46 107,25 €, em 27.11.2012, à sociedade C, Lda. 126. Não foi indicada a fundamentação de escolha da empresa convidada para apresentar proposta. 127. Não existe registo do meio utilizado para a transmissão do convite à empresa escolhida. 128. Não existe auto de consignação. 129. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 130. Não foi elaborado auto de receção provisória. 131. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 132. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. f) Empreitada de impermeabilização de parte da cobertura, pinturas interiores e recuperação de pavimentos nas Residências António Gedeão e Soror Mariana 133. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 37 966,09 € (sem IVA), em 24.06.2013, à sociedade C, Lda. 134. Não foi indicada a fundamentação de escolha das empresas convidadas para apresentarem propostas; 135. Não existe registo do meio utilizado para a transmissão dos convites às empresas escolhidas. 136. No convite, não foi incluído o projeto de execução. 137. Não existe auto de consignação. 138. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 139. Não foi elaborado auto de receção provisória. 140. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 141. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. g) Construção do pontão na Herdade do Outeiro das Herdades Experimentais da Universidade de Évora. 142. A empreitada foi adjudicada, em 27.12.2011, pelo 2.º demandado, pelo valor de 12 500,00 €, à sociedade E, Lda [fls. 2610 do vol. 13 do processo de auditoria]. 143. Não foi indicada a fundamentação de escolha da empresa convidada para apresentar proposta. 144. Não existe auto de consignação. 145. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 146. Não foi elaborado auto de receção provisória. 147. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 148. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. h) Empreitada de remodelação do Lagar do Laboratório de Enologia - edifício da Adega e Lagar do Polo da Mitra. 149. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 43 669,87 €, em 11.07.2013, à sociedade D, Lda. 150. Não foi indicada a fundamentação de escolha das empresas convidadas para apresentarem propostas. 151. Não existe registo do meio utilizado para a transmissão dos convites às empresas escolhidas. 152. Não existe auto de consignação. 153. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 154. Não foi elaborado auto de receção provisória. 155. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 156. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. i) Empreitada de remodelação do Lagar-edifício da Adega e Lagar do Polo da Mitra. 157. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 23 992,72 €, em 29.10.2013, à sociedade D, Lda. 158. Não foi indicada a fundamentação de escolha da empresa convidada para apresentar proposta. 159. Não existe registo do meio utilizado para a transmissão do convite à empresa escolhida. 160. Não existe auto de consignação. 161. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 162. Não foi elaborado auto de receção provisória. 163. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 164. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. j) Empreitada de remodelação de instalações sanitárias no Colégio do Espírito Santo. 165. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 12 065,59 € em 11.11.2011, à sociedade D, Lda. 166. Não foi indicada a fundamentação de escolha da empresa convidada para apresentar proposta. 167. Não existe registo do meio utilizado para a transmissão do convite à empresa escolhida. 168. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 169. Não existe auto de consignação. 170. Não foi elaborado auto de receção provisória. 171. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 172. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. k) Empreitada de remodelação de instalações sanitárias nas Residências de Portas de Moura, Eborim e Florbela Espanca. 173. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 35 219,97 €, em 11.11.2011, à sociedade D, Lda. 174. Não foi indicada a fundamentação de escolha da empresa convidada para apresentar proposta. 175. Não existe registo do meio utilizado para a transmissão do convite à empresa escolhida. 176. Não existe auto de consignação. 177. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 178. Não foi elaborado auto de receção provisória. 179. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 180. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. 1) Empreitada de remodelação de instalações sanitárias nas Residências Bento de Jesus Caraça e Manuel Álvares 181. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 31 511,02 €, em 24.06.2013, à sociedade D, Lda. 182. Não foi indicada a fundamentação de escolha das empresas convidadas para apresentarem propostas. 183. Não existe registo do meio utilizado para a transmissão dos convites às empresas escolhidas. 184. Não existe auto de consignação. 185. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 186. Não foi elaborado auto de receção provisória. 187. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 188. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. m) Empreitada de requalificação e ampliação da ala poente do Palácio do Vimioso - Centro Interativo de Arqueologia. 189. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 309 450,42 €, em 22.06.2011, à sociedade F, Lda. 190. Não foi elaborado auto de receção provisória. 191. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 192. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. n) Empreitada de requalificação das fachadas interiores do pátio do Palácio do Vimioso. 193. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 34 598,12 €, em 19.06.2012, à sociedade F, Lda. 194. Não foi indicada a fundamentação de escolha da empresa convidada para apresentar proposta. 195. No convite, não foi incluído o projeto de execução. 196. Não existe auto de consignação. 197. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 198. Não foi elaborado auto de receção provisória. 199. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 200. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. o) Empreitada de reparação da impermeabilização e do sistema de escoamento de águas pluviais do Pavilhão Gimnodesportivo 201. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 43 720,00 €, em 31.05.2013, à sociedade G, Lda. 202. Não foi indicada a fundamentação de escolha das empresas convidadas para apresentarem propostas. 203. Não existe auto de consignação. 204. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 205. Não foi elaborado auto de receção provisória. 206. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 207. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. p) Empreitada de remodelação do pavimento no Colégio Luís António Verney (zona de acesso aos armazéns dos SASUE) e remodelação da fossa existente. 208. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 9 990,00 €, em 29.11.2012, à sociedade G, Lda. 209. Não foi indicada a fundamentação de escolha das empresas convidadas para apresentarem propostas. 210. Não existe registo do meio utilizado para a transmissão dos convites às empresas escolhidas. 211. No convite, não foi incluído o projeto de execução. 212. Não existe auto de consignação. 213. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 214. Não foi elaborado auto de receção provisória. 215. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 216. Não foi elaborado o relatório final da empreitada. 217. Falta a inclusão, nas propostas do empreiteiro, de mapas de quantidades com os preços unitários de cada espécie de trabalhos, bem como da memória descritiva para a realização da intervenção [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. q) Empreitada de execução das redes de abastecimento de água às habitações do Páteo Matos Rosa, no Pólo da Mitra. 218. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 17 177,24 €, em 04.11.2013, à sociedade H, Lda. 219. Não foi indicada a fundamentação de escolha da empresa convidada para apresentar proposta. 220. Não existe registo do meio utilizado para a transmissão do convite à empresa escolhida. 221. Não existe auto de consignação. 222. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 223. Não foram elaborados autos de receção provisória. 224. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 225. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. r) Empreitada de conservação do isolamento da cobertura da laje do restaurante/grill, no Colégio do Espírito Santo. 226. A empreitada foi adjudicada, pelo valor de 28 995,33 €, em 27.11.2012, à sociedade H, Lda. 227. Não foi indicada a fundamentação de escolha das empresas convidadas para apresentarem propostas. 228. Não existe auto de consignação. 229. Não ocorreu qualquer registo da fiscalização das obras. 230. Não foi elaborado auto de receção provisória. 231. Não foram criadas conta-corrente e conta final da empreitada. 232. Não foi elaborado o relatório final da empreitada [Quadro 28, a fls. 75/76 do vol. I do relatório de auditoria]. 233. As empreitadas descritas, nas alíneas a) a r) supra, foram adjudicadas entre julho de 2010 e novembro de 2013. 234. A autorização de despesa coube ao então Reitor, o 3° demandado, no caso descrito no nº A.A.B. 213 infra, ao CG no caso descrito no nº A.A.B. 267 infra e ao então Administrador, o 2.º demandando, nos demais casos4. 235. As autorizações de pagamento, relativamente a todas as empreitadas descritas, nas alíneas a) a r) supra, foram da autoria do 2° demandado. 236. O 2.º demandado agiu, nos casos em que autorizou a despesa e o pagamento, de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas intervenções eram contrárias à Lei. 237. E agiu sem o devido cuidado na verificação da legalidade dos atos que praticaram; 238. Tinha conhecimento, em razão da experiência acumulada no exercício de cargos públicos de direção, que o desrespeito das normas em causa, em matéria de contratação pública, afeta a concorrência e o dever de imparcialidade a que estão sujeitos, bem como a prossecução do interesse público a que estavam legal e estatutariamente vinculados. Fiscalização Prévia de aumentos de capital de entidades participadas Parque da Ciência e Tecnologia do Alentejo (PCTA) Em 28.12.2011 foi constituído, por escritura pública, o PCTA, tendo por objeto a conceção, criação, desenvolvimento e gestão do PCTA. O PCTA apresenta um capital social de 575 000,00 €, correspondente à soma de 575 000 ações, cada uma com o valor nominal de um euro, que em 2015 se encontrava totalmente subscrito. Nos termos da escritura pública outorgada, a Universidade de Évora subscreveu 435 000,00 €, que representa 75,65% do capital social da sociedade, o qual realizou nos anos de 2011 (335 000,00 €), 2012 (50 000,00 €) e 2013 (50 000,00 €). O 3° demandado, então reitor da Universidade, não procedeu à remessa, a visto do Tribunal de Contas, de “contratos de aumento do capital social celebrados em 2012 e 2013”. O 2° demandado procedeu à execução financeira da participação da Universidade no contrato de constituição do PCTA, nomeadamente a realização da participação no capital nos anos de 2012 e 2013, sem a precedência de visto por parte do Tribunal de Contas. O 2.º demandado agiu no exercício das respetivas funções, quanto aos factos supra descritos, livre, voluntária e conscientemente. Agiu sem a precaução necessária, a que estava especialmente obrigado, em razão das funções que exercia e da experiência acumulada, sabendo que as suas condutas violavam preceitos legais. ZEA Por escritura de 22.12.2014, a Universidade procedeu a um aumento de capital na ZEA, no valor de 345 000,00 €, o qual fez ascender o valor global do capital constante do contrato de sociedade a 400 000,00 €. Estava em causa alteração da cláusula do contrato de sociedade relativa ao capital social e nem a minuta nem aquela escritura desse aumento de capital foram enviados a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. A 6ª demandada, então reitora da EU, não procedeu à remessa, a visto do Tribunal de Contas, nem da minuta nem da escritura de aumento de capital. A 6ª demandada agiu, no exercício das respetivas funções, quanto aos factos supra descritos, livre, voluntária e conscientemente, Agiu sem a precaução necessária a que estava especialmente obrigada, em razão das funções que exercia e da experiência acumulada, sabendo que a sua conduta violava preceitos legais. Aquisição de bens e serviços Durante os anos económicos de 2011 a 2013, foram adjudicadas, pela Universidade, à mesma entidade, geralmente na sequência do procedimento de ajuste direto simplificado, diverso material para laboratório e material informático, em valor acumulado superior ao limite de 75 000,00 € [Mapas 40, 41 e 42 do Anexo 7 do II volume do relatório de auditoria]. Estão nesta situação os seguintes procedimentos adjudicatórios respeitantes aos fornecedores sociedade I, Lda, sociedade J, SA e sociedade K, SA, cujo montante das adjudicações efetuadas foi superior ao referido limite de 75 000,00 €. Quanto à sociedade I: no período compreendido entre 27.01.2012 e 16.10.2012, a Universidade, através do seu Administrador, ora 2° demandado, foi adquirindo material de laboratório, no valor global de 83 231,00 €; no período compreendido entre 16.10.2012 e 21.12.2012, a Universidade, através do seu Administrador, ora 2º demandado, foi adquirindo material de laboratório, no valor global de 161 570,44 €; no período compreendido entre 21.01.2013 e 17.12.2013, a Universidade, através do seu Administrador, ora 2° demandado, foi adquirindo material de laboratório, no valor global de 220 242,45 € [Mapa 40, Anexo 7, fls. 94 a 103, do II volume do relatório de auditoria]: Assim, a Universidade, nos anos de 2012 e 2013, adquiriu à sociedade I, por ajuste direto simplificado ou por ajuste direto, mercadorias no valor global de 381 812,89 €; Relativamente à sociedade J: no período compreendido entre 12.12.2011 e 8.4.2013, a Universidade, através do seu Administrador, ora 2° demandado, foi adquirindo material de laboratório, no valor global de 116 634,72 €; no período compreendido entre 07.05.2013 e 25.11.2013, a Universidade, através do seu Administrador, ora 2° demandado, foi adquirindo material de laboratório, no valor global de 141 319,62 €; [Mapa 41, Anexo 7, fls. 104, do II volume do relatório de auditoria]: Deste modo, a Universidade adquiriu à sociedade J, nos anos de 2011 a 2013, por ajuste direto simplificado ou por ajuste direto, mercadorias no valor global de 257 954,34 €. Quanto à sociedade K: no período compreendido entre 13.07.2011 e 26.11.2012, a Universidade, através do seu Administrador, ora 2° demandado, foi adquirindo material de laboratório, no valor global de 129 606,95 €; no período compreendido entre 06.05.2013 e 18.11.2013, a Universidade, através do seu Administrador, ora 2° demandado, foi adquirindo material de laboratório, no valor global de 152 961,17 €; [(Mapa 42, Anexo 7, fls. 104 a 105, do vol. II do relatório de auditoria]. Deste modo, a Universidade adquiriu à sociedade K, nos anos de 2011 a 2013, por ajuste direto simplificado ou por ajuste direto, mercadorias no valor global de 282 568,12 €. O 2° demandado, no que tange a estas aquisições de bens e serviços à sociedade I, sociedade J e sociedade K, agiu de forma livre, voluntária e consciente, tendo conhecimento, em razão da experiência acumulada no exercício de cargos públicos de direção, que o desrespeito das normas em matéria de contratação pública afeta a concorrência e o dever de imparcialidade a que estava sujeito, bem como a prossecução do interesse público a que estava, legal e estatutariamente, vinculado. No âmbito dos pagamentos de empreitadas, descritas supra, foram emitidos cheques para pagamento, sem que as obras estivessem concluídas. Os cheques em causa só foram movimentados no ano económico subsequente, tendo ficado retidos na tesouraria entre 52 e 262 dias, conforme os casos [Quadro 31, a fls. 86, do vol. I do relatório de auditoria. Do que resulta que as faturas e os meios de pagamento foram emitidos no final de cada ano (dezembro de 2011 e dezembro de 2012), quando as obras ainda não se encontravam executadas, ou pelo menos integralmente executadas. Tal circunstância era do conhecimento das várias Unidades Orgânicas sob a direção do Administrador, em especial, dos Serviços Técnicos e da Tesouraria. Assim, a empreitada “Obras de recuperação/alteração da sala de leite na vacaria da Herdade da Mitra”, não realizada, foi adjudicada à sociedade C em 09.02.2011, a fatura foi emitida em 28.12.2011, a autorização de pagamento e a emissão do cheque ocorreram em 30.12.2011, tendo este sido movimentado apenas em 20.02.2012; Verificou-se, no caso, um intervalo de 52 dias entre a emissão e a movimentação do cheque. Por sua vez, a empreitada “Remodelação da zona poente do edifício da Antiga Cadeia”, apenas concluída entre a última semana de abril e a primeira semana de maio de 2013, foi adjudicada à sociedade C em 27.11.2012, a fatura foi emitida em 28.12.2012, a autorização de pagamento e a emissão do cheque ocorreram em 31.12.2012, tendo este sido movimentado apenas em 30.04.2013; Verificou-se, no caso, um intervalo de 120 dias entre a emissão e a movimentação do cheque. A “Empreitada de remodelação do pavimento no Colégio Luís António Verney (zona de acesso aos armazéns dos SASUE) e remodelação da fossa existente”, concluída em 23.5.2013, foi adjudicada à sociedade G, Lda., em 29.11.2012, a fatura foi emitida em 30.12.2012, a autorização de pagamento e a emissão do cheque ocorreram em 31.12.2012, tendo este sido movimentado apenas em 12.07.2013. Verificou-se, no caso, um intervalo de 193 dias entre a emissão e a movimentação do cheque. A empreitada “Construção de pontão na Herdade do Outeiro das Herdades Experimentais da Universidade de Évora”, concluída em data não concretamente apurada, mas apenas no ano de 2012, foi adjudicada à sociedade E, Lda, em 27.12.2011, a fatura foi emitida em 31.12.2011, a autorização de pagamento ocorreu em 31.12.2011 embora a emissão do cheque seja de 30.12.2011, tendo apenas sido movimentado em 17.09.2012; Verificou-se, no caso, um intervalo de 262 dias entre a emissão e a movimentação do cheque. O responsável pela autorização dos pagamentos e pelos serviços que procederam à emissão e retenção dos meios de pagamento é o 2° demandado. O 2° demandado agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que estas suas intervenções, de processamento, emissão e liquidação de meios de pagamento, sem as obras estarem realizadas, eram contrárias à Lei. Agiu sem o devido cuidado na verificação da legalidade dos atos que praticou, podendo e devendo agir em conformidade com as disposições legais sobre o processamento, a emissão e a liquidação de meios de pagamento; Tinha conhecimento, em razão da experiência acumulada no exercício de cargos públicos de direção, que o desrespeito das normas em causa, em matéria de contratação pública, afeta o dever de imparcialidade a que estava sujeito. Bem como a prossecução do interesse público a que estava, legal e estatutariamente, vinculado. Adiantamentos da Universidade de Évora à ZEA 277. A ZEA solicitou à Universidade de Évora “adiantamentos”, no valor total de 120 000,00 € invocando, além do mais, que: “Os apoios à produção concedidos pelo Ministério da Agricultura só começam a ser disponibilizados (...) a partir do mês de outubro. Assim durante os meses de fevereiro, março, abril, maio e junho é necessário fazer investimentos sendo as receitas diminutas”. Estes “(...) investimentos (...) têm de ser feitos para tornar as atividades que se praticam nas três herdades sob administração da ZEA (...) rentáveis (...)”. O CG da Universidade, na reunião de 04.05.2011, “autorizou o pedido de adiantamento de verba à ZEA, no valor de 120 000,00 €, conforme solicitado pelo seu gerente … O adiantamento verificar-se-á em 3 (três) tranches de 30 000,00€ mensais, de Maio a Agosto de 2011” [doc. nº 27, (ata n° 11/2011), a fls. 506-508 dos autos]; A 1ª tranche daquele “adiantamento” foi feita com a emissão, em 19.05.2011, da nota de pagamento sob o n° 2687/2011, no valor de 30 00,00 €; A 2ª tranche daquele “adiantamento” foi feita com a emissão, em 04.07.2011, da nota de pagamento sob o n° 3927/2011, no valor de 30 00,00 €; A 3ª tranche daquele “adiantamento” foi feita com a emissão, em 12.09.2011, da nota de pagamento sob o n° 5690/2011, no valor de 30 00,00 €. A ZEA não procedeu ao reembolso, à Universidade, destes valores, nomeadamente após receber o subsídio do IFAP. Tal subsídio, que se invocava apenas ocorreria em outubro de 2011, veio a efetivar-se, no montante de 161 123,10€, conforme consta da nota 18 (subsídios à exploração) das demonstrações financeiras de 2011. No entanto, do mapa 8.3.4. “Transferências e subsídios” de 2011 consta o montante total referido de 90 000,00 €, não tendo a ZEA procedido ao reembolso do aludido “adiantamento”; A Universidade de Évora veio a converter esse valor em subsídio e a fazer publicar no DR, em 2013, o mesmo como “subsídios”, incorporados no valor de 132 500,00 € como montante total dos subsídios atribuídos em 2011 à ZEA. Os membros do CG da Universidade, em exercício de funções após o recebimento pela ZEA do subsídio do IFADAP e até à aprovação de contas da Universidade, do ano económico de 2011, os 3°, 4° e 7° demandados, não interpelaram a ZEA para a devolução do montante total objeto de “adiantamentos” (90 000,00 €), tendo aprovado as contas da Universidade, do ano de 2011, onde os mesmos constam como “subsídio”. Os demandados ora em referência, 3º, 4º e 7º, no que tange à conduta atrás descrita de não interpelação e aprovação das contas, agiram de forma livre, voluntária e consciente. Remuneração de Chefe do Gabinete de Apoio ao Administrador O gabinete do administrador da Universidade passou a ser coordenado por um chefe de gabinete, contratado para o efeito, em 20.05.2008, com efeitos a 7 do mesmo mês, em regime de comissão de serviço, pelo prazo de um ano (cláusula 3-a do contrato), renovável até um máximo de 3 anos. Essa contratação vigorou até 06.05.2014. O contrato teve por objeto “(...) a coordenação do Gabinete do Administrador, como Chefe do Gabinete do Administrador (...)”, tendo-lhe sido atribuída uma “(...) remuneração mensal de 3 012,00 €, correspondente à categoria de Assessor, grau IV, nível IV, constante da tabela dos níveis remuneratórios do Regulamento de celebração de contratos individuais de trabalho do pessoal não docente da Universidade de Évora(RCIT), acrescido dos subsídios de refeição, de férias e de Natal”. Tal contratação, em regime de comissão de serviço, foi formalmente efetuada ao abrigo do art.º 244° do Código do Trabalho (doravante CT), aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27.08 e do art.º 6° do RCIT, aprovado pelo Despacho n.º 14 767/2007. Os Estatutos da Universidade, homologados pelo Despacho Normativo n.º 54/2008, de 09.10., em vigor a partir de 27.10.2008, deixaram de prever a existência de um gabinete de apoio ao administrador. Em 04.03.2011, o CG deliberou autorizar “(...) a renovação do contrato em regime de comissão de serviço do (...) Chefe de Gabinete do Administrador, nos mesmos termos e por igual período (3 anos).” O contratado já detinha um vínculo com a Universidade, detendo a categoria de origem de Assistente Estagiário, nos termos do ECDU [Mapa 36 do Anexo 7, do vol. II do relatório de auditoria]. Nos anos de 2008 a 2014, foram pagos ao designado chefe de gabinete de apoio ao administrador da Universidade de Évora, pelo exercício do cargo, os seguintes montantes: Quadro 26 – Valores pagos ao Chefe de Gabinete (2oo8-2014) Unidade: Euro Anos Vencimento Valor Bruto Valor Líquido 2008 32 988,76 21 709,14 2009 43 390,90 27 250,41 2010 43 390,90 26 132,00 2011 39 948,30 26 260,14 2012 34 241,40 20 553,24 2013 39 948,33 22 875,43 2014 17 075.46 9 942,25 Total 250 984,05 154 722,61 Foram, assim, autorizadas despesas e efetuados pagamentos, nos anos de 2011 a 2014, no montante global de 79 631,06 € (valor liquido), relativamente ao exercício de um cargo inexistente, o de chefe de gabinete de apoio ao administrador. Quem procedeu a tal autorização de despesa foram os membros do CG que, em 04.03.2011, autorizaram a renovação do contrato, ou seja, os 1º, 3º e 4º demandados. Os demandados ora em referência, 1º, 3º e 4º, agiram de forma livre, voluntária e consciente, sem o devido cuidado na verificação da legalidade dos atos que praticaram; Tinham conhecimento, em razão da experiência acumulada no exercício de cargos públicos de direção, que o desrespeito das normas em causa, afeta o dever de imparcialidade a que estavam sujeitos. Bem como a prossecução do interesse público a que estavam, legal e estatutariamente, vinculados. A.A.B. -Da contestação dos demandados e da discussão da causa: O 1.º demandado exerceu funções no CG da Universidade nos períodos entre 11.03.2010 e 21.09.2011 e entre 02.01.2013 e 08.05.2014 [doc. nºs 1 a 3, a fls. 353/355 dos autos]. Enquanto vice-reitor e membro do CG, o 1.º demandado recebeu as seguintes competências delegadas pelo 3.º demandado: Despacho 9919/2010, publicado em D.R. 2ª série nº 112 de 11 de junho de 2010, correspondente no Despacho n.º 56/2010, de 8 de Março, do Reitor da Universidade de Évora - (...) determino a delegação de competências nos Vice-Reitores da Universidade de Évora, com poderes legais para a prática de todos os netos administrativos respeitantes às seguintes áreas de intervenção: 1-No Vice-Reitor 1º demandado: 1.1 - Ciência e cooperação; 1.2 - A superintendência de: 1.2.1 - Serviços de Ciência e cooperação; 1.2.2 - Herdades Experimentais; 1.2.3 - Hospital Veterinário; 1.2.4 - Orquestra da Universidade de Évora; 1.2.5 - Pólos da Universidade; Despacho 1496/2013, publicado em D.R. 2ª série nº 17 de 24 de janeiro de 2013, correspondente no Despacho n.º 7/2013, de 10 de Janeiro - (...) determino a delegação de competências nos vice -reitores e pró -reitores da Universidade de Évora, com poderes legais para a prática de todos os atos administrativos respeitantes às seguintes áreas de intervenção: 1 - No vicereitor, 1º demandado: 1.1 - Ciência e Cooperação; 1.2 - A superintendência de: 1.2.1 - Serviços de Ciência e Cooperação; 1.2.2 - Herdades Experimentais; 1.2.3 Hospital Veterinário; 1.2.4 - Pólos da Universidade de Évora. 1.3 - A presidência de: 1.3.1 - Assembleia- geral da ADRAL - Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo, S. A.; 1.3.2 - Assembleia -geral do Instituto Português de Energia Solar. 1.4 - A representação em: 1.4.1 – Associação Monte, Desenvolvimento Rural; 1.4.2 - Ações Integradas (CRUP); 1.4.3 - Comissão Especializada para a Investigação Científica e Inovação do CRUP; 1.4.4 - Consórcio Rede de Ciência e Tecnologia do Alentejo; 1.4.5 - Consórcio Sistema Regional de Transferência de Tecnologia; 1.4.6 - Rede de Investigação Transfronteiriça da Extremadura, Centro e Alentejo (RITECA). O 1.º demandado exerceu as funções de presidente do CD da FLM, desde 20.12.2012 a 16.05.2014 [doc. 4, a fls. 363vº e 357 dos autos] e exerceu funções de gerente da ZEA entre 28.09.2010 e 19.06.2014. O 2.º demandado exerceu competências delegadas do reitor, 3º demandado e reitora, 6ª demandada, nos seguintes termos: a partir de 04.03.2010, pelo Despacho n.º 55/2010, foram delegadas no Administrador as competências que vieram a ser publicadas no Despacho n.º 9915/2010, publicado no DR, 2ª série, de 11.06.2010; a partir de 12.05.2014, a delegação de competências do Administrador passou a reger-se pelo Despacho n.º 6826/2014, publicado no DR, 2.ª série, de 23.05.2014. O 2.º demandado exerceu funções de vice-presidente do CD da FLM, desde 03.12.2013 até 14.10.2015. No exercício de funções de reitor, o 3.º demandado assinou os seguintes despachos de delegação de competências: Despacho nº 9915/2010, publicado em DR, 2.ª Série, de 11.06.2010 (Delegação de Competências no Administrador da Universidade de Évora); Despacho nº 9919/2010, publicado em DR, 2.ª Série, de 11.06.2010 (Delegação de Competências nos Vice-Reitores); Despacho n.º 9788/2010, publicado em DR, 2.ª série, de 09.06.2010, correspondente ao Despacho n.º 57/2010, de 8 de março (Delegação de competências nos Pró-Reitores); Despacho n.º 57-A/2010, de 31.03 (Delegação de Competências nos Pró-Reitores, em aditamento [Doc. 6, a fls. 368 dos autos - Delegação de competências na Pró-Reitora interveniente L); Despacho nº 1496/2013, publicado em D.R., 2ª série, de 24.01.2013 (Delegação de competências nos Vice-reitores e Pró-reitores). O 4.º demandado exerceu funções no CG da Universidade entre 03.03.2010 a 31.12.2012, data em que cessou funções por renúncia [doc. nº 7, a fls. 369]. Na qualidade de vice-reitor, entre março de 2010 e 31.12.2012, o 4.º demandado, recebeu as seguintes competências delegadas do reitor da Universidade de Évora (cf. Despacho n.º 9919/2010 supra): Por despacho do Reitor da Universidade de Évora, de 08.03.2010, foram delegadas nos Vice-Reitores da Universidade de Évora, as seguintes competências: Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do RJIES, no n.º 6 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Évora, homologados pelo Despacho Normativo n.º 54/2008, de 20 de Outubro, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e ouvido o Conselho de Gestão em 4/03/2010, determino a delegação de competências nos Vice-Reitores da Universidade de Évora, com poderes legais para a prática de todos os netos administrativos respeitantes às seguintes áreas de intervenção: (...) 2 - No Vice-Reitor 4º demandado: 2.1 Planeamento, património e finanças; 2.2 - A superintendência de: 2.2.1 Serviços da Reitoria; 2.2.2 - Serviços Administrativos; 2.2.3 - Serviços de Informática; 2.2.4 - Serviços Técnicos. 2.3 - A representação em: 2.3.1 - Comissão Municipal de Arte e Arqueologia; 2.3.2 - FCCN (Fundação para a Computação Científica Nacional); 2.3.3 - ARH - Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P.; 2.3.4 - Comissão Especializada para o Financiamento do Ensino Superior do CRUP; 2.3.5 - Conselho Regional (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo). O 4.º demandado exerceu funções de presidente do CD da FLM, entre 08.03.2010 e 01.01.2013 [doc. nº 4, a fls. 362 dos autos]. A 5.ª demandada exerce funções de presidente do CD da FLM desde 16.05.2014 [doc. nº 4, a fls. 356vº-357 dos autos]. Enquanto vice-reitora da Universidade, no período auditado, a 5.ª demandada exerceu as seguintes competências delegadas pela reitora, 6.ª demandada neste processo: Despacho 6824/2014, publicado no DR., 2.ª Série, de 23.05. 2014 - “... determino a delegação de competências nos Vice-Reitores e Pró-Reitores da Universidade de Évora, com poderes legais para a prática de todos os atos administrativos respeitantes às seguintes áreas de intervenção: 1 – Na Vice-Reitora, 5ª demandada: 1.1 – Coadjuvação direta da Reitora; 1.2 - Áreas de ação: 1.2.1 - Património; 1.2.2 – Residências Universitárias; 1.2.3 - Polos da Universidade; 1.2.4 - Hospital Veterinário; 1.2.5 - Fundação Luís de Molina; 1.2.6 - SIADAP; 1.3 - Tutela política de: 1.3.1 - Serviços da Reitoria; 1.3.2 - Serviços de Ação Social; 1.3.3 – Serviços Técnicos; 1.3.4 - Mobilidade de não docentes (nacional e internacional); 1.4 - Representações em: 1.4.1 - Comissão Municipal de Arte e Arqueologia; 1.4.2 -Fundação das Universidades Portuguesas. A 6.ª demandada exerce funções de reitora da Universidade desde 09.05.2014. No período abrangido pela auditoria do Tribunal de Contas a 6.ª demandada procedeu às delegações de competências, noutros demandados, identificadas nos seguintes atos: Despacho 6824/2014, publicado no DR, 2.ª Série, de 23.05.2014 (delegação de competências nos vice-reitores e pró-reitores); Despacho n.º 6826/2014, publicado no DR, 2.ª Série, de 23.05.2014 (delegação de competências no administrador). A 6.ª Demandada exerceu funções de gerente da ZEA entre 06.04.2009 e 28.09.2010. O 7.º demandado exerceu funções de vogal do CG em dois períodos, referentes a dois mandatos reitorais, sem delegação de competências do reitor e reitora: entre 22.09.2011 e 08.05.2014, durante o mandato do reitor, 3.º demandado; esteve ainda no CG entre 09.05.2014 e 26.01.2016, no mandato da reitora, 6ª demandada [doc, nºs 2 e 8, a fls. 354 e 370, respetivamente]. O 8.º demandado foi mantido em funções de administrador dos Serviços de Ação Social em 24.10.2008 [doc. 9, a fls. 371 dos autos] e viu renovada a comissão de serviço pelo Despacho n.º 12297/2011, publicado no DR, 2.ª Série, de 19.09.2011. Em parte deste período, o 8.º demandado exerceu competências delegadas pelo reitor, 3º demandado, nos seguintes termos: Despacho n.º 9916/2010, publicado no DR, 2.ª Série, de 11.06.2010, correspondente ao Despacho n.º 82/2010, de 07.04 – “... determino: a delegação de competências no Administrador para a Acção Social, com poderes legais para a prática dos seguintes actos: 1 - Actos de Gestão Geral: 1.1 - Superintender, administrativamente os Serviços de Acção Social da Universidade de Évora, garantindo o seu bom funcionamento; 1.2 - Assegurar a orientação geral dos Serviços enunciados no número anterior e acompanhar a sua actuação; 1.3 - Coordenar a acção dos recursos humanos, de forma a garantir a uniformidade de procedimentos e a articulação entre a administração e os serviços; 1.4 - Coordenar a elaboração dos planos de actividades, dos projectos e planos financeiros plurianuais e dos correspondentes orçamentos, propondo as alterações necessárias e assegurando a fiscalização da sua execução, através da elaboração de relatórios de execução e demais documentos de prestação de contas, que serão apresentados em sede de Conselho de Gestão; 1.5 - Acompanhar a actuação do Fiscal Único nas suas relações com os SASUE; 1.6 - Propor, ao Conselho de Gestão, as medidas que entenda adequadas à prossecução dos objectivos definidos para os Serviços de Acção Social da Unú1ersidade de Évora; 1.7 - Autorizar a passagem de certidões e declarações, no âmbito de acção dos SASUE, bem como a restituição de documentos aos interessados; 1.8 - Promover o tratamento das informações e declarações prestadas pelos estudantes candidatos a beneficiários da Acção Social. 1.9 - Promover, subscrevendo as respectivas ordens de publicação, a inserção no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia dos actos de eficácia externa e demais actos e documentos que neles devam ser publicados, nos termos legais; 1.10 - Instituir, divulgar e implementar nos SASUE as medidas de modernização administrativa que visem um melhor acolhimento e atendimento aos utentes e uma simplificação de procedimentos, promovendo uma política de desenvolvimento da qualidade global dos serviços prestados; 1.11 - Promover o desenvolvimento de mecanismos e programas de incentivo à produtividade, de âmbito individual e colectivo; 1.12 - Praticar todos os netos que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam deixar de ser praticados, uma vez verificados os pressupostos de facto que condicionam a respectiva legalidade; 2 - Actos de Gestão de Recursos Humanos: 2.1 - Superintender e gerir os recursos humanos pertencentes ao mapa de pessoal dos SASUE. 3 - Actos de Gestão Orçamental e de Realização de Despesas 3.1 - Superintender e gerir os recursos financeiros afectos aos SASUE; 3.2 - Autorizar as despesas e respectivos pagamentos no limite do Orçamento dos SASUE; 3.3 - Promover o estipulado no Código da Contratação Pública de acordo com os procedimentos em causa; 3.4 - Efectivar o abate de bens do imobilizado corpóreo, obsoletos ou inutilizados e integralmente amortizados; 3.5 - Efectuar no âmbito do orçamento dos SASUE, alterações orçamentais entre rubricas de classificação económica de despesas correntes e de despesas de capital; 3.6 - Promover e fiscalizar a cobrança de receitas, autorizar as despesas e verificar e visar o seu correcto processamento; 3.7 - Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração; 3.8 - Acompanhar a gestão financeira e patrimonial dos Serviços de Acção Social. 4 - Actos de Gestão de Instalações e Equipamentos: 4.1 - Superintender na utilização racional das instalações sob a gestão dos SASUE; 4.2 - Zelar pela boa conservação das instalações e equipamento e de todo o património, bem como pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho nas instalações geridas pelos SASUE; 4.3 - Promover a elaboração de planos anuais e plurianuais de reequipamento em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica; 5 - Delegação de Assinatura: Em relação às matérias supra referidas e no que respeita à prática de netos de administração ordinária, fica o ora delegado autorizado a assinar todos os documentos e expediente conexo, sem prejuízo dos casos que me devam ser presentes por razões de ordem legal ou de relacionamento interinstitucional. 6 - Subdelegação de Competências: Fica o ora delegado autorizado a subdelegar nos Dirigentes Intermédios, relativamente às respectivas áreas de actuação, as competências por mim delegadas no presente despacho 7 - A delegação a que se refere o presente despacho é concedida sem prejuízo das competências próprias dos SASUE, previamente estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril e que actualmente se encontram em vigor. 8 - Salvaguardadas as disposições legais em vigor e sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência pelo presente despacho consideram-se ainda ratificadas todas as decisões anteriores tomadas pelo Administrador para a Acção Social, 8º demandado, no âmbito da delegação de competências agora conferida. O 8.º demandado esteve ausente por doença nos seguintes períodos 13 a 27.09.2012; 01 a 27.10 e 29 a 31.10.2012; 01 a 30.11.2012; 01 a 20.12.2012 [doc. nº 10, a fls. 372 dos autos]. O 8.º demandado cessou funções de administrador dos Serviços de Ação Social e membro do CG da Universidade em 02.01.2013 e passou à situação de aposentado a partir de abril de 2013 [doc. nº 3, a fls. 355 e Aviso n.º 3406/2013, publicado no DR, 2.ª Série, de 08.03.2013]. O percurso profissional do 9.º demandado, enquanto trabalhador subordinado da Universidade, foi o seguinte: iniciou funções no departamento de Planeamento Biofísico e Paisagístico desta Universidade em 23 de janeiro de 1981, como desenhador de 2.ª classe, contratado além do quadro. Em 1 de setembro de 1989, tomou posse como técnico auxiliar de 2ª classe (desenhador), do quadro provisório de pessoal não docente da Universidade de Évora. Foi colocado nos Serviços Técnicos da Universidade de Évora em 23 de março de 1990 passou a técnico auxiliar de 1ª classe (desenhador), do quadro provisório de pessoal não decente desta Universidade. Em 29 de agosto de 1994, passou a técnico auxiliar principal, da carreira de desenhador ate 1 de janeiro de 1998, data em que por força da Lei passou a técnico profissional, da carreira de desenhador. Em 15 de abril de 2001, tomou posse como técnico profissional especialista, da carreira de desenhador do quadro definitivo de pessoal não docente da Universidade de Évora, com a seguinte conteúdo funcional: execução de desenhos, cartas e mapas. Em 1 de janeiro de 2009 transitou para contrato de trabalho em funções publicas par tempo indeterminado do mapa de pessoal não docente da Universidade de Évora, como assistente técnico, com o seguinte conteúdo funcional: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau media de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços [doc. nº 11, a fls. 375]. FLM e gestão de frota automóvel A FLM foi instituída pela Universidade através de escritura pública em 15.01.1996 e foi reconhecida por portaria publicada no DR, 2.ª Série, de 18.02.1998 [fls. 3 a 7 e fls. 54 do vol. 1 do processo de auditoria]. A FLM tinha e tem os seguintes fins: “Promoção da contribuição da Universidade de Évora para o desenvolvimento cultural, científico, tecnológico e económico da comunidade. Para tanto promoverá a cooperação da Universidade de Évora com pessoas singulares ou coletivas, públicas, privadas ou cooperativas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, com vista à prossecução dos seus objetivos; apoiará e poderá prosseguir atividades de ensino e de investigação no domínio das artes e das ciências visando o desenvolvimento sustentado; promoverá a difusão dos conhecimentos artísticos, científicos e tecnológicos e apoiará ações de formação, visando a rápida aplicação desses conhecimentos e a valorização cultural e profissional, e ainda apoiará e facilitará o funcionamento de sistemas de prestação de serviços à comunidade por parte da Universidade de Évora” [doc. nº 4, a fls. 356/366 dos autos e fls. 4 do vol. 1 do processo de auditoria]. No património da fundação poderiam existir bens móveis, imóveis e direitos. A finalidade nuclear da Fundação era apoiar a atividade da Universidade, nomeadamente do seu ensino e investigação e prestação de serviços à comunidade. O CG da Fundação deliberou alterar o n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos em 09.01.2013, conferindo-lhe a seguinte redação: “Salvo as limitações decorrentes da lei, a Fundação goza de autonomia administrativa e financeira e está sujeita ao regime de gestão económicofinanceira e patrimonial previsto na Lei-Quadro dos Institutos Públicos” [fls. 37 do vol. 1 do processo de auditoria]. 26. Em 01.09.2009 foi emitido pelo então reitor da Universidade, interveniente M, o despacho n.º 95/2008 que, entre outras medidas, dispunha o seguinte: “7 - Uso de viaturas da Universidade e da Fundação Luís de Molina: a) Todas as viaturas de serviço da Universidade de Évora ou da Fundação Luís de Molina ao serviço da UE, ficam a cargo dos Serviços Técnicos. A utilização dessas viaturas deverá obedecer às normas legais e aos princípios da boa gestão, nomeadamente: a1 - Deverão pernoitar na UE, salvo situação excepcional, devidamente justificada e previamente autorizada; a2 - É obrigatório proceder-se ao registo da quilometragem no início e no fim da missão; a3 - É obrigatória a assinatura de um termo de responsabilidade pelo funcionário ou agente condutor, antes de iniciar a missão; b) Compete aos Serviços Técnicos gerir o parque de viaturas e zelar pelo cumprimento destas normas, que entrarão em vigor a 15 de Setembro” [fls. 57 do vol. 1 do processo de auditoria]. 27. Mais tarde o 1.º demandado emitiu o despacho n.º 32/2011, de 12.04.2011, em substituição do reitor, o 3.º demandado, determinando que: “Todas as viaturas de Serviço da Universidade de Évora ou da Fundação Luís de Molina no serviço da UE, ficam a cargo dos Serviços Técnicos, nos quais compete gerir o parque de viaturas e zelar pelo cumprimento das respectivas normas de funcionamento, Para além do exposto, a utilização dessas viaturas deverá obedecer ao Regulamento do Uso de Veículos, aprovado pelo Conselho de Gestão em 1 1/02/2011, anexo no presente Despacho, do qual faz parte integrante, e aos princípios de boa gestão, nomeadamente: Deverão pernoitar nas instalações da UE, salvo situação excepcional, devidamente justificada e previamente autorizada; As viaturas deverão ser requisitadas, via GesDoc, com antecedência mínima de uma semana e com indicação do serviço a efectuar e local de deslocação; E obrigatório proceder-se no registo de quilometragem no início e no fim da missão; É obrigatória a assinatura de termo de responsabilidade pelo funcionário ou agente condutor, antes de se iniciar a missão” [fls. 59 do vol. 1 do processo de auditoria]. O conteúdo deste despacho tinha sido aprovado por deliberação do CG de 06.04.2011, nos seguintes termos: “8.1 Proposta de despacho (reapreciação) - Foi aprovada a proposta de despacho apresentada relativamente as “Regras para deslocações e uso de viaturas ligeiras da UE e da FLM”, com as alterações sugeridas pelo C.G. Deverá a mesma ser publicada em Despacho Reitoral” [doc. nº 12 a fls. 378 vº]. Foi intenção do autor do despacho, o 1.º demandado, articular a utilização de alguns veículos da FLM, não todos, com o regime definido no Regulamento do Uso de Veículos, aprovado por deliberação do CG da Universidade, em 11.02.2011. A utilização de cinco veículos da FLM, não especificados, por parte da Universidade, encontrava-se titulada, desde 02.06.2008, por um “Acordo de Utilização e Cedência de Meios de Transporte entre a Fundação Luís de Molina e a Universidade de Évora”, assinado nessa mesma data, tendo sido outorgado em representação da Universidade pelo 2º demandado, invocando a qualidade de administrador e na sequência de deliberação do CG [doc. junto a fls. 64 do Vol. I do processo de auditoria]. O acordo tinha um período de três anos, até 02.06.2011 e renovouse automaticamente, nesta data, nos termos da cláusula quarta do mesmo, porquanto nenhuma das partes o denunciou. Algumas viaturas (não apuradas) da Fundação, ao serviço da Universidade, serviam, para assegurar ligações entre serviços, funções, trabalhos de campo, cumprimento de protocolos, execução de contratos e projetos de investigação e ensino, bem como a prestação de serviços à comunidade. Em 24.09.2014 foi definida uma colaboração entre a Universidade e a Fundação, com o objetivo de ceder a utilização e os custos de veículos excedentários desta. O objeto desta outra cedência continha alguns veículos diferentes dos veículos cedidos ao abrigo do acordo de 2008, sendo o conjunto composto por: Ligeiro de passageiros de marca Hyundai e modelo Hl com a matrícula 02-BL-50 de 29-03-2006, (Departamento de Medicina Veterinária/ Escola de Ciências e Tecnologia); Ligeiro de passageiros de marca Hyundai e modelo Sonata com a matrícula 72-CG-47 de 18-10-2006, (Serviços da Reitoria); Ligeiro de passageiros de marca Hyundai e modelo Getz com a matrícula 25-AL-19 de 01-09-2005, (Serviços da Reitoria); Ligeiro de passageiros de marca Mitsubishi e modelo L200 com a matrícula 42-66-QJ de 06-10-2000, (Departamento de Engenharia Rural/Escola de Ciências e Tecnologia); Ligeiro de mercadorias de marca Mitsubishi e modelo L200 com a matricula 46-64-QP, de 17-11-2000, (Departamento de Engenharia Rural/Escola de Ciências e Tecnologia); Ligeiro de passageiros de marca Nissan e modelo Vanette com a matrícula 91-48-LL, de 09-07-1998, (Departamento de História/Escola de Ciências Sociais); Ligeiro de passageiros de marca Audi e modelo A6 com a matrícula 17-FT-08 de 21-05-2008, (Serviços da Reitoria); Ligeiro de mercadorias de marca Renault e modelo W com a matrícula 52-LJ-13 de 25-02-2011, (Serviços Técnicos) [fls. 94/95 do vol.1 do processo de auditoria]. Num contexto em que a FLM atravessava dificuldades financeiras, que viriam a determinar a suspensão da sua atividade, foi decidida a cedência de 11 outras viaturas, subscrita em 17.07.2015 pela 5.ª demandada, mas antecedida de deliberação do CD da instituição, de 20.05.2015 [doc. 14, a fls. 476 dos autos]. No texto desta cedência foi invocada a situação débil em termos financeiros que atravessava a FLM para a cedência dos seguintes veículos: Ligeiro de passageiros de marca Hyundai e modelo JM (Tucson) a (T) matrícula 49-CA-OO, de 02-08-2006; Ligeiro de mercadorias de marca Mitsubishi e modelo KB4TNJNUZL6 (L200) com a matrícula 28-GL-59 de 04-09-2008; Ligeiro de passageiros de marca Nissan e modelo Terrano II R20-E com a matrícula 95-15-QU de 22-12-2000; Ligeiro de passageiros de marca Mitsubishi e modelo CWO com a matrícula 55-IG-91 de 12-10-2009; Ligeiro de mercadorias de marca Hyundaí e modelo Getz VAN 1.5, com a matrícula 81-GA-17 de 26-06-2008; Ligeiro de mercadorias de marca Renault e modelo Kangoo, com a matrícula 32-DB-65 de 28-02-2007; Ligeiro de mercadorias de marca Nissan e modelo Terrano, com a matrícula 43-BA-88 de 20-12- 2005; Ligeiro de mercadorias de marca Mazda e modelo B2500, com a matrícula 14-87-TR de 18-06-2002; Ligeiro de mercadorias de marca Opel e modelo 5-D/V AN com a matrícula 19-LE-85 de 27-12-2010; Ligeiro de mercadorias de marca Mitsubishi e modelo KB com a matrícula 48-JL-31 de 02-07-2010; Ligeiro de mercadorias de marca Mitsubishi e modelo, com a matricula 77-BN-75 de 26-04-2006. Correspondia ao interesse da FLM, nessa altura, que estes veículos fossem utilizados por terceiro sem que tivesse de suportar os encargos da sua gestão e utilização. Alguns destes veículos foram afetos a necessidades funcionais de apoio ao ensino e investigação da Universidade. O período de cedência foi curto prazo (seis meses), delineado para permitir a sua revisão, caso se mostrasse necessário. c TRIBUNAL DE CONTAS Em 14.10.2015, a 5.ª demandada, em reunião do CD da FLM, advertia que “... apesar de todos os esforços que têm sido feitos a FLM não está a conseguir ser financeiramente viável, pelo que deverá ser repensada a sua atividade ...”. Em reunião realizada no dia 15.12.2015 foi mesmo deliberado pelo CD da Fundação suspender a sua atividade. Na sequência desta deliberação, na reunião de 29.12.2015, o CD da FLM determinou o seguinte: Veículos, equipamento de escritório e laboratório da FLM; Considerando mais uma vez a decisão já anteriormente tomada pelo Conselho de Diretivo da FLM, de suspensão da atividade da mesma com efeitos a trinta e um de dezembro de dois mil e quinze, torna-se também pertinente salvaguardar todo o património desta Fundação, incluindo veículos e todo o equipamento de escritório e laboratório, que neste momento são geridos pela FLM, e que deste modo irão reverter, sem qualquer custo, para a Universidade de Évora. Em 18.01.2016 foi apresentada, ao CG da FLM, a proposta de suspensão da atividade da Fundação e foi a mesma aprovada. [doc. nº 15, a fls. 478-479 dos autos] No dia 16.05.2018, o CD da FLM aprovou uma proposta de extinção da instituição. [doc. nº 16, a fls. 480-481 dos autos] No dia 04.06.2018 foi apresentada ao CG da FLM a proposta de extinção, que foi aprovada. [doc. nº 17, a fls. 485-486 dos autos] Ao longo dos anos a FLM obteve os seguintes apoios financeiros de entidades públicas: Entidade Ano Montante Instituto do Emprego e FormaçãoProfissional 2014 4.700,68€ Agência Nacional PROALV 2014 9.927,20€ Instituto do Emprego e FormaçãoProfissional 2013 9.905,40€ Agência Nacional PROALV 2013 48.108,80€ Universidade de Évora 2012 70.000,00€ Instituto do Emprego e FormaçãoProfissional 2012 17.572,05€ Universidade de Évora 2011 144.000,00€ Instituto do Emprego e FormaçãoProfissional 2011 10.698,11€ Ministério das Finanças 2011 20.217,58€ [consulta em http://www.flmolina.uevora.pt/flm_patrimonio.html] 47. A Universidade, através do 2.º, 5.ª e 6.ª demandados, passaram a diligenciar, a partir de data não concretamente apurada mas situada nos finais de 2015 , junto da ESPAP, pela migração dos veículos cedidos pela FLM, para o sistema de gestão centralizado da ESPAP [doc. nº 13, junto a fls. 381 a 475 dos autos]. Factos relativos às empreitadas Através da Ordem de Serviço n.º 2/90, de 23.03.90 foi definido que a direção de serviços técnicos exerceria a sua ação na dependência direta do Reitor e teria uma divisão de obras e uma divisão de instalações e oficinas [doc. 18, a fls. 488-489 dos autos]. Ao setor de projetos, obras e fiscalização foram atribuídas as seguintes competências (cf. ponto 3.1.2. da Ordem de Serviço n.º 2/90): Elaborar projectos de obras, em colaboração, quando necessário, com a Divisão de Instalações e Oficinas; Preparar concursos para adjudicação de empreitadas de projectos e obras; Emitir parecer sobre adjudicação de empreitadas na área da sua competência técnica; Acompanhar e fiscalizar a execução de empreitadas na área da sua competência técnica; Assinar autos de recepçiío provisórios e definitivos das obras adjudicadas; Executar trnballios de desenho de apoio aos Serviços Técnicos, demais Serviços; Emitir parecer sobre matéria da sua competência técnica, sempre que superiormente solicitado. A Ordem de Serviços n.º 2/90 manteve-se em vigor após a vigência dos Estatutos da Universidade de 2008, homologados pelo Despacho Normativo n.º 54/2008 e só foi substituída pelo Regulamento dos Serviços Técnicos, aprovado pelo Despacho n.º 12640/2013, publicado no DR, 2.ª série, de 03.10.2013. Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º, deste regulamento, os Serviços Técnicos mantiveram as competências sobre as seguintes matérias: (... ) Elaboração de estudos prévios e programas preliminares; Elaboração dos cadernos de encargos e programas de concursos e restantes procedimentos para adjudicação de projetos, empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e equipamentos, respetiva participação nas comissões de abertura e análise das propostas; Acompanhamento e análise de projetos com elaboração de pareceres sobre as diversas fases dos mesmos; Acompanhamento e fiscalização de obras. Os Serviços Técnicos integravam uma Divisão de Planeamento, Construção e Conservação (artigo 3.º do Regulamento), à qual competia: A elaboração de estudos e projetos gerais; A fiscalização e acompanhamento de obras, realizadas por entidades externas ou por pessoal técnico afeto aos Serviços (...). Os Serviços Técnicos foram dirigidos por um diretor de serviços, interveniente N, desde 02.09.1993, o qual exercia as suas funções na dependência direta do reitor ou em quem este delegasse tal competência [doc. nº 19, a fls. 490 dos autos]. No Administrador da Universidade, 2.º demandado, foram delegados pelo despacho 55/2010, publicado sob o n.º 9915/2010, no DR, 2.ª Série, de 11.06.2010, os seguintes poderes: “1 - Actos de Gestão Geral: - Superintender, administrativamente, a todas as Unidades Orgânicas e Serviços da Universidade de Évora; - Assegurar a orientação geral dos Serviços enunciados no n.º anterior e acompanhar a sua actuação; - Coordenar a acção do pessoal técnico -administrativo, das Unidades Orgânicas, Serviços e outras Unidades Cientifico -Pedagógicas, de forma a garantir a uniformidade de procedimentos e a articulação entre a administração e os serviços; (...) - Actos de Gestão Orçamental e de Realização de Despesas: - Autorizar a realização de despesas até ao limite de € 50.000,00, cumpridos os pressupostos e regras legais; - Autorizar os pagamentos correspondentes a despesas anteriormente aprovadas; - Celebrar contratos de locação e aquisição de bens e serviços, em representação da Universidade de Évora, até ao montante de€ 50.000,00 Euros. - Celebrar contratos de empreitadas de obras públicas, em representação da Universidade de Évora, até ao montante de € 50.000,00; - Em matéria de contratação pública: - Proceder à escolha prévia do tipo de procedimentos, indicação dos júris/comissões, à opção pela forma de audiência prévia, à convalidação das fontes de financiamento e demais informações concursais, procedimentais e processuais, nos termos do Código da Contratação Pública; - Proceder à aprovação dos processos de concurso (programas de concurso, memórias descritivas, cadernos de encargos e outras peças concursais), editais e demais documentos concursais, nos termos do disposto do Código da Contratação Pública; - Velar pela regular pré -cabimentação e cabimentação de despesas, nos termos legais; - Promover a publicitação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, dos actos de eficácia externa e demais actos e documentos pertinentes, subscrevendo as respectivas ordens de publicação de anúncios; - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de abertura de procedimentos, exarando despachos e assinaturas; ...”. A partir de data não apurada de 2011, os STEC deixaram de tramitar os processos de contratação de empreitadas de obras públicas, tarefa que passou a ser desempenhada pelos Serviços Administrativos, através de plataforma eletrónica. Esta alteração foi definida numa reunião, ocorrida nesse ano, e na qual estavam presentes o então vice-reitor, 4.º demandado, e a pró-reitora, interveniente L. Também estavam presentes o 2.º demandado, bem como os diretores dos serviços técnicos e dos serviços administrativos, interveniente N e interveniente O, respetivamente. Esta alteração não afetou o modo como era realizado o controlo da execução dos contratos de empreitada das obras de conservação e remodelação de edifícios da Universidade. Esta atividade era, antes de 2011, e continuou a ser, após esse ano, da competência dos STEC, nomeadamente do seu então diretor, interveniente N. A atividade de fiscalização de obras efetuada pelos STEC, incluía a consignação, fiscalização e receção dos trabalhos das empreitadas após a sua conclusão. Com base em autos de medição e faturas, com aposição de “visto” pelos Serviços Técnicos, era proposto ao administrador, ou ao CG, consoante o valor, o respetivo pagamento. Em face de tais documentos eram emitidos, pelos Serviços Administrativos, os meios de pagamento, que poderiam ser cheques ou transferências bancárias, os quais eram suportados por ordens de pagamento propostas pelos Serviços Administrativos. Foi com base nestes procedimentos, em prática na Universidade para obras de pequeno valor, que o diretor dos Serviços Técnicos e a diretora dos Serviços Administrativos, solicitaram e propuseram ordens de pagamento, acompanhadas por faturas, com aposição de “visto”, nos termos descritos. O interveniente N exercia as funções de diretor de serviços na Universidade de Évora, desde 02.09.1993 e até então, sem qualquer menção disciplinar e com avaliações de desempenho sempre positivas [doc. nº 20, a fls. 492-493 dos autos]. Os titulares dos cargos de gestão da Universidade estavam convictos da probidade e idoneidade do diretor de Serviços Técnicos, tendo confiança no teor técnico e na adequação das suas propostas. A emissão de cheques bancários para pagar trabalhos relativos a empreitadas de obras públicas que apresentavam desconformidades quanto ao seu objeto, foi um facto conhecido pelos membros do CG em 29.05.2013, o que originou a abertura de inquérito para o apuramento de responsabilidades. Ainda antes da abertura daquele inquérito o diretor de serviços elaborou, com data de 28.04.2013, um relatório provisório, junto a fls. 1227 do vol. 7 do processo de auditoria, descrevendo o acompanhamento que efetuou às obras. O qual, em 24.06.2013, no âmbito do processo disciplinar, declarou que “aconteceu nos finais de 2010 e 2011” (cheque ficar pendente até à realização dos trabalhos) “porque houve processos que se atrasaram e para resolver questões de execução orçamental” e que não relatou hierarquicamente o andamento das obras objeto do inquérito (fls. 1208 a 1210 do vol. 7 do processo de auditoria]. Neste contexto, o interveniente N solicitou a emissão e efetuou o levantamento de cheques junto dos serviços de contabilidade da Universidade para, posteriormente, os entregar a empresas contratadas para a realização de trabalhos de empreitada de obras públicas. Este procedimento foi adotado em vários procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas, nomeadamente: Sala de leite da vacaria da Mitra; Remodelação de pavimento e fossa existente no Colégio Luis António Verney; Obra de remodelação e conservação da Residência Soror Mariana. As desconformidades da conduta do interveniente N foram conhecidas pelo 2.º demandado e pela interveniente L, após uma ação inspetiva realizada pela Inspeção Geral da Educação e Ciência, em 23.05.2013. O 2.º demandado tomou conhecimento desses factos em 29.05.2013, e reportou-os, em 04.06.2013, ao então reitor da Universidade, o 3.º demandado [fls. 1226 do vol. 7 do processo de auditoria]. Os pagamentos autorizados pelos membros do CG, designadamente o 2.º demandado, eram precedidos de fatura, com aposição de “visto” pelos Serviços Técnicos, nos termos atrás descritos, e informação dos Serviços Administrativos com uma proposta de ordem de pagamento. A Universidade promoveu diligências de recuperação de valores indevidamente pagos junto da empresa sociedade C, tendo as mesmas sido aprovadas pelo CG em 02.05.2014, sob proposta do 3.º demandado [fls. 3728, do vol. 18 do processo de auditoria]. Tais diligências foram levadas a cabo pelo 2.º demandado e reportadas ao CG, sem que a entidade demandada assumisse qualquer responsabilidade [fls. 3728v-3730, do vol. 18 do processo de auditoria] Nos anos de 2011 e 2012 a Universidade registou pagamentos de despesas com empreitadas em edifícios e construções diversas nos seguintes valores: Ano de 2011: 559.592,52 €; Ano de 2012: 480.392,36 € [doc. nº 21, a fls. 494 dos autos]. As lacunas detetadas na fase de execução dos contratos de empreitada motivaram uma ação disciplinar da Universidade para apurar a responsabilidade disciplinar do trabalhador indiciado. No final do processo foi decidido, em 31.03.2014, pelo então reitor, o 3.º demandado, aplicar ao diretor de Serviços a pena de suspensão de 80 dias e a cessação da comissão de serviço no cargo dirigente de diretor de serviços [fls. 1126 e vº do vol. 7 do processo de auditoria]. Sala de leite da vacaria da Mitra No âmbito deste procedimento foi o interveniente N que apôs um “visto” na fatura nº 6073, de 28.12.2011, emitida pela sociedade C, acompanhada de um auto de medição a zeros, referente à obra da vacaria da Herdade da Mitra. O meio de pagamento referente a esta adjudicação foi um cheque, datado de 30.12.2011, no valor de 12.987,14 €, na sequência de adjudicação da proposta apresentada pela sociedade C em 09.12.2011. O cheque foi entregue ao interveniente N, que o foi buscar aos Serviços Administrativos, em 09.02.2012, conforme rubrica por si aposta sobre a Ordem de Pagamento n.º 8302/2011 [relatório final do processo disciplinar, a fls. 1135 do vol. 7 do processo de auditoria]. E foi o interveniente N que entregou o cheque à empresa sociedade C, Lda, para pagamento da obra da sala de leite da vacaria que não foi feita. O cheque em causa foi levantado a 20.02.2012, conforme extrato de conta da UE, com o n.º 22668170009, no Banco Espírito Santo (BES) [relatório final do processo disciplinar, a fls. 1144v-1161, do vol. 7 do processo de auditoria]. O diretor dos serviços técnicos admitiu que, no caso da obra da sala de leite da vacaria da Mitra, visou a fatura duma obra que não tinha sido feita, e que não se encontrava acompanhada de auto de medição dos trabalhos, figurando apenas um auto de medição a zeros, declarando que o fez por razões de “execução orçamental” e por estar convencido que a obra se realizaria. Fê-lo por sua iniciativa sem receber instruções de nenhum superior hierárquico e não propôs a anulação do procedimento, por considerar que essa verba, em termos orçamentais, se iria perder no ano seguinte. Factos relativos à obra de remodelação da Residência Soror Mariana O procedimento adjudicatório para contratar os trabalhos de remodelação da residência Soror Mariana, tramitado sob a designação 58/DRFF-SAP/2012, foi proposto em informação subscrita pelo diretor dos Serviços Técnicos, em 18.07.2012 [mapa 47, do anexo 7, do II vol. do relatório de auditoria]. A decisão de contratar foi autorizada pelo 3.º demandado, em 23.07.2012, incluindo a seleção do procedimento de ajuste direto, a identificação da empresa a convidar, a minuta de convite e o caderno de encargos, incluindo peças escritas e fotográficas [fls. 3837 vº do vol. 19 do processo de auditoria]. O CG em reunião ocorrida a 26.07.2012 ratificou a decisão de contratar do 3.º demandado. Nessa reunião estiveram presentes os 3.º, 4.º e 7.º demandados e não estiveram presentes o 2.º e o 8.º demandados [fls. 3830-3833, do vol. 19 do processo de auditoria]. Após tramitação do procedimento, em 31.08.2012, o diretor dos Serviços Técnicos propôs a adjudicação da proposta apresentada pela sociedade C, no valor de 31.919,73 €, IVA incluído. A diretora dos Serviços Administrativos emitiu informação de cabimento em 05.09.2012 e nessa data propôs ao 3.º demandado a proposta de autorização de despesa e homologação da minuta de contrato. O administrador, 2.º demandado, declarou a sua não oposição em 06.09.2012 e o então reitor, o 3.º demandado, exarou o despacho de adjudicação e autorização da despesa em 07.09.2012 [fls. 3808 do vol. 19 do processo de auditoria]. O contrato, no valor de € 31.980,00 (com IVA), foi outorgado pelo então reitor, o 3.º demandado, e pelos representantes da empresa sociedade C, interveniente P e interveniente Q, em 14.09.2012 [fls. 3796-3798 do vol. 19 do processo de auditoria]. A empresa sociedade C emitiu a fatura 6189, em 28.09.2012, no valor de € 15.919,89 (com IVA) e a fatura 6193, em 19.10.2012, no valor de € 15.999,84 (com IVA) e correspondentes recibos nº 4156, em 23.10.2012 e nº 4175, em 23.11.2012 [fls. 3779-3780 e 3787-3789 do vol. 19 do processo de auditoria]. Estas faturas têm aposta a rubrica do diretor dos Serviços Técnicos e, na fatura 6193, tal rubrica aparece por debaixo de carimbo com os dizeres “Universidade de Évora-Serviços Técnicos-VISTO”. O pagamento da fatura 6189 foi efetuado por transferência bancária em 08.11.2012, conforme extrato bancário da conta da UE no BES com o n.º 22626817009. Em 18.10.2012 foi emitida a ordem de pagamento 3606, no valor de € 15. 919,89. O pagamento da fatura 6193 foi efetuado em 15.11.2012, por transferência bancaria, conforme extrato da conta da UE no BES acima mencionada e documento intitulado “recibo”. Em anexo à fatura 6189, de 28.09.2012, figura o auto de medição n.º 1, elaborado pela empresa sociedade C, datado de 02.09.2012, que elenca resumidamente os trabalhos englobados. Em anexo à fatura 6193, de 19.10.2012, figura o auto de medição n.0 2, elaborado pela sociedade C, datado de 22.10.2012, que elenca outros trabalhos. Constam dos autos, a fls. 3761-3774, três autos de medição: o primeiro datado de 04.07.2013, que tem aposta uma rubrica e um carimbo da empresa sociedade C, bem como a rúbrica do 9.º demandado; o segundo datado de 22.10.2013, que não está assinado; o terceiro, sem data e rubricado também pelo 9.º demandado. Remodelação Residência Bento de Jesus Caraça Em 27.03.2012 o interveniente N propôs a contratação da empreitada de remodelação e conservação na residência Bento Jesus Caraça, através do procedimento de ajuste direto nº 15/DRFT-SAP/2012, com o valor base de 26.600 €, acrescido de IVA. A contratação foi autorizada por despacho do 2.º demandado, de 03.04.2012, precedido de informação de cabimento e parecer da pró-reitora interveniente L [fls. 3883-3885 do vol. 19 do processo de auditoria]. O procedimento adjudicatório foi instruído com convite e caderno de encargos [fls. 3857vº-3862 do vol. 19 do processo de auditoria]. Em 04.05.2012 foi proposta a adjudicação da proposta apresentada pela empresa sociedade C, Lda, no valor de 32.711,85 € (IVA incluído), subscrita pelo diretor dos serviços técnicos. A adjudicação foi publicitada no portal “Base-contratos públicos online” em 26.06.2012, tendo o contrato sido assinado em 28.05.2012 [fls. 3872 do vol. 19 do processo de auditoria]. Os trabalhos deste contrato de empreitada não foram realizados, assim como não foi solicitado o seu pagamento, tendo os respetivos cabimentos e compromissos sido anulados [fls. 3871 do vol. 19 do processo de auditoria]. Posteriormente, em 06.09.2012, o CG da Universidade aprovou, com a participação e votos dos 3º, 4º, 7º e 2º demandados, o “orçamento nº 1 …no valor de 5 516,55 €” para trabalhos qualificados como urgentes, a realizar na residência Bento de Jesus Caraça, propostos pelo diretor dos Serviços Técnicos [mapa 51, do anexo 7, do II vol. do relatório de auditoria e ata nº 39/2012, a fls. 3930/3931 do vol. 19 do processo de auditoria]. Em 05.09.2012, este mesmo diretor havia remetido ao 2.º demandado uma mensagem de correio eletrónico, referente à residência Bento de Jesus Caraça, com o seguinte conteúdo: “Junto anexo dois orçamentos para a realização de obras de conservação na residência Bento de Jesus Caraça (ponte de ferro). Orçamento 1 no valor de 5.517€ (iva inc.) compreende as obras essenciais para a conservação do edifício (conservação de cobertura de terraços). Orçamento 2 no valor de 19.047€ (iva inc) compreende as intervenções propostas no orçamento 1 mais as reparações dos sanitários (bases de duche) e redes de águas quentes e frias. Em ambos os casos não foram incluídos os trabalhos de pinturas interiores e exteriores do edifício”. Em anexo a esta mensagem foram incluídos os respetivos orçamentos. Após a deliberação do CG, a proposta de contratação, identificada com o n.º 94/2012, foi elaborada em 17.09.2012. A proposta de contratação obteve cabimento em 18.09.2012 e nesta data foi emitida nota de encomenda dirigida à empresa sociedade C, no âmbito do procedimento adjudicatório nº 58/DRFP-SAP/2012. Em 22.10.2012 a empresa emitiu a fatura n.º 6195, no valor adjudicado e descrição dos correspondentes trabalhos, os quais foram realizados. Em 09.11.2012 o 2.º demandado proferiu despacho de autorização de pagamento dos trabalhos de conservação para a residência Bento de Jesus Caraça, pelo valor cabimentado de 5.516,55 €, correspondente ao valor de 4.485,00€, acrescidos de IVA, embora a transferência bancária já tivesse sido realizada a 06.11.2012 [mapa 51 do anexo 7 do II vol. do relatório de auditoria]. Outras empreitadas a) Empreitada de recuperação de coberturas e do pavimento no Colégio do Espírito Santo 115. Ao procedimento foi atribuído o n.º 16/STEC/2011 e foi iniciado nos Serviços Técnicos da Universidade de Évora, através da proposta n.º 210- ADRG/STEC/2011, acompanhada de caderno de encargos, que veio a ser aprovada pelo 2.º demandado em 07.07.2011, sob proposta do diretor daqueles serviços e com o seguinte parecer da pró-reitora: “Parecer favorável. Urgente. As telhas estão todas a cair” 116. Na sequência do procedimento de ajuste direto foi proposto, em 21.07.2011, a autorização da adjudicação no valor de 11.419,70 €, acrescidos de IVA, da proposta apresentada pela sociedade C, Lda, a qual que veio a ser adjudicada em 29.07.2011 pelo 2.º demandado, com o parecer favorável da pró-reitora interveniente L. 117. Em 10.08.2011 foi expedida a requisição n.º 1730/2011 [fls. 2970 do vol. 15 do processo de auditoria] e foram realizados os trabalhos. 118. Em 08.09.2011 foi emitida a fatura n.º 6006, no valor contratualizado, na qual foi aposto visto pelos Serviços Técnicos, tendo sido efetuado o pagamento em 23.12.2011 [fls. 2969, 2975 e 2966 do vol. 15 do processo de auditoria]. b) Recuperação e limpeza de coberturas no edifício do Colégio do Espírito Santo, no edifício do Santo Agostinho e no Palácio do Vimioso da Universidade 119. Em 07.06.2010 o diretor dos serviços técnicos propôs a contratação da empreitada de “Recuperação e limpeza de coberturas no edifício do Colégio do Espírito Santo, no edifício do Santo Agostinho e no Palácio do Vimioso da Universidade de Évora”, através de ajuste direito, com convite a quatro empresas, com o preço base de 38.400 €. 120. Para o procedimento foi adotada a identificação n.º 7/STEC/2010. 121. A proposta vinha acompanhada de caderno de encargos, peças escritas e desenhadas, a qual obteve o seguinte parecer da pró-reitora, interveniente L: “esta obra é urgente e deve ser executada antes do inverno”. 122. A proposta foi autorizada pelo 2.º demandado em 09.06.2010 e em 14.06.2010 foram enviados os convites às empresas convidadas. 123. A decisão de adjudicação foi tomada em 01.07.2010 pelo então reitor, o 3.º demandado, que na mesma data também aprovou a minuta do contrato, sob proposta do diretor dos Serviços Técnicos e com o parecer favorável da pró-reitora interveniente L [fls. 3027 do vol. 15 do processo de auditoria]. 124. Após a apresentação dos documentos de habilitação, foi o contrato assinado em 19.07.2010 e os trabalhos foram executados nas coberturas do colégio do Espírito Santo, edifício de Santo Agostinho e Palácio do Vimioso, entre os meses de agosto a outubro de 2010. 125. Em 13.10.2010 foi proposto o pagamento da fatura n.º 5850, no valor 37.402,25 €, na qual o diretor dos serviços técnicos apôs um “visto”, acompanhada do auto de medição dos trabalhos [fls. 3013 e 3021-3022 do vol. 15 do processo de auditoria]. 126. O pagamento foi autorizado em 30.12.2010, após tramitação da ordem de pagamento nos Serviços Administrativos [fls. 3007 do vol. 15 do processo de auditoria]. c) Recuperação e limpeza de coberturas no edifiício do Colégio do Espírito Santo, no edifício de Santo Agostinho e no Palácio do Vimioso da Universidade – Trabalhos suplementares 127. Em 11.10.2010 o diretor dos serviços técnicos propôs ao 2.º demandado a realização de trabalhos suplementares “impossíveis de verificar aquando de uma primeira quantificação das tarefas, por serem detetáveis apenas no decorrer dos trabalhos, nomeadamente o reforço de estruturas de suporte de coberturas em madeira (só visíveis após o levantamento destas)”. 128. Nesta data foi emitido documento de cabimento e nessa base, foi proposta pelo diretor dos Serviços Técnicos, com parecer favorável da pró- reitora interveniente L, nova adjudicação direta dos trabalhos suplementares à empresa sociedade C, Lda., no montante de 2.837,75 €, acrescido de 595,93 € referentes ao IVA. 129. O 2.º demandado aceitou esta proposta em 22.10.2010. 130. Foi emitida requisição em 27.10.2010, dirigida à empresa sociedade C e após realizados os trabalhos suplementares na cobertura dos edifícios, foi emitida a fatura 5865, em 04.11.2010, na qual foi aposto “visto” pelos Serviços Técnicos da Universidade e, na mesma data, foi efetuado o pagamento (ordem de pagamento n.º 7347 /2010) [fls. 3158 a 3174 do vol. 15 do processo de auditoria]. d) Empreitada de trabalhos de construção civil – Polo da Mitra – Cátedra BES 131. O processo de contratação foi denominado procedimento n.º 2 cátedra BES. 132. Em 16.05.2011 o coordenador da Cátedra BES enviou aos Serviços Administrativos da Universidade uma proposta de contratação de trabalhos de construção civil com vista à criação de infraestruturas para uma nova casa pré-fabricada que se destinava a albergar equipamentos de ensaio e teste. 133. A proposta foi acompanhada de caderno de encargos e lista e quantidade de trabalhos a realizar, bem como peças do procedimento que se desenvolveria através da plataforma eletrónica “Bizgov”. 134. Para responder ao convite foi selecionada a empresa sociedade C, que foi convidada e apresentou proposta. 135. A decisão de contratar foi tomada em 24.05.2011, sendo fixado o preço base de 13.000 €. 136. A proposta de adjudicação foi elaborada pelo coordenador do Projeto/Cátedra BES, interveniente R, em 20.06.2011. 137. A proposta foi adjudicada por decisão do 2.º demandado em 20.06.2011 [fls. 3390 do vol. 17 do processo de auditoria] e a minuta de contrato foi aprovada na mesma data. 138. O contrato de empreitada foi assinado em 01.07.2011 [fls. 3383- 3385 do vol. 15 do processo de auditoria]. 139. O auto de medição foi elaborado em 05.09.2011, contemplando os seguintes trabalhos: a) Levantamento de vedação rústica; b) Decapagem e abertura de caixa em terreno vegetal c) Fornecimento, espalhamento e compactação de tout-venant; d) Execução de vedação; e) Fornecimento e assentamento de cancelas em madeira f) Fornecimento e assentamento de guia de betão pré-fabricado 140. Os trabalhos de construção civil propostos foram realizados. 141. A sociedade C elaborou aquele auto de medição e a fatura n.º 6007, em 08.09.2011, que corresponde aos trabalhos de construção adjudicados e contratualizados no âmbito da Cátedra BES para o Pólo da Mitra, no valor de 12.494,90 €. 142. Naquela fatura foi aposto um “visto” em 15.09.2011 e o pagamento foi autorizado em 10.10.2011 [fls. 3378-3380 do vol. 17 do processo de auditoria]. e) Empreitada de remodelação da zona poente do edifiício da Antiga Cadeia 143. O processo de contratação foi identificado com a designação 71/DRFF-SAP/2012. 144. Em 10.10.2012 o diretor dos Serviços Técnicos remeteu à pró- reitora interveniente L uma proposta para iniciar um processo de contratação de trabalhos de remodelação da zona poente do edifício da Antiga Cadeia, juntando consultas efetuadas a várias empresas e valores estimados nessas consultas. 145. A proposta foi submetida a deliberação do CG que aprovou, em 17.10.2012, a formalização de um procedimento de contratação à empresa sociedade C. 146. A proposta de decisão de contratar foi formulada pela diretora dos Serviços Administrativos em 24.10.2012, identificando a necessidade de remodelar a zona poente do Edifício da Antiga Cadeia, juntando para o efeito caderno de encargos, com lista e quantidade de trabalhos, peças escritas e desenhadas e minuta de convite. 147. A proposta identificava o procedimento de ajuste direto com consulta à empresa sociedade C, Lda e fixação do preço base de 46.200 €. 148. A proposta foi aprovada por decisão do 2.º demandado em 02.11.2012 e o convite foi dirigido à empresa em 09.11.2012, tendo sido apresentada proposta pela sociedade C em 15.11.2012. 149. A diretora dos Serviços Administrativos propôs em 22.11.2012 a adjudicação da proposta da sociedade C, pelo valor de 46.107,25 €, acrescido de IVA e consequente pedido de autorização de despesa. 150. A proposta foi aprovada, pelo 2.º demandado, em 27.11.2012 e na mesma data aprovada a minuta de contrato de empreitada, o qual foi assinado pelas outorgantes em 30.11.2012. 151. O contrato e cabimento foram registados e a autorização de pagamento foi emitida em 31.12.2012. 152. Os trabalhos foram realizados e em 28.12.2012 foi elaborado o auto de medição de trabalhos e foi emitida a respetiva fatura 6231, na mesma data. 153. Na fatura foi aposto “visto” pelo diretor dos Serviços Técnicos e procedeu-se ao respetivo pagamento, autorizado pelo 2.º demandado, em 31.12.2012 [fls. 3437 a 3568 do vol. 17 do processo de auditoria]. f) Empreitada de impermeabilização de parte da cobertura, pinturas interiores e recuperação de pavimentos nas residências António Gedeão e Soror Mariana 154. O processo de contratação foi identificado com o n.º 58/DRFF-SAP/2013. 155. Em 24.04.2013 a diretora dos Serviços Administrativos efetuou ao 2.º demandado proposta de decisão de contratar, escolha do procedimento de ajuste direto com consulta a três entidades, aprovação de caderno de encargos com peças escritas e desenhadas [fls. 3300-3301 do vol. 16 do processo de auditoria]. 156. Em 29.04.2013 o 2.º demandado aprovou o proposto. 157. Foram expedidos os convites e tramitado o procedimento, incluindo a elaboração de relatório preliminar, relatório final e habilitação da concorrente adjudicatária. 158. Em 14.06.2013 a diretora dos Serviços Administrativos propôs a adjudicação da proposta apresentada pela sociedade C, no valor de 37 966,09 (sem IVA) e 46.698,29 € (IVA incluído). 159. A proposta de cabimento foi autorizada em 24.06.2013, pelo 2.º demandado, tendo o contrato de empreitada sido assinado em 05.07.2013 [fls. 3212 e 3206-3208 do vol. 16 do processo de auditoria]. 160. Em 26.08.2013 foi elaborado o auto de medição n.º 1 e emitida a fatura n.º 6329, no valor de 17.473,24 €, nos quais o diretor dos Serviços Técnicos apôs “visto” [fls. 3196-3198 do vol. 16 do processo de auditoria]. 161. O auto de medição final foi elaborado e apresentado em 02.10.2013 e na correspondente fatura, conjuntamente com o auto, foi aposto “visto” pelos Serviços Técnicos da Universidade [fls. 3187-3190 do vol. 16 do processo de auditoria]. 162. A fatura n.º 6369 referente ao auto de medição final, no valor de 25.206,21€ foi paga em 13.11.2013, após tramitação da ordem de pagamento nos serviços administrativos. g) Empreitada de construção do pontão na herdade do Outeiro-Herdades experimentais da Universidade de Évora 163. Em 22.09.2011 o diretor dos Serviços Técnicos propôs ao 2.º demandado a construção de um pontão na herdade do Outeiro, tendo tal proposta merecido parecer favorável da pró-reitora interveniente L. 164. A herdade do Outeiro é uma das herdades experimentais da Universidade, enquadrada no seu organograma como unidade científico pedagógica. 165. A construção deste pontão permitiria melhorar a exploração da herdade, designadamente permitindo a mobilidade de pessoas e bens. 166. O procedimento foi identificado com o n.º 263/ADRG/STEC/11. 167. A proposta de contratação incluía a seleção do procedimento de ajuste direto com convite à sociedade E, Lda, a fixação do valor base em 12.500 € e peças do procedimento (caderno de encargos, memória descritiva, mapa de medições e desenho e convite). 168. Em 04.10.2011 foi autorizada, pelo 2.º demandado, a proposta de contratação [fls. 2626 do vol. 13 do processo de auditoria]. 169. Foi expedido convite, recebida proposta e depois de tramitado o procedimento adjudicatório, o diretor dos Serviços Técnicos propôs, em 22.12.2011, a adjudicação e autorização para a realização da despesa [fls. 2610 do vol. 13 do processo de auditoria]. 170. A proposta foi adjudicada em 27.12.2011, por despacho do 2.º demandado, e em 30.12.2011 foi emitida a requisição pelo valor de 12 500,00 €. 171. No dia 31.12.2011 a sociedade E, Lda emitiu a fatura 111028, na qual o diretor dos Serviços Técnicos apôs “visto”, tendo sido, também nessa data, autorizado o pagamento [fls. 2601-2602 do vol. 13 do processo de auditoria]. 172. Os trabalhos da empreitada foram efetuados. h) Empreitada de remodelação do laboratório de Enologia-Edifício da Adega e lagar do Polo da Mitra 173. A contratação da empreitada foi enquadrada num programa de financiamento comunitário-projeto ALENT-07-0262-FEDER-001871, tendo sido identificado como procedimento 70/DRFF-SAP/2013. 174. Para alcançar a remodelação de instalações necessárias às atividades de ensino e investigação foi proposta em 05.06.2013 a decisão de contratar a referida empreitada, pela diretora dos Serviços Administrativos [fls. 1691-1692 do vol. 9 do processo de auditoria]. 175. A proposta obteve parecer favorável da pró-reitora interveniente L, em 12.06.2013. 176. Na proposta incluíam-se as decisões de escolha do procedimento de ajuste direto com consulta à sociedade D, Lda e ao interveniente S, pelo valor base de 44.000 €, acrescido de IVA, bem como a aprovação do caderno de encargos, com mapa de medições, peças desenhadas e escritas, minuta de convite e designação do júri. 177. O convite foi expedido em 18.06.2013 e foi recebida a proposta da concorrente sociedade D, Lda para realização dos trabalhos pelo valor de 43.669,87 €, acrescidos de IV A. 178. Conferida a sua correção e elaborado relatório foi apresentada proposta de adjudicação e de autorização de despesa em 03.07.2013, com parecer favorável da pró-reitora interveniente L, em 09.07.2013 e com autorização do proposto, pelo 2.º demandado, em 11.07.2013 [fls. 1667 do vol. 9 do processo de auditoria]. 179. Foi assinado e registado contrato de empreitada, com data de 18.07.2013 [fls. 1661-1663 do vol. 9 do processo de auditoria]. 180. Os trabalhos foram acompanhados e rececionados pelos Serviços Técnicos da Universidade, tendo o diretor de Serviços aposto “visto” na fatura emitida pela empreiteira, em 30.08.2013, tendo o pagamento sido autorizado pelo 2.º demandado em 25.09.2013 [fls. 1649 e 1633 do vol. 9 do processo de auditoria]. i) Empreitada de remodelação do lagar-Edifício da adega e lagar do Polo da Mitra 181. Para contratar a empreitada de remodelação do lagar - edifício da adega e lagar do Polo da Mitra foi elaborada proposta no procedimento n.º 132/DRFF-SAP/2013, em 08.10.2013, subscrita pela diretora dos Serviços Administrativos. 182. A proposta obteve parecer favorável em 15.10.2013 e nessa data o 2.º demandado autorizou a decisão de contratação, com o preço base de 24.000 €, mais IVA, através de procedimento de ajuste direto com consulta à sociedade D, Lda, bem como aprovou as peças do procedimento [fls. 1623- 1624 do vol. 9 do processo de auditoria]. O convite foi expedido em 17.10.2013 e recebida proposta em 23.10.2013. Em 25.10.2013 foi elaborada pela diretora dos Serviços Administrativos a proposta de adjudicação e autorização da despesa, sendo a mesma aprovada, por despacho do 2.º demandado, em 29.10.2013 [fls. 1571 do vol. 9 do processo de auditoria]. O contrato foi assinado e a execução foi acompanhada pelos Serviços Técnicos. Foi elaborado auto de medição dos trabalhos e apresentada a fatura n.º 220/2013, em 30.12.2013, na qual foi aposto “visto” em 24.12.2013, pelo diretor dos Serviços Técnicos, que também aposto “visto” nos autos de medição da empreitada, tendo o pagamento sido autorizado pelo 2.º demandado em 29.12.2013 [fls. 1543-1550 e 1534 do vol. 9 do processo de auditoria]. j) Empreitada de remodelação de instalações sanitárias no colégio do Espírito Santo da Universidade (alínea j)) 187. A proposta de contratação foi formulada pelo diretor dos Serviços Técnicos em 11.10.2011 tendo dado início ao procedimento n.º 293/ADRG/STEC/11. 188. A proposta mereceu o parecer favorável da pró-reitora interveniente L, em 20.10.2011, com a seguinte menção: “Parecer favorável. Despesa autorizada pelo Conselho de Gestão”, tendo o 2.º demandado proferido despacho de “Autorizado” em 25.10.2011 [fls. 1850 do vol. 9 do processo de auditoria]. 189. A proposta identificava o preço base de 12.250 €, a seleção do procedimento de ajuste direto, com consulta a uma empresa - a sociedade C, Lda- e as peças do procedimento (caderno de encargos com mapa de medições, peças desenhadas e escritas e convite). 190. O convite foi expedido em 28.10.2011 e a proposta rececionada a 02.11.2011. 191. Após análise da conformidade da documentação da proposta, o diretor dos Serviços Técnicos propôs a adjudicação da proposta e a autorização de realização de despesa no valor de 14.840,68 € (IVA incluído), em 07.11.2011, sendo aposto no documento o parecer favorável da pró-reitora interveniente L, em 08.11.2011 [fls. 1831 do vol. 9 do processo de auditoria]. 192. A proposta foi autorizada pelo 2.º demandado, em 11.11.2011 e, após habilitação, foi emitida requisição em 18.11.2011. 193. Os trabalhos foram realizados pela sociedade D, Lda, que apresentou em 15.12.2011 a fatura 134/2011, que incluía a discriminação dos trabalhos efetuados, na qual o diretor dos Serviços Técnicos apôs “visto” [fls. 1810 do vol. 9 do processo de auditoria]. 194. Depois de cabimentada a despesa foi a fatura paga em 30.12.2011. k) Empreitada de remodelação de instalações sanitárias nas residências de Portas de Moura, Eborim e Florbela Espanca 195. O processo foi tramitado com a identificação n.º 331- ADRG/STEC/2011 na plataforma eletrónica “Bizgov”. 196. A proposta de autorização de contratação, escolha do procedimento de ajuste direto com convite à sociedade D, Lda, com o preço base de 35.220 €, acrescido de IVA, foi subscrita pelo diretor dos Serviços Técnicos em 21.10.2011 e aprovada pelo 2.º demandado em 27.10.2011 [fls. 1948 do vol. 10 do processo de auditoria]. 197. Sobre a proposta, a pró-reitora interveniente L emitiu o seguinte parecer: “Parecer favorável. Despesa autorizada pelo Conselho de Gestão”. 198 A proposta foi instruída com minuta de convite e caderno de encargos com peças escritas e desenhadas e mapa de medição de trabalhos. Foi remetido convite à empresa e esta apresentou proposta em 02.11.2011. Após análise nos Serviços Técnicos foi submetida proposta de realização de despesa com a adjudicação da proposta apresentada pela sociedade D, Lda, precedida de parecer favorável da pró-reitora, em 08.11.2011 [fls. 1925 do vol. 10 do processo de auditoria]. O ato de aprovação da adjudicação e da minuta de contrato foram aprovados pelo 2.º demandado em 11.11.2011. Após habilitação da adjudicatária o contrato foi assinado em 21.11.2011. Em 23.12.2011, o diretor dos Serviços Técnicos solicitou à diretora dos Serviços Administrativos autorização para pagamento da fatura n.º 133 no montante de 21.398,48 €, referente aos trabalhos identificados no auto de medição n.º 1 [fls. 1905 do vol. 10 do processo de auditoria]. Em 29.12.2011, o diretor dos Serviços Técnicos solicitou à diretora dos Serviços Administrativos o pagamento das faturas 138, 139 e 141, referentes aos autos de medição n.º 2 de cada um dos edifícios [fls. 1895 do vol. 10 do processo de auditoria]. Em ambas as faturas foi aposto “visto” pelos Serviços Técnicos, tendo sido autorizado, pelo 2.º demandado, o pagamento do valor da empreitada em 30.12.2011. Empreitada de remodelação das instalações sanitárias das residências Bento de Jesus Caraça e Manuel Álvares Foi iniciado o procedimento n.º 57/DRFF-SAP/2013 com a proposta de autorização de despesa, escolha do procedimento de ajuste direito com consulta a três empresas, com fixação do preço base em 32.000 €, acrescidos de IVA e aprovação do caderno de encargos e minuta de convite. A proposta foi subscrita pela diretora dos Serviços Administrativos em 24.04.2013 e autorizada pelo 2.º demandado em 29.04.2013, tendo as três empresas convidadas apresentado propostas. Em 19.06.2013 a diretora dos Serviços Administrativos propôs a adjudicação da proposta e autorização da despesa, ato que veio a ser praticado pelo 2.º demandado em 24.09.2013. O contrato apresenta-se registado e assinado com data de 12.07.2013. Os trabalhos foram executados e acompanhados pelos Serviços Técnicos, tendo o seu diretor aposto “visto” na fatura n.º 148/2013, de 30.08.2013, tendo o pagamento sido autorizado pelo 2.º demandado em 25.09.2013 [fls. 1975 a 2086 do vol. 10 do processo de auditoria]. m) Empreitada de requalificação e ampliação da ala poente do Palácio do Vimioso-Centro Interativo de Arqueologia 211. A decisão de contratar foi emitida em 19.04.2011 pelo 3.º demandado, na qualidade de reitor e no uso da delegação de competências atribuídas pelo Despacho nº 4052/2010, de 26 de fevereiro, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 212. Foi proposto, pelo diretor dos Serviços Técnicos, o procedimento de concurso público, adequado ao valor da contratação e ao cumprimento do contrato de financiamento no âmbito do Programa Operacional do Alentejo 2007-2013, outorgado entre o Inalentejo e a Universidade de Évora, e considerando o cofinanciamento FEDER. 213. A decisão de contratar aprovou a composição do júri e as peças do procedimento (programa de concurso e caderno de encargos), baseando-se os trabalhos na aprovação do programa Acrópole XXI. 214. A proposta mereceu o parecer favorável da pró-reitora interveniente L, tendo o procedimento sido tramitado na plataforma eletrónica “Bizgov”. 215. O relatório final foi aprovado pelo júri em 06.06.2011 e homologado pelo 3.º demandado nessa mesma data. 216. Foi proposta, pelo diretor dos Serviços Técnicos, em 06.06.2011, com parecer favorável da pró-reitora interveniente L, a adjudicação da proposta vencedora, apresentada por sociedade T, Lda, pelo valor de 254.556,21 €, acrescida de IVA à taxa de 6%, tendo sido apresentados os documentos de habilitação e a garantia bancária para prestação de caução. 217. A adjudicatária não possuía as habilitações necessárias para a classe 1 da 10.ª subcategoria da 1.ª categoria. 218. O júri propôs então a adjudicação da proposta classificada em 2.º lugar - o concorrente sociedade F, Lda - pelo valor de 309.450,42 € (IVA não incluído). 219. O diretor dos Serviços Técnicos reformulou a proposta nestes termos, em 21.06.2011, com os pareceres favoráveis da pró-reitora e do então administrador, tendo sido proferida nova decisão de adjudicação pelo 3.º demandado em 22.06.2011. 220. O contrato de empreitada foi assinado em 02.09.2011, entre a Universidade e a sociedade F, Lda, após prestação de caução no valor de 30.945,04 €, tendo o auto de consignação sido elaborado em 15.09.2011. 221. Foram efetuados pagamentos com base em autos, nos quais o diretor dos Serviços Técnicos apôs “visto”. 222. Em 11.10.2011, a empreiteira enviou à Universidade o seguinte pedido: “Serve a presente para solicitar de acordo com a cláusula 34.ª do Caderno de Encargos da obra supra mencionada, sem prejuízo do disposto nos artigos 292º e 293º do CCP, um adiantamento de 30% do valor contratual, no montante de 92.835,13 euros valor necessário à aquisição de materiais, neste inicio dos trabalhos...”. 223. O pedido veio a ser autorizado pelo 2.º demandado em 14.10.2011, tendo-se baseado na informação produzida pela diretora dos Serviços Administrativos, em 12.10.2011: “havendo a prestação de caução e estando previsto em caderno de encargos, confirmo os requisitos legais” [até fls. 2500, do vol. 12 e fls. 3574 a 3593 do vol. 18 do processo de auditoria]. n) Empreitada de requalificação das fachadas interiores do Pátio do Palácio do Vimioso 224. O processo de concurso foi identificado com o n.º 44/DRFF-SAP/2012. 225. A decisão de contratar foi tomada em 30.05.2012, por despacho do 2.º demandado, na qual se incluiu a seleção do procedimento de ajuste direto, com o preço base de 34.600€, a identificação da empresa a convidar e aprovação das peças do procedimento (minuta de convite e caderno de encargos), sob proposta da diretora dos Serviços Administrativos [fls. 2531 do vol. 12 do processo de auditoria]. 226. A concorrente apresentou proposta em 06.06.2012 e a decisão de adjudicação foi de 19.06.2012, tendo sido selecionada a proposta apresentada por sociedade F, no valor de 34.598,21€, acrescidos de IVA. 227. A decisão foi do 2.º demandado, que também aprovou a minuta do contrato, mediante proposta subscrita pelo diretor dos Serviços Técnicos [fls. 2524 do vol. 12 do processo de auditoria]. 228. Depois da habilitação da empresa adjudicatária o contrato de empreitada foi assinado em 04.07.2012 e devidamente registado. 229. A obra foi efetuada, recebida e paga, conforme fatura apresentada e na qual o diretor dos Serviços Técnicos apôs “visto” [doc. nº 22, a fls. 495 dos autos]. o) Empreitada de reparação da impermeabilização e do sistema de escoamento de águas pluviais do Pavilhão Gimnodesportivo 230. A contratação da empreitada de reparação da impermeabilização e do sistema de escoamento de águas pluviais do pavilhão gimnodesportivo foi documentada e tramitada nos serviços da Universidade [fls. 2729 a 2837 do vol. 14 do processo de auditoria]. 231. Foi subscrita, em 08.03.2013, uma proposta do diretor de Serviços, dirigida à pró-reitora sociedade L com o seguinte teor: “Junto envio orçamento, 55.100 € (iva inc), para a reparação (substituição) do isolamento da cobertura do Pavilhão Desportivo. Estas obras são essenciais para se proceder à legalização e obtenção de licença de funcionamento deste edifício na Câmara Municipal de Évora”. A proposta de orçamento foi aprovada em reunião do CG, em 13.03.2013, com descrição dos trabalhos a realizar e respetiva necessidade. Foi instruído o procedimento adjudicatório a que foi dado o número 48/DRFFSAP/2013. Em 10.04.2013 foram aprovadas as peças concursais e aprovada a decisão de contratar pelo então administrador da Universidade, o 2.º demandado, sob proposta da diretora dos Serviços Administrativos [fls. 2769- 2770 do vol. 14 do processo de auditoria]. Foram expedidos convites a três empresas, embora apenas duas tenham apresentado proposta. No dia 23.05.2013 foi elaborado o relatório final com proposta de adjudicação da proposta apresentada pela empresa sociedade G, Lda, no valor de 43.720,00 €. Em 28.05.2013 foi efetuado registo de cabimento n.º 3069 e na mesma data foi proposta, pela diretora dos Serviços Administrativos, a autorização de despesa, ao 2.º demandado, com relatório final, proposta a adjudicar e caderno de encargos, recaindo o despacho de adjudicação sobre o proposto em 31.05.2013 [fls. 2827 do vol. 14 do processo de auditoria]. Foram solicitados e apresentados documentos de habilitação da empresa adjudicatária e, em 11.06.2013, foi assinado o contrato de empreitada entre a Universidade e a empresa adjudicatária, a sociedade G, Lda. Os trabalhos foram executados e em 05.09.2013 foi elaborado o auto de medição n.º 1 e apresentada a fatura n.º 67/2013, documentos nos quais os Serviços Técnicos apuseram “visto” [fls. 2731-2733 do vol. 14 do processo de auditoria]. Em 16.10.2013 a empresa adjudicatária apresentou a fatura 85/2013, com o 2.º auto de medição, no qual foi aposto “visto” pelos Serviços Técnicos [fls. 2740-2743 do vol. 14 do processo de auditoria]. Foram autorizados os pagamentos, respetivamente, em 17.09.2013 e em 21.11.2013. p) Empreitada de remodelação do pavimento no Colégio Luís António Verney 242. Em reunião do CG da Universidade, em 07.10.2012, com o voto dos 3º, 4º, 7º e 2º demandados, foi deliberado “aprovar a recuperação da fossa existente no Colégio Luis António Verney” [fls. 2722-2724 do vol. 13 do processo de auditoria]. 243. Na sequência desta deliberação, foi instaurado o processo n.º 72/DRFFSAP/2012 e a autorização de contratação foi proferida pelo então administrador, em 12.11.2012, sob proposta da diretora dos Serviços Administrativos [fls. 2716 do vol. 15 do processo de auditoria]. Após envio de convite e receção de proposta, a diretora dos Serviços Administrativos propôs a adjudicação e autorização de realização da despesa em 27.11.2011, tendo a autorização sido emitida em 29.11.2012, pelo então administrador [fls. 2682 do vol. 13 do processo de auditoria]. O contrato tem data de assinatura de 14.12.2012, com um prazo de execução de 15 dias [fls. 2671-2673 do vol. 13 do processo de auditoria]. No auto de medição dos trabalhos foi aposto “visto” pelo diretor dos Serviços Técnicos [fls. 2667-2669 do vol. 13 do processo de auditoria]. A empresa sociedade G, Lda emitiu a fatura n.º 71/2012, em 30.12.2012, na qual o diretor dos Serviços Técnicos apôs “visto” [fls. 2663 do vol. 13 do processo de auditoria]. Na informação de pagamento é mencionado a necessidade de corrigir o valor a pagar por ter havido um excesso de ano anterior. O então administrador autorizou o pagamento corrigido, em 31.12.2012, tendo sido emitido o cheque n.º 6303277667, no montante de 8 475,93 € [fls. 2659 do vol. 13 do processo de auditoria]. q) Empreitadas de execução das redes de abastecimento de água e redes de dados às habitações do Páteo Matos Rosa, no Pólo da Mitra 250. A empresa sociedade H, Lda elaborou o orçamento n.º 14/2013 para a realização dos trabalhos, no valor de 17.177,24 €. 251. Foi emitido parecer favorável em 10.09.2013, pela pró-reitora interveniente L, para apresentação de proposta de contratação ao CG [fls. 1384 do vol. 8 do processo de auditoria]. 252. Em 16.10.2013 o orçamento e proposta de cabimentação foram aprovados em CG e o processo foi remetido para os Serviços Administrativos para tramitação [fls. 1383 do vol. 8 do processo de auditoria]. 253. Em 21.10.2013 a diretora dos Serviços Administrativos enviou ao 2.º demandado o processo de contratação (Convite n.º 142/DRFF-SAP /2013), constituído por informação e proposta de autorização de despesa e escolha de procedimento, minuta de convite, caderno de encargos com mapa de medições [fls. 1373 do vol. 8 do processo de auditoria]. 254. A proposta e documentos do procedimento foram aprovados pelo então administrador em 16.10.2013. 255. O convite foi enviado ao concorrente/convidado que respondeu em 22.10.2013 na plataforma eletrónica de contratação disponibilizada pela Universidade e os documentos foram considerados conformes. 256. Em 28.11.2013 a diretora dos Serviços Técnicos propôs a adjudicação e autorização de despesa, no montante de 17.177,24 €, acrescidos de IVA. 257. A proposta foi autorizada pelo 2.º demandado em 04.11.2013, após parecer favorável da pró-reitora interveniente L, de 29.10.2013 e na mesma data foi aprovada a minuta do contrato [fls. 1343 do vol. 8 do processo de auditoria]. 258. Foram solicitados e recebidos os documentos de habilitação e o contrato surge assinado com data de 08.11.2013. 259. A execução dos trabalhos foi acompanhada pelos Serviços Técnicos que confirmaram a sua realização e apuseram “visto” nos autos de receção apresentados pela empreiteira [fls. 1319 do vol. 8 do processo de auditoria]. 260. Posteriormente, em 27.02.2014 a sociedade H, Lda apresentou o orçamento n.º 8/2014 para a execução das redes de dados nas habitações do Páteo Matos Rosa, no valor de 4.998,73 € [fls. 1389 a 1401 do vol. 8 do processo de auditoria]. 261. Esta rede de dados não estava incluída nos trabalhos das redes de águas executadas na anterior empreitada. 262. A proposta de contratação foi aprovada em CG em 21.03.2014 e foi expedida a requisição em 01.04.2014. 263. Em 02.04.2014 foi apresentada a fatura correspondente à execução dos trabalhos da execução da rede de dados, na qual os Serviços Técnicos apuseram “visto” e foi autorizado o pagamento pelo 2.º demandado em 11.04.2014. r) Empreitada de conservação do isolamento da cobertura da laje do restaurante/gril no Colégio do Espírito Santo 264. O procedimento de contratação da empreitada de conservação do isolamento da cobertura da laje do restaurante/grill no Colégio do Espírito Santo foi identificado com o n.º 66/DRFF-SAP/2012. 265. A contratação foi autorizada em reunião do CG de 10.10.2012, com base na informação de cabimento n.º 5714, de 28.09.2012. 266. Em 11.10.2012 foram aprovadas peças do procedimento - convite, caderno de encargos e mapa de quantidades e peças desenhadas - com base em informação subscrita em 27.12. pelo diretor dos Serviços Técnicos. 267. Foi fixado o preço base de 29.000,00 €, acrescido de IVA e selecionada a entidade a convidar - a sociedade H, Lda, sedeada em Évora. 268. O procedimento foi tramitado em plataforma eletrónica de suporte à contratação e foi apresentada proposta com os documentos que a instruíam - declaração de aceitação do caderno de encargos, nota justificativa do preço proposto e proposta. 269. A proposta de adjudicação foi subscrita pela diretora de Serviços Administrativos em 22.11.2012 e autorizada pelo 2.º demandado em 27.11.2012. 270. Após verificação da conformidade dos documentos de habilitação, proposta e aceitação da minuta de contrato, foi um dos exemplares assinado e devolvido à Universidade em 14.12.2012, o qual se encontrava assinado pela entidade adjudicante desde 03.12.2012. 271. Os trabalhos foram executados e foi emitida a fatura n.º 12007 em 28.12.2012, na qual foi aposto “visto” pelos Serviços Técnicos. 272. Após, foi o pagamento da empreitada autorizado em 31.12.2012 pelo então administrador, o 2.º demandado, em documento preparado pelos Serviços Administrativos. Factos relativos à subscrição de capital em sociedades comerciais Parque de Ciência e Tecnologia do Alentejo (PCTA) A Universidade, representada pelo 3.º demandado, dando cumprimento a deliberação contida na ata número 34/2011 da reunião do CG da Universidade, de 01.12.2011, em conjunto com outros oito acionistas, subscreveu o contrato de sociedade “PCTA-Parque de Ciência e Tecnologia do Alentejo, S. A.”, celebrado em 28.12.2012 [fls. 159/169 do vol. 1 do processo de auditoria]. Nesse ato a subscrição do capital social foi dividida entre os acionistas, cabendo à Universidade subscrever quatrocentas e trinta e cinco mil ações, correspondentes a quatrocentos e trinta e cinco mil euros do capital social. Na data da escritura de constituição da sociedade a Universidade já tinha realizado o valor de trezentos e trinta e cinco euros mil euros, sendo deferida a realização da restante participação social pelo prazo de três anos. A Universidade não deliberou qualquer aumento de capital social na PCTA, nem tal operação foi realizada pelos demais acionistas. Em 25.11.2012 a diretora de Serviços Administrativos, interveniente O, enviou uma mensagem de correio eletrónico para “interveniente U”, na sequência de correio eletrónico anterior com o 2.º demandado, com o seguinte teor: “Em relação ao PCTA, S.A. é um registo de nova despesa (também no agrupamento 09). Há uma dívida de 100 mil euros registada no terceiro PCTA e o pagamento destes 50.000 euros deve ser feito por “abate” nessa dívida. Os 50,000 transitam para o próximo. Só serão pagos em 2013” [fls. 179 do vol. 1 do processo de auditoria]. 278. Na ata da reunião de 21.12.2011 do CG da Universidade consta uma deliberação com o seguinte teor: “... os presentes, por unanimidade, votaram favoravelmente a subscrição da Universidade de Évora de 435.000 (quatrocentas e trinta e cinco mil) ações no capital da sociedade “PCTA - Parque de Ciência e Tecnologia do Alentejo, IV.SA”, o que representa uma despesa global de 435.000 € (quatrocentos e trinta e cinco mil euros). De igual modo, por unanimidade, os membros do Conselho de Gestão votaram o calendário de realização do capital subscrito que se indica em seguida, autorizando assim a realização da respetiva despesa: 335.000 € (trezentos e trinta e cinco mil euros} com a constituição da sociedade e até ao fim do corrente ano de dois mil e onze; os restantes 100.000 € (cem mil euros) num prazo de dois anos, a contar daquela data” [fls. 185 vº do vol. 1 do processo de auditoria]. O capital subscrito em 2011 foi de 335.000 euros, com pagamento fracionado em 23 e 28.12.2011. O 3.º demandado não foi informado ou advertido sobre a necessidade de submeter a visto prévio a subscrição da referida participação social. Na reunião do CG de 05.12.2013 o CG da Universidade deliberou no seguinte sentido: “Capital Social da Universidade de Évora (UE) no Parque de Ciência e Tecnologia do Alentejo (PCTA) - Dando cumprimento ao compromisso anteriormente assumido, o Conselho de Gestão aprovou o pagamento de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), correspondente à liquidação do remanescente do capital social” [fls. 192 vº do vol. 1 do processo de auditoria]. Dessa forma a Universidade completou a subscrição da sua participação social na totalidade. Não se suscitou nos sucessivos momentos, atrás descritos, a necessidade de obtenção de visto prévio. ZEA-Sociedade Agrícola Unipessoal, Lda 284. Na reunião de 17.12.2014, foi deliberado pelo CG aumentar o capital social da ZEA, nos seguintes termos: a) Montante do aumento: 345.000,00 Euros; b) Modalidade e forma de subscrição: “Em numerário pela sócia para reforço da sua participação social”; c) Capital após o aumento: 400.000 Euros; d) Prazo dentro do qual devem ser efetuadas as entradas de capital: Uma semana; e) Participante (s) no aumento do capital: A Socia Única/Universidade de Évora; d) Artigo alterado: 3°; Sócios e Quotas: Universidade de Évora, 400.000 Euros (100%). Antes desta deliberação o capital social da ZEA estava fixado em 55.000,00 €, por força da deliberação do CG de 21.11.2012. Nesta deliberação de 21.11.2012 invocou-se o interesse da Universidade de dotar a ZEA de um capital social mais elevado a realizar por entradas em dinheiro, tendo sido deliberado um aumento do capital social de € 5000,00 para € 55 000,00 [fls. 3952-3955 do vol. 20 do processo de auditoria]. A deliberação do CG, de 17.12.2014, teve em consideração a seguinte exposição, de 26.03.2014, subscrita pelo Fiscal Único da Universidade, a sociedade V - S.R.O.C., Lda, Sociedade de revisores oficiais de contas: “...1. A sociedade foi constituída no exercício de 2009 com um capital social de 5.000 euros. Em 2010 o passivo da ZEA passa de 161.140,64 euros para 479.837,83 euros, dos quais se incluem 317.624,06 euros relativos à Universidade (316.984,51 euros relativos ao redébito de gastos com pessoal, custo especializado, foi proveito na Universidade. Em 2012 a ZEA aumentou o capital, com fundos provenientes da Universidade, de 5.000,00 euros para 55.000,00 euros. Em 2013 o passivo da ZEA, apresenta um montante de 527.503,59 euros, dos quais 316.984,51 euros dizem respeito à Universidade. De acordo com a estrutura de capitais da ZEA, em 2013, a empresa não disponha de meios líquidos, saldos de tesouraria para liquidar as dividas à Universidade. Na data, a caixa e depósitos à ordem ascendiam a 1.188,99 euros e a divida à Universidade ascendia a 316.984,51 euros. Em 2013 a estrutura de ativos não correntes (fixos) da ZEA, que deviam ser financiados por capitais permanentes, ascendia a 407.214,43 euros, (ativo não corrente 306.397,43 euros e ativos biológicos 100.817,00). Por que existe a necessidade de criar equilíbrio financeiro na ZEA, capitais permanentes estarem a financiar ativos não correntes (fixos), é importante que para o equilíbrio de longo prazo que se recorra a um aumento de capital ou outros instrumentos equivalentes. O aumento de capital a existir e se for formalizado pela Universidade, permitirá o reforço dos capitais próprios da ZEA e com o dinheiro entrado, deverá fazer-se a liquidação do passivo à Universidade, consistindo esta operação para a ZEA, a permuta de passivo de curto prazo para capital de longo prazo (capital próprio). No pressuposto de se optar pelo aumento de capital, com vista a permitir o equilíbrio financeiro referido no ponto 6., o aumento de capital a ocorrer na ZEA passará de 55.000,00 euros para 400.000,00 euros. Conforme atras referido a entrada de dinheiro proveniente do aumento de capital deverá ser utilizada para pagamento de divida à Universidade. Com esta operação a Universidade tem uma operação de tesouraria neutra, por que faz um aumento de capital e recebe o mesmo montante na liquidação das dividas que tinha a receber da ZEA e a ZEA vê assim a sua estrutura financeira em equilíbrio, garantindo-se assim que os ativos não correntes (fixos) se encontram financiados com capitais permanentes (Capital Social)” [doc. nº 23, a fls. 496- 497 dos autos]. Nos anos de 2011 a 2013 a decisão de contratar a aquisição de bens e serviços na Universidade de Évora foi suportada por dois programas informáticos de apoio à gestão. Até 01.01.2012 o controlo do limite de contratação por ajuste direto era efetuado pelo SIIUE (Sistema Integrado de Informação da Universidade de Évora). Este programa, desenvolvido pelos serviços informáticos da Universidade, efetuava o controlo do limite de despesa no fornecimento de bens e serviços por cada fornecedor ao nível do “Vocabulário Comum para os Contratos Públicos” (CPV) utilizando, para o efeito, 4 dígitos para diferenciar o bem ou serviço. A partir de 01.01.2012 o sistema de contabilidade que passou a ser utilizado na Universidade, o SIAG (Sistema Integrado de Apoio à Gestão), concebido e implementado pela empresa com o mesmo nome, bloqueava qualquer consulta mediante ajuste direto, baseado no valor, tendo por referência o número de dígitos do CPV, parametrizado pela Universidade. Este programa continha um alerta sempre que o valor das propostas adjudicadas por ajuste direto excedesse o limite de 75.000,00 €, em cada ano económico, considerando quatro dígitos do CPV, que foi o número definido e parametrizado pelos serviços (não identificados) da Universidade. A padronização desse limite obedecia à relação entre o objeto do fornecimento e o CPV. Assim, por cada fornecimento identificava-se um CPV e a solução informática do SIAG permitia que fossem processados os procedimentos de ajuste direto selecionados, de acordo com o valor da despesa até ao limite de 75.000,00 € em cada ano económico, considerando quatro dígitos do CPV. Os 2.º e 3.º demandados, quando autorizavam a despesa com a contratação de bens e serviços por ajuste direto, faziam-no a partir de propostas preparadas pelos Serviços Administrativos da Universidade. Eram estes serviços, que preparavam a documentação das propostas de autorização de despesa, que tinham indicações para verificação prévia do cumprimento dos limites de despesa nos procedimentos de ajuste direto, nos referidos moldes, ou seja, com o limite de 75.000,00 € em cada ano económico, considerando quatro dígitos do CPV. Assim, os Serviços Administrativos da Universidade produziram informação relativamente às adjudicações efetuadas às empresas sociedade J, sociedade I e sociedade K, considerando como limites de contratação aquele valor anual de 75 000,00 € e a diferenciação de bens ou serviços identificados por 4 dígitos do CPV. Foi essa informação dos Serviços Administrativos que serviu de base às autorizações de contratação e despesa relacionadas com a aquisição de bens e serviços. c TRIBUNAL DE CONTAS Existiam instruções do CG e do então administrador, o 2.º demandado, para que os Serviços Administrativos efetuassem o controlo dos limites de adjudicação. Entre 2011 e 2013 foram adquiridas, a cada uma daquelas três empresas, bens diferentes, desde reagentes, equipamentos de laboratório, consumíveis, material informático, entre outros, sendo que o valor acumulado de cada CPV, considerando os 4 dígitos definidos, não ultrapassava os 75.000,00 € [doc. nº 24, a fls. 498-501 dos autos e considerando nº 306 do vol. I do relatório de auditoria]. A contratação e a realização de despesas eram autorizadas pelo 2.º demandado tendo em conta a necessidade e finalidade a que se destinavam, com base em pedidos provenientes dos laboratórios e unidades científicas da Universidade. Factos relativos à movimentação contabilística de cheques Foi declarado pelo interveniente N, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi movido, que nos finais de 2011 e 2012 ficaram cheques pendentes porque houve processos que se atrasaram e a emissão dos cheques visava resolver questões de execução orçamental. Pelos mesmos motivos nalgumas faturas foi aposto “visto” sem os correspondentes autos de medição. Estes factos - retenção de cheques e aposição de “visto” em faturas sem os autos de medição - foram associadas às seguintes empreitadas: Sala de leite da vacaria da Mitra; Remodelação de pavimento e fossa existente no Colégio Luís António Verney; Construção de pontão na herdade do Outeiro; Obra de conservação da residência Soror Mariana; Remodelação da zona poente do edifício da antiga cadeia. Factos relativos a “adiantamentos"e subsídios à ZEA O CG da Universidade deliberou em 13.01.2011 conceder um subsídio à ZEA no valor de 50.000,00 € [doc. nº 25, a fls. 502-505 dos autos]. Em anexo à referida ata consta um documento com a lista das entidades beneficiárias de subsídios e dois carimbos do CG. No carimbo de 13.01.2011, refere-se a decisão de enviar a deliberação aos interessados com a lista de documentos a preencher, para obtenção do pagamento do subsidio. No carimbo de 11.02.2011 menciona-se a decisão de cativar em 10% o valor dos subsídios anteriormente concedidos devido ao teor do Orçamento de Estado para 2011. A cativação foi deliberada no dia 11.02.2011 e consta da ata nº 2/2011 (3ª sessão) de 11.02, ponto 23.3 [doc. nº 26, a fls. 505 dos autos]. Na sequência destes factos a Universidade concedeu à ZEA, no primeiro semestre, um valor de 45.000,00 €, em subsídios pagos em quatro tranches de 11.250,00 €. Posteriormente, em 04.05.2011, o CG deliberou autorizar “o pedido de adiantamento de verba à ZEA, no valor de 120 000,000€, conforme solicitado pelo seu gerente…. O adiantamento verificar-se-á em 3 (três) tranches de 30 000,00€/mensais, de Maio a Agosto de 2011” [doc. nº 27, a fls. 506-508 dos autos]. Em documento, datado de 12.05.2011, a ZEA solicitou o seguinte o seguinte: “A actividade agropecuária, no sequeiro mediterrânico, é caracterizada por ter, ao longo do ano agrícola, períodos em que é necessário fazer investimento nomeadamente em sementes, fertilizantes, fito-fármacos, alimentos concentrados para animais, horas de maquinas etc .... para se poder obter as produções e os animais que ao serem vendidos geram as correspondentes receitas. Os apoios a produção concedidos pelo Ministério da Agricultura só começam a ser disponibilizados, aos agricultores, a partir do mês de Outubro. Assim durante os meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho é necessário fazer investimentos sendo as receitas diminutas. Assim, para fazer face aos investimentos que forçosamente têm de ser feitos para tornar as actividades que se praticam nas três herdades sob administração da ZEA - Sociedade Agrícola Unipessoal, Lda. rentáveis, vimos solicitar que nos seja disponibilizada, durante os meses de Maio, Junho, Julho e Agosto a verba de 120.000 (cento e vinte mil) Euros” [fls. 4035 vº do vol. 20 do processo de auditoria]. Esta exposição e pedido foram objeto da deliberação do CG da Universidade aprovada na reunião de 04.05.2011. Os valores transferidos para a ZEA, no ano de 2011, encontram-se descritos no quadro 42 do I volume do relatório de autoria e totalizam o valor de 132.500,00 €, todos efetuados em datas anteriores a dezembro de 2011. Nos prédios rústicos da Herdade da Mitra, Herdade do Outeiro e Herdade de Almocreva, estavam instaladas três unidades científico pedagógicas da Universidade, através das quais era prestado o serviço público de apoio ao ensino superior, à investigação científica e prestação de serviços à comunidade, que pressuponham a exploração agrícola nestas herdades experimentais. A ZEA suportava, naquelas herdades, outros custos decorrentes das necessidades da Universidade, tais como: Pagamento dos custos com atividades técnicas de apoio nos ensinos e na investigação (e.g. medicina veterinária e gestão agrónoma); Pagamento dos custos de tratamento, gestão, manutenção e utilização de equinos da Universidade para apoio nos ensinos; Pagamento dos custos de tratamento, gestão, manutenção e utilização de bovinos de leite direcionada para ensinos nas áreas da Medicina Veterinária e Zootecnia; Pagamento dos custos de tratamento, gestão, manutenção e utilização de suínos reprodutores direcionados para os ensinos da Medicina Veterinária e da Zootecnia Veterinária e da Zootecnia Este tipo de atividades eram, e são, indispensáveis à continuidade da atividade da Universidade nas ciências agrónomas. Tais transferências foram registadas contabilisticamente, como subsídios, no ano de 2011, pelo valor global de 132.500,00 €. Foi deste modo que foram contabilizadas e reportadas no relatório de gestão da ZEA, nomeadamente no Anexo às Demonstrações Financeiras [doc. nº 29, a fls. 515-533, especialmente 532 vº, dos autos]. E foi assim que o relatório de gestão e as contas da ZEA foram aprovadas pelo CG da Universidade em 04.04.2012 [doc. nº 30, a fls. 534-535, dos autos]. Através do Aviso n.º 5063/2013, publicado no DR, 2.ª Série, a Universidade de Évora declarou a atribuição à ZEA - Sociedade Agrícola Unipessoal dos seguintes montantes: Para o ano de 2011 - por decisão tomada em 13.01.2011 ZEA, o valor de 132.500,00. Factos relativos à remuneração do chefe de gabinete do administrador 322. Na reunião do CG de 04.03.2011 foi deliberado: “3.2.3 Contratação (contrato em regime de comissão de serviço) interveniente W (Chefe de Gabinete do Administrador) - Foi autorizada pelo Conselho de Gestão, a renovação do contrato em regime de comissão de serviço, do interveniente W, como Chefe de Gabinete do Administrador, nos mesmos termos e por igual período (3 anos)” [fls. 788 do vol. 4 do processo de auditoria]. Naquela reunião estiveram presentes o então reitor, 3.º demandado, os então vice-reitores, 1.º e 4.º demandados e o então administrador, o 2.º demandado. Foi publicado no DR, 2.ª Série, de 26.04.2011, o Despacho n.º 6591/2011 com a renovação da comissão de serviço do interveniente W. Esta renovação de comissão de serviço baseava-se no contrato em regime de comissão de serviço como chefe de gabinete do administrador, assinado, em 20 de maio de 2008, entre a Universidade de Évora representada pelo reitor interveniente M e o interveniente W. No texto do contrato referia-se expressamente que o contrato foi autorizado por despacho reitoral de 06.05.2008, no uso de competência própria do Reitor [fls. 780 vº do vol. 4 do processo de auditoria]. Para coordenar o Gabinete do Administrador, com funções equiparadas a Chefe de Gabinete, foi recrutado o licenciado interveniente W, com os seguintes fundamentos: “As funções de coordenação do Gabinete do Administrador têm subjacente uma relação de confiança e, simultaneamente, tem características típicas do contrato de trabalho, tais como horário de trabalho, comparência no local de trabalho e subordinação jurídica, as quais acresce a transitoriedade inerente a supra aludida relação de confiança, apesar de corresponderem a necessidades permanentes da instituição. Estas razões justificam que a coordenação do Gabinete do Administrador seja assegurada por um Chefe do Gabinete do Administrador em regime de comissão de serviço, com a categoria de assessor, grau IV, nível IV, nos termos do disposto no art.º 244º do Código do Trabalho e art.º 6.º do Regulamento do Contrato Individual de Trabalho do pessoal não docente da Universidade de Évora. Perante a exposto, proponho a V.ª Ex.ª Senhor Reitor a nomeação do interveniente W Chefe do Gabinete do Administrador, em regime de comissão de serviço, com a categoria de assessor, grau IV, nível IV, nos termos do disposto no art.º 244º do Código do Trabalho e art.º 6.º do Regulamento do Contrato Individual de Trabalho do pessoal não docente da Universidade de Évora”. A proposta foi aprovada em 06.05.2008 e em 20.05.2008, com efeitos a 7 de maio, foi assinado contrato de trabalho em comissão de serviço com o objeto de “coordenação do Gabinete do Administrador, como Chefe de Gabinete do Administrador”, sendo o trabalhador remunerado pelas funções de assessor, grau IV, nível IV [fls. 780 vº do vol. 4 do processo de auditoria]. Posteriormente foi autorizada a renovação da comissão de serviço do interveniente W, pelo período de 3 anos, com início a 07.05.2011 (cf. Despacho n.º 6591/2011, publicado no DR, 2.ª Série, de 26.04.2011), invocando-se para a prática do ato administrativo o artigo 23.º da Lei n.º 12- A/2008, de 27.02. Antes de iniciar o exercício de funções em comissão de serviço, o interveniente W já se encontrava vinculado à Universidade, tendo sido contratado, ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo 13.º, do artigo 29.º e n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 34.º do ECDU, na versão aprovada pela Lei n ° 19/80, de 16.07., para exercer as funções de assistente estagiário do Departamento de Gestão, integrado na carreira docente regulada pelo ECDU, em 1 de outubro de 1993. Outros factos (relativos à responsabilidade reintegratória e às situações pessoais dos demandados) Os trabalhos de recuperação/alteração da sala de leite da Vacaria da Herdade da Mitra não se realizaram, como previsto, porque o gestor do espaço da vacaria, interveniente X, rejeitou a compra de uma cuba de leite. O diretor de Serviços declarou, no âmbito do processo disciplinar, que optou por “utilizar as verbas”, no valor de 12.987,14 €, para a realização de trabalhos adicionais na residência Soror Mariana, tendo sido realizados trabalhos de substituição dos vãos das janelas, sem reportar tais factos ao 2.º demandado. Na data da renovação da comissão de serviço do interveniente W, 04.03.2011, o 1.º demandado votou favoravelmente a deliberação do CG baseado nas informações do administrador e na convicção da correta aplicação da legislação ao caso. E por se tratar de uma renovação de um ato cuja legalidade não fora suscitada ou questionada por nenhum dos membros do CG e pelos Serviços Administrativos da Universidade. Nas reuniões do CG em que foram deliberados temas de contratação de empreitadas de obras públicas, a votação do 3.º demandado baseou-se na informação prestada pelo 2.º demandado e nos documentos propostos pelos Serviços Técnicos ou Administrativos. Na reunião de 26.07.2012, em que foi deliberada a ratificação da decisão de autorização de contratar, tomada pelo 3.º demandado em 18.07.2012, o 4.º demandado baseou-se na proposta da diretora de Serviços Administrativos, interveniente O, que incluía os elementos necessários para a instrução de um procedimento de ajuste direto. E, sobretudo, o 4.º demandado, na qualidade de Vice-Reitor, confiou na análise prévia já efetuada pelo 3.º demandado, Reitor, aquando da autorização que naquele momento submetia a ratificação. Após esta deliberação, o 4.º demandado não mais teve contacto ou conhecimento com a tramitação deste procedimento. A 6.ª demandada não foi informada ou assessorada no sentido de submeter previamente a operação de aumento de capital social da ZEA ao juízo prévio do Tribunal de Contas. O 9.º demandado trabalhava integrado na Divisão de Obras, sob a direção da chefe de divisão interveniente Y e ainda do diretor dos Serviços Técnicos, interveniente N. Em data não concretamente apurada, mas situada nos finais de 2015, foi promovido, junto da ESPAP, o procedimento de regularização da inscrição no parque automóvel da Universidade de Évora dos veículos cedidos pela FLM. Encontra-se em fase de conclusão a dissolução e liquidação da FLM, o que importará a transmissão global do seu património para a Universidade. Em 2015 foi outorgado contrato programa entre a Universidade e a ZEA, enquadrando a relação societária no âmbito do regime do setor empresarial do Estado, com definições de objetivos e obrigações de serviço a cargo da ZEA e a contrapartida financeira sinalagmática da Universidade. Não existe qualquer registo sancionatório de natureza disciplinar que incida sobre a conduta dos demandados. A.B. E julgam-se como factos não provados (f. n. p.), todos os que, com relevância para a discussão da causa, estejam em oposição – direta ou indireta com os atrás considerados provados -, nomeadamente que: A.B.A. Do requerimento inicial O 9.º demandado era “fiscal de obras” na Universidade. A necessidade de adjudicar, de novo, os trabalhos de revisão geral da cobertura da Residência Bento de Jesus Caraça, meses mais tarde (maio de 2013), a outro empreiteiro (interveniente D, Lda) resultou da não execução desses trabalhos, no âmbito da empreitada encomendada em 18.09.2012, pelo valor de 4 485,00 €, acrescido de IVA, à sociedade C. Não existindo fundamento para a faturação e pagamento desses trabalhos de revisão geral da cobertura, no valor de 1 071,20 € (s/IVA). Os 1º, 3º, 7º e 8º demandados, no que tange à “Empreitada de remodelação e obras de conservação da Residência Bento de Jesus Caraça” agiram livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a conduta era contrária à Lei. E agiram sem a precaução devida, nomeadamente, sem verificar a existência de autos de medição conformes à Lei e correspondentes à realidade e a efetiva existência de trabalhos a mais, sabendo do consequente risco de dano para os dinheiros públicos cuja gestão lhes incumbia O 2.º demandado, no que tange à “Empreitada de remodelação e obras de conservação da Residência Bento de Jesus Caraça”, agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo da natureza ilícita e indevida dos pagamentos efetuados e que essa atuação se traduziria em consequente dano para os dinheiros públicos. A empreitada de “Construção do Pontão na herdade do Outeiro das Herdades Experimentais da Universidade de Évora” foi adjudicada, em 04.10.2011, pelo CG, pelo valor de 12 500,00 €, à sociedade E, Lda. A empreitada de “Requalificação e ampliação da ala poente do palácio do Vimioso - Centro Interativo de Arqueologia” foi adjudicada, pelo valor de 12 494,90€, em 20.06.2011, à sociedade F, Lda. A “Empreitada de requalificação das fachadas interiores do pátio do palácio do Vimioso” foi adjudicada, pelo valor de 12 494,90 €, em 20.06.2011, à sociedade F, Lda. A “Empreitada de reparação da impermeabilização e do sistema de escoamento de águas pluviais do Pavilhão Gimnodesportivo” foi adjudicada, pelo valor de 12 494,90 €, em 20.06.2011, à sociedade G, Lda. A “Empreitada de remodelação do pavimento no Colégio Luís António Verney (zona de acesso aos armazéns dos SASUE) e remodelação da fossa existente” foi adjudicada, pelo valor de 12 494,90 €, em 20.06.2011, à sociedade G, Lda. A “Empreitada de execução das redes de abastecimento de água às habitações do Páteo Matos Rosa, no Pólo da Mitra” foi adjudicada, pelo valor de 12 494,90 €, em 20.06.2011, à sociedade H, Lda. A “Empreitada de conservação do isolamento da cobertura da laje do restaurante/grill, no Colégio do Espírito Santo” foi adjudicada, pelo valor de 12 494,90 €, em 20.06.2011, à sociedade H, Lda. Nas empreitadas descritas nas alíneas a) a r), dos factos provados, ocorreram outras desconformidades, além das consideradas aí provadas. Que o CG era composto pelos 1°, 3°, 4°, 7° e 8° demandados nos casos de autorização de despesa de algumas das empreitadas descritas nas alíneas a) a r) de “outras empreitadas”, dos factos provados (em A.A.A.), e que aqueles demandados, nesses casos, assim como o 3.º demandado, no caso em que autorizou despesa numa dessas empreitadas, como reitor, agiram de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas intervenções eram contrárias à Lei e sem o devido cuidado na verificação da legalidade dos atos que praticaram, tendo ainda conhecimento, em razão da experiência acumulada no exercício de cargos públicos de direção, que o desrespeito das normas em causa, em matéria de contratação pública, afeta a concorrência e o dever de imparcialidade a que estão sujeitos, bem como a prossecução do interesse público a que estavam legal e estatutariamente vinculados. Tenha havido contratos de aumento de capital, realizados em 2012 (50 000,00) e 2013 (50 000,00), que implicaram alterações da cláusula do contrato de sociedade relativa ao capital social do PCTA. O 2.º demandado, ao não remeter a visto do Tribunal de Contas “contratos de aumento do capital social – da PCTA - celebrados em 2012 e 2013”, agiu livre, voluntária e conscientemente e sem a precaução necessária, a que estava especialmente obrigado, em razão das funções que exercia e da experiência acumulada, sabendo que a sua conduta violava preceitos legais. Os membros do CG, 5ª e 6ª demandadas, foram as responsáveis pela execução financeira do contrato de aumento de capital da ZEA, sem a precedência de visto do Tribunal de Contas. A 5.ª demandada, quanto aos factos de execução financeira do contrato de aumento de capital da ZEA, agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta violava preceitos legais e agiu sem a precaução necessária, a que, em razão das funções que exercia e da experiência acumulada, estava especialmente obrigada. O 2.º demandado, no que tange às aquisições de bens e serviços, nos anos de 2011 a 2013, à sociedade I, sociedade J e Sociedade K, agiu sem o devido cuidado na verificação da legalidade dos atos que praticou relativos à autorização e pagamento de despesa, sabendo que as suas intervenções eram contrárias à Lei. Os 1°, 5ª e 6ª demandados eram membros do CG da Universidade, em exercício de funções, após o recebimento pela ZEA do subsídio do IFADAP e até à aprovação de contas da Universidade, do ano económico de 2011, não interpelaram a ZEA para a devolução do montante total objeto de “adiantamentos” (90 000,00 €) e aprovaram as contas da Universidade do ano de 2011, onde os mesmos constam como “subsídio”. Os 1º e 3º a 8º demandados, no que tange aos “adiantamentos da Universidade à ZEA”, agiram de forma livre, voluntária e consciente, sem o devido cuidado na verificação da legalidade dos atos que praticaram, sabendo que as suas intervenções eram contrárias à Lei e que a sua atuação afetava a prossecução do interesse público a que estavam, legal e estatutariamente, vinculados. Os 5ª, 6ª, 7º e 8º demandados eram membros do CG que, em 04.03.2011, autorizaram a renovação do contrato em regime de comissão de serviço do chefe de gabinete do administrador e, assim, procederam à autorização de despesa inerente a tal renovação. Tais demandados agiram de forma livre, voluntária e consciente, sem o devido cuidado na verificação da legalidade dos atos que praticaram, sabendo que as suas intervenções eram contrárias à Lei. Foram responsáveis pela autorização de pagamentos, nos anos de 2011 a 2014, no montante global de 79 631,06€ (valor líquido) os membros do CG em exercício nesse período, ou seja, os 1º e 3º a 8º demandados. A.B.B. Da contestação O acordo de cedência de veículos entre a FLM e a Universidade, celebrado em 24.09.2014, ocorreu num contexto de a Fundação ter ficado titular e depositária de um conjunto de veículos que, sem utilização, se iam depreciando. A razão do acréscimo de veículos, no acordo de 2014, deveu-se ao facto de alguns veículos após a conclusão dos projetos ficarem disponíveis para assegurar o cumprimento de outras missões conjuntas da Universidade de Évora e da FLM, tais como apoio ao funcionamento da reitoria, dos departamentos das suas unidades orgânicas e dos serviços técnicos da Universidade. Em particular, os membros da reitoria, reitor e os trabalhadores dos Serviços, em representação e exercício de funções em prol da Universidade, utilizavam amiúde os veículos entre os diversos pólos da Universidade de Évora (herdade da Mitra, herdade do Outeiro, herdade de Almocreva, pólos de Estremoz, Monsaraz e Évora). Todos os custos com as viaturas da FLM, cedidos à Universidade, eram suportados pelos projetos da FLM, com receitas por si angariadas e verbas recebidas nas prestações de serviço. A Universidade, através dos 2.º, 5ª e 6ª demandados obteve, junto da ESPAP, o deferimento parcial da pretensão de migração dos veículos cedidos pela FLM. Nos contratos de empreitada inferiores a 150.000 euros era aprovada uma medição dos trabalhos pelo diretor de Serviços, ou sob sua direção, por vezes proposto pelo empreiteiro, que servia para documentar internamente o procedimento e provar a realização dos trabalhos. Apenas para contratos de obras públicas de valor superior a 150.000 euros (as “obras grandes”), os autos de medição eram feitos e constituída uma equipa de fiscalização que reunia semanalmente. A fatura emitida baseava-se na medição previamente aprovada pelos Serviços Técnicos. A autorização para o pagamento envolvia, pelo menos, dois membros do CG, sendo um deles, necessariamente, o administrador ou o reitor. A obra do Colégio Luis Antonio Verney não se realizou no prazo inicialmente previsto porque não foi possível a sua execução em tempo útil, tendo o diretor dos Serviços Técnicos decidido aguardar pela pausa pedagógica, em fevereiro de 2012, mas devido às condições climatéricas adversas a obra também não foi efetuada em fevereiro daquele ano. O diretor dos Serviços Técnicos invocou conveniência do dono de obra para a realização da obra do Colégio Luis Antonio Verney em agosto de 2013, sem reporte hierárquico quanto ao tempo de execução da obra. Os contratos com valores mais relevantes dos mapas 40 e 41 do Anexo 7 do II vol. do relatório de auditoria tiveram como destino predominante a realização de atividades de investigação aplicada, designadamente os bens identificados a fls. 1121 a 1106 do Vol. 6 do processo de auditoria. Designadamente os bens identificados a fls. 1121 a 1106 do Vol. 6 do processo de auditoria. Foi o próprio interveniente N a propor as autorizações de despesa e pagamento, instruindo os processos administrativos com documentos que evidenciavam a justificação dos atos propostos. Na fundamentação da emissão dos meios de pagamento estavam procedimentos adjudicatórios e processos de execução de empreitada bem instruídos e assinados. Não existia uma relação hierárquica direta ou de reporte entre os trabalhadores da tesouraria e o 2.º demandado. Os valores transferidos para a ZEA, no ano de 2011, descritos no quadro 42 do I volume do relatório de auditoria, baseavam-se na existência de uma relação contratual, nomeadamente o contrato de cedência outorgado em 25.05.2009, mediante o qual a Universidade havia cedido à ZEA a exploração dos seguintes prédios rústicos: Herdade da Mitra; Herdade do Outeiro; Herdade de Almocreva. Com a entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11.09., a Universidade procedeu à transição dos seus trabalhadores para os novos regimes de vinculação. Atendendo ao impacto normativo deste processo, os serviços basearam-se em apoios especializados como documentos emitidos pela DGAEP que deram suporte à elaboração da lista nominativa de transição dos trabalhadores, como à manutenção de situações como a comissão de serviço do chefe de gabinete do administrador. Para estas situações, o ofício circular n.º 12/GDG/2008 indicava que as comissões de serviço celebradas ao abrigo do código do trabalho se manteriam nos seus precisos termos. O interveniente W desempenhou, ao longo do período das sucessivas comissões de serviço, funções de assessoria ao CG e a outros serviços da reitoria, além do apoio ao administrador, equiparáveis às da carreira técnica superior A fatura da empreitada recuperação/alteração da sala de leite da Vacaria da Herdade da Mitra foi emitida pela empresa e visada pelo diretor de Serviços Técnicos, para que fosse efetuado o pagamento, que também solicitou, no pressuposto de os trabalhos se realizarem no final de 2011 ou inicio de 2012. O 9.º demandado atuou com a diligência de um assistente técnico, identificando e medindo trabalhos e a informação que produziu era factual. O 9.º demandado só foi chamado, pelo diretor dos Serviços Técnicos, para confirmar a realização dos alegados trabalhos adicionais, circunscrita à constatação de trabalhos realizados e por realizar, sem ter qualquer intervenção na verificação anterior dos trabalhos para efeitos de pagamentos e sem nunca ter associado os mesmos a pagamentos. O contrato do interveniente W não teve por objeto a coordenação do gabinete do administrador, mas o exercício de funções de assessor, com acrescida responsabilidade pela coordenação do gabinete do administrador. Entre as funções exercidas incluíam-se a investigação, conceção, consultoria, apoio e suporte no planeamento, organização, execução e controlo de ações de auditoria, requerendo nível de especialização técnica muito avançado. Foi no pressuposto de contratação de uma assessoria especializada e qualificada, no que tange à renovação da comissão de serviço do interveniente W, que motivou a deliberação do 1.º demandado. Os veículos que foram cedidos à Universidade enquadraram-se sempre no interesse da FLM, ou porque visavam aumentar a capacidade de intervenção da Universidade na captação de projetos a desenvolver em parceria, ou porque se visou acautelar o depósito dos bens num cenário de liquidação do património da FLM. A 5.ª demandada, ao votar favoravelmente, em 2014, uma deliberação do CG que aprovou um acréscimo de 345.000,00 €, no que concerne ao capital social da ZEA, fê-lo sem relacionar este aumento com o aumento do capital social deliberado em 2012. A real intervenção do 9.º demandado limitou-se à assinatura de um auto de acerto de trabalhos, para confirmar a realização dos trabalhos que constavam desse auto, a mando do interveniente N. Não interveio nem teve conhecimento ou consciência de qualquer alteração de trabalhos na empreitada de conservação da residência Soror Mariana para compensar valores entregues ao empreiteiro por conta da empreitada da alteração da sala de leite da vacaria da Mitra. A.C. Motivação da decisão de facto 1. Os factos descritos como provados foram assim julgados após análise crítica da globalidade da prova produzida, com observância do estatuído nos nºs 4 e 5 do art.º 607º do CPC, aplicável ex vi art.ºs 80º e 94º, nº 3, ambos da LOPTC, tendo-se nomeadamente tomado em consideração: a) os factos implícita ou expressamente (cf. art.º 651º da contestação) admitidos por acordo pelos demandados, respeitantes a factos materiais apurados na auditoria; b) todos os documentos constantes do processo de auditoria, bem como os documentos juntos pelos demandados, uns e outros não impugnados, nomeadamente os referidos entre parenteses retos nos factos provados, atrás descritos; c) os depoimentos das seguintes testemunhas, as quais depuseram com razão de ciência, que lhes advém do conhecimento dos factos em virtude das funções descritas infra, sendo os seus depoimentos relevantes para a prova dos factos descritos como provados, conexos com estas declarações, por se terem considerado depoimentos credíveis e isentos relativamente a tais factos: 1ª – Interveniente Z (revisor oficial de contas, sócio da sociedade V, que presta serviços para a Universidade desde 2009), o qual deu conta que os montantes perfazendo 90 000,00 estão classificados, em termos contabilísticos, quer nas contas da ZEA, quer nas contas da Universidade, como “subsídios” e foram transferidos a titulo definitivo. Explicou, ainda, que perante o documento de fls. 506-508 dos autos, nomeadamente o ponto 8.8., a fls. 507 vº, que a expressão “adiantamentos” não permitiria aquela classificação contabilística a titulo definitivo, como subsídios, e só terá ocorrido assim, ou seja, tal classificação, porque “quem classificou terá pedido informações” e ter-lhe-ão sido fornecidas nesse sentido. 2ª – Interveniente AA (professor na Universidade de Évora e instrutor do processo disciplinar ao interveniente N) o qual explicou, ainda que genericamente, as diligências realizadas no âmbito daquele processo disciplinar, confirmando o relatório final, por si elaborado. 3ª – Interveniente AB (engenheiro informático, diretor da Direção dos Serviços de Informática da Universidade de Évora, onde exerce funções desde 2002) o qual informou que os sistemas informáticos usados na Universidade, para a contratação de bens e serviços, eram inicialmente o SIIUE e, depois, o SIAG. Foram adquiridos externamente e crê que deveriam dar resposta à questão dos limites materiais de contratação porque também foram adquiridos com essa finalidade. 4ª – Interveniente AC (professor na Universidade de Évora desde 1993 e como pró-reitor exerceu atribuições ligadas à ZEA entre 09.05.014 e 09.05.218), o qual explicou o modo de funcionamento/atribuição, nomeadamente em termos temporais, dos subsídios à exploração agrícola, tendo ainda acompanhado, enquanto gerente da ZEA, o aumento de capital desta e as razões subjacentes, informando, finalmente, que a partir desse aumento de capital não houve necessidade de mais subsídios por parte da Universidade. 5ª – Interveniente AD (presidente do Conselho de Administração da empresa SIAG, mantendo relações comerciais com a Universidade de Évora há cerca de 10 anos), o qual explicou que forneceram à Universidade, crê que em 2012, o programa informático Siag, que é um sistema de apoio integrado à gestão, que tem também uma funcionalidade de controlar os limites de contratação previstos no Código dos Contratos Públicos. O programa permite que seja o utilizador a definir/parametrizar alguns aspetos, como o do CVP, crendo que no caso da Universidade de Évora utilizava “3 ou 4 dígitos”. 6ª – Interveniente Y (arquiteta, trabalha na Universidade de Évora desde 2006, como técnica superior e, desde março/2012, como chefe de divisão da Divisão de Planeamento, Construção e Conservação da Direção dos Serviços Técnicos), a qual informou que foi subordinada hierárquica do interveniente N, explicou que o mesmo era uma pessoa que concentrava em si muita coisa, nomeadamente as relações com as empresas, o determinar do inicio dos trabalhos e da receção dos mesmos, tendo a convicção que as falhas nos procedimentos de contratação de empreitadas em causa nos autos resultaram de o interveniente N não se ter adaptado à nova legislação do CCP, tendo sido para si uma surpresa o processo disciplinar. Explicou que o 9.º demandado, nas funções de assistente técnico, costuma acompanhar os trabalhos (obras) realizados pelos assistentes operacionais da própria Universidade. 7ª – Interveniente L (professora na Universidade de Évora, tendo exercido funções de pró-reitora, para os colégios e instalações), a qual explicou a sua intervenção no âmbito das empreitadas em causa nos autos, dando conta que reunia semanalmente com o interveniente N, mas para tratar de questões concretas de obras e sua necessidade, considerando que quem era o “superior hierárquico dos serviços técnicos” era o administrador. Informou, ainda, que aquele arquiteto, nas obras mais simples, solicitava diretamente orçamentos, estando convencida que, em regra, eram pedidos três orçamentos, não sabendo explicar porque é que, em vários dos procedimentos das obras em causa, isso não terá ocorrido. Não acompanhando medições de obras, nem receção de obras e pagamentos, não sabia em que circunstâncias eram realizados tais atos, nomeadamente a existência de autos de medição em papel da empresa que realizou a obra e a existência de pagamento sem obra realizada. 8ª – Interveniente O (técnica superior da administração pública, a exercer funções na Universidade de Évora desde 01.04.1993, diretora dos seus serviços administrativos desde meados de 2011 e administradora desde 05.10.2015) a qual, num depoimento inicialmente emotivo (aparentemente pelas responsabilidades que hoje tem como administradora e dificuldades de orçamento da Universidade), deu conta das diligências que vieram a ser feitas, junto da ESPAP e que a mesma teria informado que “não sendo – as viaturas – propriedade da Universidade” não podiam estar integradas no sistema gerido pela ESPAP, sugerindo esta entidade, ainda assim, que “fizéssemos essas fichas”, referindo-se às fichas juntas como doc. nº 13 com a contestação, a fls. 381 e segs dos autos. Mais informou que não era uma prática o diretor dos serviços técnicos proceder ao levantamento de cheques para pagamento de empreitadas, embora isso tenha acontecido “por 2 ou 3 vezes”, mas não havia pagamentos sem faturas emitidas e sempre “partindo do pressuposto que estava tudo bem”. Relativamente à aquisição de bens e serviços, explicou que “ter-seá entendido” que, na Universidade, o controle deveria ser feito com base em “quatro dígitos”, acabando por esclarecer, a instâncias, que não sabe quem terá tomado tal decisão, não tendo a mesma sido formalizada por escrito, negando que tenha sido a depoente a decidir nesse sentido, pois limitou-se a dar continuidade a esse controle com “quatro dígitos”. Relativamente aos casos de subscrição de capital na PCTA e na ZEA ninguém suscitou a questão do visto prévio e, no que tange à contratação do chefe de gabinete, todas as informações prestadas que lhe chegaram iam no sentido da possibilidade de renovação desse contrato. 9ª – Interveniente M (professor universitário jubilado, ex-reitor da Universidade de Évora entre 1994 e 2002 e de 2006 a 2010 e presidente do CD da FLM, no período em que foi reitor), o qual explicou as circunstâncias que estiveram na origem da criação da Fundação, da qual foi um dos fundadores e, de forma espontânea e muito genuína, transmitiu que através da Fundação “podiam-se fazer coisas que não dava para fazer através da Universidade”, como o caso de contrações de docentes em línguas estrangeiras”, e que “com a lei quadro das fundações algum grau de liberdade que a Fundação Luis Molina dispunha, deixou de existir”, assim como explicou que, quando foi reeleito reitor, em 2006, tinha no seu programa criar o lugar de administrador da Universidade, o que veio a acontecer, altura em que foi contratado o 2º demandado, tendo havido “um lapso, da nossa parte, em não criar o posto de chefe de gabinete do administrador”. as declarações dos demandados, nos segmentos em que tais declarações foram credíveis, por serem coerentes com as regras de experiência comum e/ou coerentes com outra prova (documental e/ou testemunhal), nomeadamente quanto: às funções exercidas na Universidade, no CG da mesma, na FLM, na ZEA e aos períodos temporais desse exercício (todos os demandados); à circunstância de os contactos com a ESPAP, para a migração dos veículos cedidos pela FLM à Universidade, se situar “a partir da altura em que se decide pela extinção da Fundação” (declarações da 6ª demandada); à intervenção do CG, nos casos das obras em causa (salvo numa em que houve concurso público), ser no sentido de tomar uma “decisão política”, isto é, onde “iam ser aplicadas as verbas” ou decidir quais eram as “prioridades” (declarações dos 1º, 3º e 8º demandados), contando depois com a realização do procedimento adequado, levado a cabo pelos serviços e pelo 2.º demandado, em quem estavam delegadas competências para obras até 50 000,00 €; ao facto de, quer na ZEA, quer na Universidade, sempre ter sido assumido, pela gerência daquela e CG desta, que os valores transferidos para a ZEA eram para serem considerados como “subsídio”, nunca os tendo considerado como um empréstimo (declarações dos 1º, 3º e 4º demandados). as regras de experiência comum, quanto: à capacidade e dever dos demandados (1.º e 3º a 8º), como reitores, vice-reitores ou membros do CA de uma Universidade, considerando as qualidades em que cada um estava investido, o 2.º demandado, como dirigente nomeado administrador dessa Universidade e também membro do CA e, ainda, o 9º demandado, como assistente técnico da mesma instituição, de agirem, atentas aquelas funções, em conformidade ou com observância da legislação relativa aos atos que praticaram, atrás descritos, nomeadamente os respeitantes à aquisição e gestão de veículos por parte de institutos públicos, às regras sobre a autorização e pagamento de despesas públicas, das normas sobre a contratação pública, dos deveres de submeter a visto do Tribunal de Contas determinados atos, contratos ou outros documentos e, ainda, do dever de não colocar em causa a produção de danos no erário público; o conhecimento, por parte dos demandados, em razão dos cargos que exerciam, que o desrespeito das normas em causa, afetava a concorrência e a igualdade entre os possíveis concorrentes, assim como os deveres de transparência e imparcialidade a que estavam sujeitos. que, no que tange às condutas queridas e levadas a cabo com violação da lei, salvo se confessadas pelos próprios ou por outros intervenientes, são apenas suscetíveis, em regra, de prova indireta, em que as referidas regras de experiência comum são essenciais, correlacionado factos, nomeadamente os que resultam do conjunto da prova produzida, o Tribunal ponderou, nessa medida, os seguintes aspetos, no que tange aos veículos adquiridos pela FLM e cedidos para utilização pela Universidade: a instituição da FLM visou apoiar a Universidade, nomeadamente permitindo “algum grau de liberdade” (cf. depoimento da testemunha interveniente M, acima referido), em vários aspetos de realização de despesas, tendo sido dado até o exemplo da contratação de professores para a “escola de línguas estrangeiras”; isso, só por si, não tem nada de errado, desde que o quadro legal seja respeitado e que os subsídios concedidos pela Universidade à FLM tivessem também enquadramento legal; assim poderá ter sido, mas deixou de o ser a partir do novo enquadramento legal, operado pelo DL 37/2007, que criou a ANCP para “assegurar, de forma centralizada”, desde a aquisição até ao abate, os “veículos que compõem o parque de veículos do Estado, abreviadamente designado por PVE”, aplicável aos “institutos públicos”, como era o caso da Universidade e remetendo depois para “diploma próprio” o estabelecimento do regime jurídico em causa - cf. art.ºs 1º, nº 2, al. b), 3º, nº 2 e 11º, nº 1, todos daquele diploma; curiosamente, ou talvez não, ainda antes desse diploma vir a ser publicado (DL 170/2008 de 20.06), foi celebrado o acordo de 02.06.2008, através do qual a FLM cede a utilização de cinco viaturas à Universidade, com a preocupação de satisfazer a necessidade de transportes em “contexto de conforto e segurança”; porém, aquele DL 170/2008 era claro ao criar “um novo regime jurídico” do parque de veículos ao serviço do Estado, aplicável à Universidade, o que não podia ser ignorado pelos 1º e 2º demandados, ao continuarem a dar execução ao referido acordo de 02.06.2008, que veio até a ser renovado em 02.06.2011; acresce que com a alteração da natureza jurídica da FLM e o regime jurídico que lhe passou a ser aplicado por força da Lei nº 24/2012 de 09.07, o que não podia ser ignorado por aqueles demandados e, também, pelas 5ª e 6ª demandadas, até pelo facto de terem sido alterados os estatutos da Fundação, em 09.01.2013, só é compreensível a continuação da execução daquele acordo, renovado, bem como a celebração de outros dois acordos subsequentes, em 24.09.2014 e 17.07.2015, não obstante a violação de normas legais, porque aqueles demandados, aceitaram, de forma voluntária e consciente, o resultado das suas condutas. 2. Igualmente quanto aos factos julgados não provados se procedeu à análise crítica da globalidade da prova produzida, nos termos referidos supra, sendo certo, no entanto, que da ponderação dessa prova não resultou a convicção para o Tribunal da ocorrência desses factos, nomeadamente porque: a) não estão provados documentalmente, no âmbito da auditoria realizada ou pelos documentos juntos aos autos, salientando-se: (i) quanto aos nºs A.B.A. 2 e 3 dos f. n. p., que os mesmos não se provaram pela análise da própria prova documental, não tendo sido feita outra prova relativamente a tais factos. Saliente-se que no próprio mapa 53 do Anexo 7, do II vol. do relatório de auditoria, onde, a propósito da atividade de “Revisão geral da cobertura com substituição de telhas partidas, limpeza e remates necessários na zona de levantamento de painéis solares”, se consignou expressamente que “Testemunhos recolhidos no local, no entanto, referem a execução de trabalhos na cobertura com montagem de andaimes” (v. item “Observações/verificação física”), o que indicia a realização da atividade supra descrita; (ii) que o nº A.B.A. 7 dos f. n. p. é inconciliável com o f. p. nº A.A.A.142 e a prova documental aí indicada; (iii) que os nºs A.B.A. 8 a 13 dos f. n. p não têm suporte na prova documental analisada no relatório de auditoria e, neste aspeto, condensada no quadro 28, a pág. 75, do vol. I do relatório de auditoria; (iv) quanto ao nº A.B.A. 15 dos f. n. p. que, não tendo sido alegado quais os casos em que houve autorização de despesa, por parte do CG e do 3.º demandado, nas empreitadas descritas nas alíneas a) a r) dos f. p. – e não sendo possível ao tribunal conhecer desses factos, como se justificou5 – também não era possível saber qual a composição do CG nesses casos e que esses membros teriam atuado de determinada forma. b) os depoimentos das testemunhas acima indicadas e dos demandados foram insuficientes para formar a convicção do tribunal, no sentido de terem ocorrido os factos considerados não provados, sendo certo que alguns desses depoimentos não se revelaram credíveis, nomeadamente quando em confronto com a restante prova produzida, acima analisada, salientando-se: (i) o depoimento do 2.º demandado quando afirmou ter sido informado “na altura”, pelos “juristas dessas empresas” (PCTA e ZEA) que os aumentos de capital nas entidades participadas pela Universidade “não estavam sujeitos a fiscalização do Tribunal de Contas” e, ainda, quando referiu que “devia ter sido a Diretora interveniente O” quem terá definido os quatro dígitos do CPV; (ii) que o depoimento do próprio 9.º demandado não confirma, no essencial, os nºs A.B.B. 22 e 23 dos f. n. p., acabando o mesmo por considerar ao ter acedido ao pedido do diretor dos serviços técnicos, para assinar os autos, não obstante não ter procedido a quaisquer medições de trabalhos: “aí se calhar o meu erro”. B – Fundamentação de direito 1. As questões decidendas Considerando os pedidos formulados no requerimento inicial e o seu fundamento, bem como a defesa apresentada na contestação, as questões a decidir podem enunciar-se nos seguintes termos: 1ª - Os demandados – a quem são imputadas as infrações - violaram disposições legais respeitantes à aquisição e gestão de veículos, utilizando a Fundação para se eximirem às obrigações a que a Universidade estava sujeita, assim como violaram disposições legais relativas à contratação pública e à autorização e pagamento de despesas públicas, à não submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de atos de aumento do capital social de sociedades nas quais a Universidade participava tendo, ainda, violado o regime legal da administração financeira do Estado e procedido à renuncia ilegal a créditos da Universidade, nos termos imputados e verificam-se os demais pressupostos da responsabilidade financeira sancionatória que lhes vem assacada, nos termos do art.º 65º, nº 1, alíneas a), b), d), h) e l), da Lei nº 98/97 de 26.08, (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas, doravante LOPTC e diploma legal a que pertencerão os preceitos adiante citados sem qualquer outra indicação)? 2ª – Os 2.º e 9º demandados incorreram na prática das infrações financeiras reintegratórias imputadas, nos termos dos n.ºs 1 e 4 do art.º 59.º da LOPTC? 3ª - No caso de respostas positivas à 1ª questão, ocorrem exceções que impedem ou extinguem a responsabilidade sancionatória dos demandados? 4ª- Ocorrendo responsabilidades sancionatórias e reintegratórias, devem os demandados ser condenados nas multas e nos montantes reintegratórios peticionados pelo Mº Pº ou deve ser relevada ou reduzida a responsabilidade sancionatória ou dispensada a pena, como requerem os demandados? Vejamos. O Ministério Público imputa aos 1º a 8º demandados diversas infrações de natureza sancionatória, previstas no art.º 65º, nº 1, alíneas b), d), h) e l), tendo por base as condutas sumariamente descritas no relatório supra. Sob a epígrafe “Responsabilidades financeiras sancionatórias” prevê-se, no nº 1 daquele art.º 65º, que o “Tribunal de Contas pode aplicar multas”: “Pela não liquidação, cobrança ou entrega nos cofres do Estado das receitas devidas” – al. a); “Pela violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos” – al. b); “Pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património” – al. d) “ Pela execução de atos ou contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia quando a isso estavam legalmente sujeitos ou que tenham produzido efeitos em violação do artigo 45º” – al. h), na redação dada pela Lei nº 20/2015 de 09.036. “Pela violação das normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, bem como à admissão de pessoal” – al. l), na redação dada pela Lei nº 61/2011 de 07.127. Por outro lado, no nº 2 do citado preceito são estatuídos os limites, mínimo (25 UC) e máximo (180 UC) da multa, sem prejuízo daquele limite mínimo ser igual a um terço do limite máximo no caso de dolo (nº 4 do art.º 65º citado) e, deste limite máximo, ser reduzido a metade em caso de negligência (nº 5 do mesmo preceito). Além disso, o demandante imputa aos 2.º e 9º demandados infrações de natureza reintegratória, ao abrigo do art.º 59º, nºs 1 e 4, pedindo a condenação dos mesmos nos montantes e juros referidos no relatório supra. Prevê efetivamente a LOPTC, no nº 1 daquele art.º 59º, que “Nos casos de … pagamentos indevidos, pode o Tribunal de Contas condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração, sem prejuízo de qualquer outro tipo de responsabilidade em que o mesmo possa incorrer”. Esclarece, por sua vez, o nº 4 do art.º 59º citado, que se consideram “pagamentos indevidos para o efeito de reposição os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público, incluindo aqueles a que corresponda contraprestação efetiva que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade”. Perante este enquadramento normativo e considerando as questões atrás enunciadas, considera-se adequado começar por analisar as 1ª e 2ª questões equacionadas supra, ou seja, saber se os demandados, com culpa, incorreram na previsão das imputadas infrações sancionatórias e reintegratórias. Posteriormente, no caso de respostas total ou parcialmente positivas à 1ª questão, averiguaremos se ocorre alguma exceção, nomeadamente a alegada prescrição, que impeça ou extinga a responsabilidade sancionatória. Mantendo-se a conclusão de verificação, ainda que parcial, de responsabilidades sancionatórias e caso seja positiva a resposta à 2ª questão equacionada supra, encetar-se-á então a analise de saber em que termos se deve proceder à graduação das multas e à fixação dos montantes a reintegrar ou se é caso de usar os institutos de relevação da responsabilidade, atenuação especial da multa ou dispensa de pena 3. Preenchimento, ou não, dos requisitos ou pressupostos das infrações financeiras sancionatórias e reintegratórias imputadas 3.1. Infração sancionatória relativa aos veículos A infração financeira sancionatória imputada aos 1º, 2º, 5ª e 6ª demandados, relacionada com os “veículos”, tem subjacente, na perspetiva do requerimento inicial (cf. nºs 52 a 55 e 396), o não respeito do quadro normativo que disciplinava a aquisição e gestão dos veículos ao dispor da Universidade e, assim, a violação das normas legais relativas ao património (al. d) do nº 1 do art.º 65º), embora também ocorra imputação de violação da al. b) do mesmo preceito. Comecemos por uma análise do regime jurídico, para posteriormente ponderar a sua aplicação aos factos provados. A aquisição e utilização de veículos, assim como a realização de despesas para o efeito, por parte da Universidade, passou a estar sujeito a um regime jurídico especifico a partir do DL 37/2007 de 19.02 e DL 170/2008 de 26.08. Como ressalta da análise destes diplomas e é expressamente assumido no preâmbulo do último, foi “criado um novo regime jurídico que disciplina, de forma eficaz, global e coerente, o parque de veículos ao serviço do Estado, abrangendo as matérias de aquisição ou locação, em qualquer das suas modalidades, afectação, utilização, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação ou destruição”. Ora, a Universidade, enquanto instituto público integrado na administração indireta do Estado, encontrava-se sujeita ao disposto no referido DL 170/2008 e, assim, era de considerar como uma das entidades utilizadoras do parque de veículos do Estado (doravante PVE) – cf. art.º 2º nº 1 al. b), deste diploma. Nessa medida, salvo nos caos das exceções previstas no art.º 7º, não aplicável in casu, a aquisição onerosa de direitos sobre veículos, o que abrange a compra, mas também a locação, independentemente da respetiva modalidade e quaisquer contratos similares, devia ter lugar através da Agência Nacional de Compras Públicas (doravante ANCP), criada pelo referido DL nº 37/2007, em obediência ao princípio da “centralização das aquisições”, “sendo vedada a aquisição pelos serviços e entidades utilizadores do PVE, sem intervenção daquela entidade” – cf. art.º 3º, nº 1, al. a) e art.º 4º, nºs 1 e 2, ambos do citado DL 170/2008. Posteriormente, a partir da entrada em vigor do DL 117-A/2012 de 14.06, a gestão do PVE passou a ser feita pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (doravante ESPAP), que sucedeu nas competências à ANCP. Acresce que “os termos e as condições de afectação de veículos aos serviços e entidades utilizadoras” deviam constar “de contrato a celebrar entre estes e a ANCP”, sujeitando essa afetação ao princípio da onerosidade – cf. art.º 6º, nº 1 e art.º 3º, nº 1, al. b), ambos do mesmo DL 170/2008. Por outro lado, a própria assunção de compromissos e encargos com a utilização de veículos estava sujeita ao regime de realização de despesas públicas - cf. art.º 6º, nº 2, ainda do DL 170/2008 – nomeadamente o requisito da sua conformidade legal, na dimensão de prévia existência de lei que autorize a despesa, em conformidade com o estatuído no art.º 22º, nº 1, al. a) e nº 2, do DL 155/92. Além deste regime, importa tomar ainda em consideração que os sucessivos decretos-lei de execução orçamental, nomeadamente no período em causa, vieram condicionar a aquisição de veículos a autorização ministerial e ao abate, no mínimo, de dois veículos em fim de vida por cada novo veículo adquirido de forma onerosa – cf. art.º 32.º do DL n.º 69-A/2009, de 24.03, art.º 29.º do DL n.º 72-A/2010, de 18.06, art.º 29º do DL n.º 29-A/2011, de 01.03, art.º 32.º do DL n.º 32/2012, de 13.02, art.º 30.º do DL n.º 36/2013, de 11.03, art.º 31.º do DL n.º 52/2014, de 07.04 e art.º 30.º do DL n.º 36/2015, de 09.03. Por outro lado, é de considerar que, com a entrada em vigor da Lei Quadro das Fundações (doravante LQF), aprovada pela Lei nº 24/2012 de 09.07 e publicada em anexo a esta lei, a FLM passou a ter a natureza de fundação pública de direito privado, porquanto tinha sido criada pela pessoa coletiva pública, Universidade de Évora, e esta detinha uma influência dominante sobre a Fundação - cf. art.º 4º, nº 1, al. c), da citada LQF. Nesta medida, passou a estar sujeita ao regime jurídico previsto no art.º 52º da LQF, desde logo o Código de Procedimento Administrativo, mas também ao regime da administração financeira e patrimonial do Estado e de realização de despesas públicas e, ainda, outra legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, nomeadamente o art.º 160º do Código Civil, nos termos do qual a sua capacidade “abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins”, mas não para além destes. Procedendo agora à aplicação deste regime jurídico aos factos provados, afigura-se-nos que é de concluir que os 1º, 2º, 5ª e 6ª demandados, incorreram na previsão objetiva duma infração financeira sancionatória, nos termos imputados, prevista nas als. b) e d) do nº 1 do art.º 65º, como a seguir se procurará justificar. Com efeito, como decorre dos factos provados, a FLM foi usada pela Universidade, mediante atos levados a cabo pelos 1.º, 2º, 5ª e 6ª demandados, para contornar as limitações legais - primeiro as introduzidas pelo DL 37/2007 e DL 170/2008 e depois as dos sucessivos decretos leis de execução orçamental - relativamente à aquisição e gestão dos veículos automóveis por parte da Universidade. Formal e juridicamente os veículos eram adquiridos pela FLM mas, na prática, a sua disponibilidade e uso eram da Universidade, que era também quem, através de subsídios à FLM, suportava as despesas inerentes. Com efeito, pese embora, por exemplo no acordo de 02.06.2008, o pagamento de despesas de seguros fosse assumido pela Fundação e, ainda, despesas de combustível de alguns veículos (cf. nº A.A.A. 30 dos f. p.), na verdade, substancialmente, quem suportava tais despesas era a Universidade. Tanto assim que, quando esta não transferiu subsídios para a FLM, pela primeira vez, em 2013, no relatório e contas da FLM, desse ano, davase logo conta da consequência, ou seja, “resultados deficitários” do centro de custos “transportes” – cf. nº A.A.A. 41 dos f. p. Enquanto a FLM foi uma fundação de direito privado, a questão da violação das regras de gestão patrimonial e de assunção, autorização e pagamento de despesas públicas, podia considerar-se situada apenas no âmbito da Universidade. Porém, a partir do momento em que a FLM passou a ter um estatuto de fundação pública de direito privado, tal questão estende-se à própria gestão patrimonial e cumprimento do regime jurídico das despesas públicas, por parte da FLM. Ora, aqueles demandados, tinham perfeito conhecimento que a natureza da FLM tinha mudado, com a LQF. Aliás, por isso mesmo e no limite do prazo previsto no nº 4 do art.º 6º (normas transitórias e finais) da citada Lei nº 24/2012, o CG da Universidade decidiu alterar, em 09.01.2013, os estatutos da FLM, para os conformar com a referida LQF - cf. nº A.A.B. 25 dos f. p. Não obstante isso, os demandados continuaram a procurar contornar as limitações legais, agora também as resultantes do novo quadro jurídico a que ficou sujeita a FLM. Com efeito, por força da alteração da natureza jurídica da FLM, com a referida LQF, ficou reforçada a proibição de os demandados usarem os veículos adquiridos pela FLM, seja ao abrigo do acordo de 02.06.2008, renovado em 02.06.2011, seja ao abrigo do acordo de 27.09.2014 ou do posterior acordo de 17.07.2015, gerindo assim esse património, que tinha o significativo valor de 333 641,91 € em 31.12.2013 (cf. nº A.A.A. 35 dos f. p.). Nesta medida e, em conclusão, os referidos demandados, ao usarem a FLM para eximirem a Universidade às limitações legais a que estava sujeita, gerindo dessa forma veículos e assumindo despesas (nomeadamente seguros e combustível) em relação aos mesmos, que não podiam gerir, nesses termos, dado que a gestão do PVE estava sujeita às regras resultantes dos citados diplomas, DL 37/2007, 170/2008 e DL 117- A/2012, através da ESPAP, incorrem na previsão objetiva da infração que lhes vem imputada. Não cremos restarem dúvidas em serem de considerar como responsáveis por tal infração os 1.º, 2º, 5ª e 6ª demandados, por serem “o agente ou agentes da ação” (cf. art.º 61º, nº 1, da LOPTC), ao subscreverem os acordos atrás descritos. Cumpre ainda justificar que se mostra preenchido o elemento subjetivo da infração em causa porquanto tais demandados agiram com culpa, na modalidade de dolo, necessário, pelo menos – cf. art.º 61º, nº 5, aplicável ex vi art.º 67º, nºs 3 e 4, ambos da LOPTC e art.º 14º do Código Penal. Com efeito, a conduta destes demandados não pode deixar de ser censurada a tal título, na medida em que sabendo que com tais acordos de cedência de veículos violavam regras legais, relativas ao princípio da especialidade a que a FLM estava sujeita, assim como normas legais sobre a aquisição e gestão de veículos, por parte de institutos públicos, como era o caso da Universidade, ainda, assim, levaram a cabo tais ações de forma voluntária e consciente, aceitando o resultado das mesmas – cf. nºs A.A.A. 42 a 44 dos f. p. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 1ª questão equacionada supra, conclui-se que os 1º, 2º, 5ª e 6º demandados incorreram em responsabilidade financeira sancionatória, na forma continuada e a titulo de dolo eventual, nos termos do art.º 65º, nº 1, al. b) (violação de normas legais sobre a assunção de compromissos e autorização de despesas públicas) e al. d), parte final (violação de normas legais relativas ao património), na medida em que se mostram preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração. Infrações, sancionatória e reintegratória, relacionadas com a empreitada de recuperação/alteração da sala de leite da vacaria da Herdade da Mitra A infração financeira sancionatória imputada ao 2º demandado, relacionada com esta empreitada, tem subjacente, na perspetiva do requerimento inicial (cf. nºs 65, 66 e 397), a violação das normas legais sobre o pagamento de despesas publicas e a violação das normas legais relativas à contratação pública (alínea b) e 1ª parte da al. l) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC). Vejamos, desde já, o regime jurídico. Posteriormente nos debruçaremos sobre a aplicação do mesmo aos factos provados. Desde logo é de tomar em consideração que a Lei de Enquadramento Orçamental (doravante LEO) então em vigor, aprovada pela Lei nº 91/2001 de 20.08, estabelecia determinados princípios e, quanto à despesa, o de nenhuma despesa poder ser autorizada ou paga, sem a verificação cumulativa de determinados requisitos, entre os quais o de que “o facto gerador da obrigação de despesa respeite as normas aplicáveis” – cf. art.º 42º, nº 6, al. a). Também o regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública, aprovado pelo DL 155/92 de 28.07, prevê regras quanto à realização das despesas públicas, nomeadamente a de a autorização da despesa estar condicionada à verificação de determinados requisitos e a de o pagamento da despesa pública dever ser antecedida do seu processamento e liquidação – cf. art.ºs 22º a 29º do citado DL 155/92. A liquidação da despesa é, nos termos do art.º 28º do DL 155/92, a determinação “do montante exacto da obrigação que nesse momento se constitui, a fim de permitir o respectivo pagamento”. Decorre assim da conjugação dos mencionados preceitos que o dirigente do serviço ou organismo só pode autorizar o pagamento de despesa pública quando haja obrigação de pagar e nos exatos limites dessa obrigação. Especificamente, quanto aos contratos administrativos de empreitadas de obras públicas, também o Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), aprovado pelo DL 18/2008 de 29.01, na versão vigente à data dos factos, prevê regras sobre o pagamento da despesa pela realização dessas empreitadas. Decorre, com efeito, das disposições conjugadas dos art.ºs 387º a 389º e 392º deste diploma legal, que o dono da obra, com a colaboração do empreiteiro, deve proceder à medição, no local da obra, de todos os trabalhos executados, formalizando tal medição em auto e, após a assinatura desse auto, pelo empreiteiro e elaboração da conta corrente pelo dono da obra é que se procede então à “liquidação do preço correspondente às quantidades de trabalhos medidos sobre as quais não haja divergências”, após o que o empreiteiro deve ser notificado dessa liquidação para efeito do respetivo pagamento. Importa ainda tomar em consideração que o nº 1 do art.º 3º do Código do Procedimento Administrativo (doravante CPA), então em vigor, aprovado pelo DL 442/91 de 15.11., consagrava o principio da legalidade, nos termos do qual “os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos”. Procedendo agora à aplicação deste regime jurídico aos factos provados, afigura-se-nos que é de concluir que o 2º demandado incorreu na previsão objetiva duma infração financeira sancionatória, mas apenas nos termos previstos na al. b) do nº 1 do art.º 65º, como a seguir se procurará justificar. Com efeito, a obra adjudicada no procedimento contratual em causa, não foi realizada e, consequentemente, a fatura que foi emitida não podia nem devia ter sido paga, porquanto não havendo contraprestação por parte da adjudicatária não havia obrigação de pagamento da empreitada. A mera aposição de “visto”, pelo diretor dos Serviços Técnicos, na fatura em causa, não era forma suficiente e válida de os serviços procederem à liquidação da obrigação devida. Estando, como estávamos, perante uma empreitada, a forma de comprovar a realização da obra adjudicada seria através de auto de medição, elaborado pelo dono da obra, que comprovasse a realização dos trabalhos realizados pelo empreiteiro. Consequentemente, o 2.º demandado ao aceitar a referida fatura, com a mera aposição daquele “visto”, desacompanhada de auto de medição, que comprovasse a realização dos trabalhos adjudicados e ao assinar, para pagamento da mesma, em 30.12.2011, a ordem de pagamento n.º 8302/2011, incorreu na previsão objetiva da al. b) do nº 1 do art.º 65º, no segmento da violação de normas legais sobre o pagamento de despesas públicas, concretamente, em violação dos art.ºs 387ºa 389º e 392º do CCP e art.ºs 28º e 29º do DL 155/92, não observando também o princípio da legalidade consagrado no art.º 3º do CPA. Afigura-se-nos que os factos provados não permitem concluir pela imputada violação da al. a) do nº 1 e nº 2 do art.º 22º do DL 155/92 e al. a) do nº 6 do art.º 42º da LEO. Rege o primeiro destes normativos sobre a exigência de a autorização da despesa ter de observar a sua conformidade legal e o segundo sobre a exigência de o facto gerador da obrigação da despesa respeitar as normas legais aplicáveis. Ora, in casu, não se provaram factos que permitam concluir por desconformidade legal, nos termos definidos no nº 2 do art.º 22º do DL 155/92 ou qualquer ilegalidade no “facto gerador da obrigação da despesa”, que é algo antecedente e diferente da obrigação de pagamento. Com efeito, em relação à autorização da despesa, não é possível afirmar ter ocorrido ilegalidade que a coloque em causa. Por outro lado, cremos que esta conduta do demandado não se integra na previsão objetiva da al. l) do nº 1 do art.º 65º, atinente à violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública. Afigura-se-nos, ressalvada melhor opinião naturalmente, que a não observância dos citados art.ºs 387º, 388º e 392º, do CCP não pode qualificar-se como uma “violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação publica” e, assim, ser subsumida à previsão da infração da primeira parte da al. l) do nº 1 do art.º 65º. Aqueles preceitos do CCP regem sobre a execução do contrato, nomeadamente os termos em que se deve proceder à medição dos trabalhos realizados pelo empreiteiro e à liquidação, para posterior efeito de pagamento, dos trabalhos sobre os quais haja acordo entre o dono da obra e o empreiteiro. Ora, a exigência de observância das normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, nos termos da citada al. l) do nº 1 do art.º 65º, está a montante dos citados art.ºs 387º, 388º e 392º do CPC. Ou seja, a formação do contrato ou a contratação pública já está concluída, quando surge a questão da medição dos trabalhos, com vista à sua liquidação e pagamento, os quais se situam na fase de execução do contrato. Assim, será a autorização de pagamentos, em execução de contrato não cumprido, que são suscetíveis de integrar a previsão objetiva da infração tipificada na al. b) do nº 1 do art.º 65º, por violação de normas sobre o pagamento de despesas publicas. Por outro lado, considerando que é responsável por tal infração “o agente ou agentes da ação” (cf. art.º 61º, nº 1, da LOPTC) e, no caso, sendo o 2.º demandado quem autorizou o pagamento em causa é ele o agente responsável. Cumpre ainda justificar que se mostra preenchido o elemento subjetivo da infração em causa porquanto o 2º demandado agiu com culpa, na modalidade de negligência – cf. art.º 61º, nº 5, aplicável ex vi art.º 67º, nº 3, ambos da LOPTC. Com efeito, a conduta deste demandado não pode deixar de ser censurada porquanto, em função da qualidade e responsabilidade de que estava investido e dos poderes que nele tinham sido delegados (administrador da Universidade, com competências delegadas, além do mais, para autorizar pagamentos de despesas anteriormente aprovadas – cf. nºs A.A.A 13 e 14 dos f. p.), tinha o dever de observar e cumprir as normas legais relativas ao pagamento de despesas públicas, que não cumpriu, por não ter tido o devido cuidado na verificação da legalidade do ato de autorização de pagamento que praticou. Assim, não devia ter procedido à emissão da ordem de pagamento da fatura em causa, por não estarem preenchidos os pressupostos para tal, nomeadamente por não existir auto de medição de trabalhos realizados e liquidação da obrigação de pagamento, em função desse auto de medição. No sentido de que “age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz, representa como possível a realização de um facto correspondente a um tipo de crime, mas atua sem se conformar com essa realização (negligência consciente); ou não chega sequer a representar a possibilidade dessa realização do facto (negligência inconsciente)” cf. o Acórdão do STJ, de 05-07-1989 (Relator: Manso Preto)8. Classificando da mesma forma a negligência consciente e inconsciente e caracterizando os ilícitos negligentes como constituídos por “três elementos: a violação de um dever objetivo de cuidado; a possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo; e a produção do resultado típico quando este surja como consequência da criação ou potenciação pelo agente, de um risco proibido de ocorrência do resultado”, em que a aferição da violação daquele primeiro elemento deve fazer-se por «apelo às capacidades da sua observância pelo “homem médio”» e, quanto ao agente concreto, “de acordo com as suas capacidades pessoais, [de] cumprir o dever de cuidado a que se encontra obrigado”, cf. o Acórdão. do Tribunal da Relação de Coimbra de 17.09.2014 (Relator: Orlando Gonçalves)9. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 1ª questão equacionada supra, conclui-se que o 2º demandado incorreu em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do art.º 65º, nº 1, al. b) (violação das normas sobre o pagamento de despesas públicas), na medida em que se mostram preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração. * 3.2.2. Conforme já se deu nota supra, considerando o estatuído no art.º 59º, nº 1, da LOPTC, no caso de “pagamentos indevidos”, o Tribunal de Contas pode “condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração”. Assim, considerando que com a ação de autorizar o pagamento da fatura 6073 da sociedade C, no montante de 12 987,14 €, esse pagamento veio a ser realizado, não tendo havido, no entanto, contraprestação efetiva no erário público, por não ter sido realizada a obra adjudicada, cremos ser de concluir pelo preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo desta infração reintegratória. Na verdade, quanto àquele montante de 12 987,14 €, estamos perante um ato que consubstancia “pagamentos ilegais” – porque violadores, desde logo, dos citados art.ºs 387ºa 389º e 392º do CCP e 28º e 29º do DL 155/92– o qual causou dano ao erário público, dado que este ficou privado deste montante, indevidamente, ou seja, sem fundamento legal, na medida em que a obra adjudicada não foi realizada. Por outo lado, temos como certo que o 2º demandado, na qualidade de administrador da Universidade e com os poderes de que estava investido, é de considerar como “agente da ação” e, consequentemente, responsável direto, nos termos dos art.ºs 61º nº 1 e 62º nº 2, ambos da LOPTC. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 2ª questão equacionada supra, conclui-se que o 2º demandado incorreu em responsabilidade financeira reintegratória, nos termos do art.º 59º, nºs 1 e 4 (pagamentos indevidos), na medida em que se mostram preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração. Infrações, sancionatória e reintegratória, relacionadas com a empreitada de remodelação e conservação da Residência Soror Mariana A infração financeira sancionatória imputada ao 2º demandado, relacionada com esta empreitada, tem igualmente subjacente, na perspetiva do requerimento inicial (cf. nºs 98 e 399), a violação das normas legais sobre o pagamento de despesas publicas e a violação das normas legais relativas à contratação pública (alínea b) e 1ª parte da al. l) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC). No que tange ao regime jurídico é o mesmo descrito em 3.2.1. supra, o qual aqui se pressupõe. Procedendo à aplicação desse regime jurídico aos factos provados, atinentes com esta empreitada, a conclusão a retirar é a de que o 2º demandado incorreu na previsão objetiva duma infração financeira sancionatória, mas apenas nos termos previstos na al. b) do nº 1 do art.º 65º. Com efeito, a obra adjudicada no procedimento contratual em causa, não foi integralmente realizada não tendo sido executados alguns trabalhos (cf. nº A.A.A. 58 dos f. p.) e, não obstante, foi autorizado, pelo 2.º demandado, o pagamento das faturas emitidas, como se todos os trabalhos tivessem sido realizados. Assim, não tendo havido total contraprestação por parte da adjudicatária não havia obrigação de pagamento do valor dos trabalhos não realizados, no montante de 11 634,52 € (cf. nº A.A.A. 59 dos f. p.). Os autos de medição em causa neste procedimento não obedecem ao formalismo legal previsto nos art.ºs 387º e 388º do CCP porquanto, como indicia a sua elaboração em papel timbrado da empresa adjudicatária, terão sido elaborados por esta e não pelo dono da obra, a Universidade (através do seu Departamento dos Serviços Técnicos), a que acresce que o 1º auto de medição até é anterior ao próprio auto de adjudicação da empreitada (cf. nºs A.A.A. 60 e 61 dos f. p.). Consequentemente, tais autos de medição não deveriam ter sido aceites, por quem autorizou o pagamento, na medida em que não eram forma válida e adequada de os serviços procederem à liquidação da obrigação devida. Consequentemente, o 2.º demandado, ao aceitar as referidas faturas e aqueles autos de medição, inválidos e inadequados e que, nessa medida, não comprovavam a realização integral dos trabalhos adjudicados e ao autorizar o pagamento daquelas faturas, em 18.10.2012 e 13.11.2012 (cf. nºs A.A.A. 62 e 64 dos f. p.), incorreu na previsão objetiva da al. b) do nº 1 do art.º 65º, no segmento da violação de normas legais sobre o pagamento de despesas públicas, concretamente, em violação dos art.ºs 387º a 389º e 392º do CCP e art.ºs 28º e 29º do DL 155/92, não observando também o princípio da legalidade consagrado no art.º 3º do CPA. Cremos que esta conduta do demandado não se integra na previsão objetiva da al. l) do nº 1 do art.º 65º, atinente à violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, pelas razões aduzidas em 3.2.1. supra e que se reconduzem à ideia nuclear de que a formação do contrato ou a contratação pública estava concluída, quando houve violação dos termos de aceitação e medição dos trabalhos, com vista à sua liquidação e pagamento, procedimentos estes que se situam numa fase posterior à contratação, ou seja, na fase de execução do contrato celebrado. Tendo sido o 2.º demandado quem autorizou os pagamentos em causa, é ele o agente da ação e, consequentemente, o responsável, à luz do art.º 61º, nº 1 citado. São aqui inteiramente aplicáveis as considerações tecidas em 3.2.1. supra, para justificar o preenchimento do elemento subjetivo da infração em causa, tendo o 2º demandado agido com culpa, na modalidade de negligência – cf. art.º 61º, nº 5, aplicável ex vi art.º 67º, nº 3, ambos da LOPTC. Com efeito, a conduta deste demandado é censurável na medida em que não devia ter autorizado o pagamento das faturas em causa, por não estarem preenchidos os pressupostos para tal, nomeadamente por os “autos de medição” apresentados não terem sido elaborados na forma legal e, assim, não comprovarem a realização dos trabalhos aí descritos. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 1ª questão equacionada supra, conclui-se que o 2º demandado incorreu em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do art.º 65º, nº 1, al. b) (violação das normas sobre o pagamento de despesas públicas), na medida em que se mostram preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração. 3.3.2. Relacionado com o procedimento desta empreitada é imputada aos 2.º e 9º demandados a prática de uma infração financeira reintegratória (cf. nºs 100, 106 e 400 do requerimento inicial). Já vimos que, no caso de “pagamentos indevidos”, o Tribunal de Contas pode “condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração” – cf. art.º 59º, nº 1, da LOPTC. Atentos os factos provados, cremos que tal imputação tem fundamento. Na verdade, considerando que com a ação de autorizar os pagamentos das faturas nºs 6189 e 6193, da sociedade C, esses pagamentos vieram a ser realizados e, por outro lado, que não tinham sido efetuados alguns dos trabalhos contratados e faturados (cf. nºs A.A.A. 59, 66 e 75 dos f. p.) é de concluir que não houve contraprestação efetiva no erário público, em relação a esses trabalhos não realizados, pelo que se mostram preenchidos os elementos objetivo e subjetivo desta infração reintegratória. Estamos, com efeito, perante um ato de “pagamentos ilegais” – porque violadores, desde logo, dos citados art.ºs 387º a 389º e 392º do CCP e 28º e 29º do DL 155/92– que causaram dano ao erário público, dado que este ficou privado desse montante, indevidamente, ou seja, sem fundamento legal, na medida em que os trabalhos correspondentes à obra adjudicada não foram inteiramente realizados. Por outo lado, temos como certo que o 2º demandado, na qualidade de administrador da Universidade e com os poderes de que estava investido, é de considerar como “agente da ação” e, consequentemente, responsável direto, nos termos dos art.ºs 61º nº 1 e 62º nº 2, ambos da LOPTC. Em relação ao 9.º demandado, a sua responsabilidade tem acolhimento no nº 4 do art.º 61º, na medida em que, enquanto funcionário da Universidade, integrado no Departamento Técnico da mesma, não esclareceu os assuntos da sua competência, de harmonia com a lei. Efetivamente era-lhe exigível que não tivesse procedido à assinatura dos autos de medição nºs 1 e 2, atrás descritos, ainda que a solicitação do diretor daquele departamento, porquanto não tinha procedido ao acompanhamento da obra em causa, nem à elaboração de autos de medição da mesma. Acresce que sabia que a assinatura dos autos de medição pretendia equivaler a uma confirmação dos mesmos e que a sua não correspondência com a realidade dos trabalhos executados se traduziria num risco de dano para os dinheiros públicos. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 2ª questão equacionada supra, conclui-se que os 2º e 9.º demandados incorreram em responsabilidade financeira reintegratória, nos termos do art.º 59º, nºs 1 e 4 (pagamentos indevidos), na medida em que se mostram preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração. Infrações, sancionatória e reintegratória, relacionadas com a empreitada de remodelação e obras de conservação da Residência Bento de Jesus Caraça. A infração financeira sancionatória relacionada com esta empreitada vem imputada aos 1º, 3º, 7º e 8º demandados, tendo subjacente, na perspetiva do requerimento inicial (cf. nºs 120, 122 e 401), a violação das normas legais sobre a autorização de despesas publicas e a violação das normas legais relativas à contratação pública (alínea b) e 1ª parte da al. l) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC). No que tange ao regime jurídico, além do referido em 3.2.1. supra, que aqui se toma em devida consideração, é ainda de atentar nas imposições previstas na al. a) do nº 1 e nº 2 do art.º 22º do DL 155/92 e na al. a) do nº 6 do art.º 42º da LEO. Dos normativos do DL 155/92 decorre a exigência de a autorização da despesa observar o requisito da sua conformidade legal, ou seja, “a prévia existência de lei que autorize a despesa, dependendo a regularidade financeira da inscrição orçamental, correspondente cabimento e adequada classificação da despesa”. Quanto ao citado normativo da LEO estatui que “nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que”, além do mais, “o facto gerador da obrigação da despesa respeite as normas legais aplicáveis”. Afigura-se-nos, ressalvada melhor opinião naturalmente, que os factos provados não permitem concluir pela imputada violação por parte daqueles demandados, dos normativos em causa. Na verdade, não se fez prova de que os 1º, 3º, 7º e 8º demandados tenham autorizado a despesa em causa, sem observar o requisito da sua conformidade legal ou que a tenham autorizado sem respeito pelas normas legais aplicáveis. A intervenção e deliberação do CG da Universidade, em 06.09.2012, então com a participação e votos dos 3º, 4º, 7º e 2º demandados (cf. nºs A.A.A. 82 dos f. p. e A.A.B. 108 dos f. p.), não pode qualificar-se como de autorização da despesa. Apenas e tão só como uma indicação, a quem tinha competência delegada para o efeito, de realização da obra em causa apenas para as “obras essenciais” previstas no orçamento nº 1, sem dever abranger outras intervenções previstas no orçamento nº 2. Posteriormente a esta deliberação do CG constata-se, como decorre dos f. p. (cf. nº A.A.A. 81 e 83), que não foi despoletado um procedimento contratual formal, que tivesse levado a uma decisão de autorização da despesa, tendo sido apresentada uma proposta em 17.09.2012 e feita uma encomenda, no dia seguinte. A competência para autorizar a realização de despesas até ao limite de 50.000,00 €, cumpridos os pressupostos e regras legais, estava delegada no 2.º demandado (cf. nº A.A.A. 15 dos f. p.), pelo que a violação das normas legais sobre a autorização de despesas publicas e a violação das normas legais relativas à contratação pública foi da sua responsabilidade. Porém, não lhe vindo assacada essa responsabilidade, por infração financeira sancionatória, não é possível conhecer da mesma nesta decisão. Já quanto aos 1º, 3º, 7º e 8º demandados, não se provando uma atuação que preencha os elementos típicos, objetivo e subjetivo, da infração em causa, impõe-se a sua absolvição. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 1ª questão equacionada supra, conclui-se que os 1º, 3º, 7º e 8º demandado não incorreram na responsabilidade financeira sancionatória que lhes vem imputada no nº 401 do requerimento inicial, porquanto não se mostram preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração, pelo que dela devem ser absolvidos. 3.4.2. Relacionado com o procedimento desta empreitada é imputada ao 2.º demandado a prática de uma infração financeira reintegratória (cf. nºs 123, e 402 do requerimento inicial). Atentos os factos provados, não cremos que tal imputação tenha fundamento. Na verdade, não se tendo provado que a necessidade de adjudicar, de novo, os trabalhos de revisão geral da cobertura da Residência Bento de Jesus Caraça, meses mais tarde (maio de 2013), a outro empreiteiro (sociedade D, Lda) tenha resultado da não execução desses trabalhos, no âmbito da empreitada encomendada em 18.09.2012, à sociedade C, assim como não se tendo provado não haver fundamento para a faturação e pagamento desses trabalhos de revisão geral da cobertura, no valor de 1 071,20 € (s/IVA) – cf. nºs A.B.A. 2 e 3 dos f. n. p.), não é possível concluir que tenha havido pagamentos sem contraprestação efetiva de trabalhos realizados, não se mostrando preenchidos os elementos objetivo e subjetivo desta infração reintegratória. Não estamos perante ato que consubstancie “pagamentos ilegais”, que tenham causado “dano para o erário público”, nos termos exigidos pelos nºs 1 e 4 do art.º 59º citado, pressuposto indispensável da infração em causa. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 2ª questão equacionada supra, conclui-se que o 2º demandado não incorreu na responsabilidade financeira reintegratória que lhe vem imputada no nº 402 do requerimento inicial, na medida em que não se mostram preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração, pelo que dela deve ser absolvido. Infração relativa às “Outras empreitadas”, descritas nas alíneas a) a r) dos f. p. A infração financeira sancionatória relacionada com estas “outras empreitadas” vem imputada, na forma continuada, aos 1º, 2º, 3º, 4º, 7º e 8º demandados, tendo subjacente, na perspetiva do requerimento inicial (cf. nºs 300, 301 e 403), a violação das normas legais sobre a autorização de despesas publicas e seu pagamento, bem como a violação das normas legais relativas à contratação pública (alínea b) e 1ª parte da al. l) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC). No que tange ao regime jurídico, além do referido em 3.2.1. supra, que aqui se toma em devida consideração, é ainda de atentar nas imposições previstas na al. a) do nº 1 e nº 2 do art.º 22º do DL 155/92 e na al. a) do nº 6 do art.º 42º da LEO, nos termos justificados em 3.4.1 supra. 3.5.2. Afigura-se-nos, ressalvada melhor opinião naturalmente, que os factos provados não permitem concluir pela imputada violação, por parte dos 1º, 3º, 4º, 7º e 8º demandados, dos normativos em causa. Na verdade, não se fez prova de quais os demandados que integraram o CG que, em 10.10.2012, aprovou a autorização de despesa em relação à empreitada referida na al. r) destas “outras empreitadas”. Com efeito, os casos em que o CG, composto pelos 1.º, 3º, 4º, 7º e 8º demandados, teria autorizado a despesa não foram alegados pelo requerente (cf. nº 293 do requerimento inicial). Consequentemente, apenas se fez prova quanto ao órgão e não quanto aos seus integrantes (cf. nº A.A.A. 234 dos f. p. e nº A.B.A. 15 dos f. n. p.). Por outro lado, os demandados também não identificaram a composição do CG que alegam ter autorizado a contratação naquela reunião de 10.10.2012 (cf. nº 454 da contestação). No que tange aos casos em que o 3.º demandado, na qualidade de reitor, teria autorizado a despesa, também os mesmos não foram alegados pelo requerente (cf. nº 292 do requerimento inicial) e, nessa medida, apenas se fez prova do alegado pelos demandados na sua contestação (cf. nº 383 da contestação e nº A.A.A. 234 e A.A.B. 211 dos f. p.). Acresce que os termos em que se provou a contratação desta empreitada (al. m) de outras empreitadas), nomeadamente quanto ao valor e procedimento contratual, são diferentes dos alegados no requerimento inicial e com base nos quais era imputada a responsabilidade do 3.º demandado (cf. nº 226 do requerimento inicial, que não se provou – v. nº A.B.A 8 dos f. n. p. – tendo-se antes provado que houve um procedimento de concurso público e não um ajuste direto (cf. nº A.A.B. 212 dos f. p.). Refira-se, no entanto, que não resulta dos factos provados que a autorização de despesa do 3.º demandado, neste procedimento (cf. nº A.A.B. 211 dos f. p.) estivesse inquinada por violação de normas sobre tal autorização, nomeadamente a não verificação dos requisitos exigidos pelo nº 1 do art.º 22º do DL 155/92, máxime o da conformidade legal da despesa, nas suas dimensões de prévia existência de lei que autorize a despesa, inscrição orçamental, cabimento e adequada classificação da despesa. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 1ª questão equacionada supra, conclui-se que os 1º, 3º, 4º, 7º e 8º demandados não incorreram na responsabilidade financeira sancionatória que lhes vem imputada no nº 403 do requerimento inicial, porquanto não se mostram preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração, pelo que dela devem ser absolvidos. 3.5.3. Já quanto ao 2º demandado cremos que os factos provados, subsumidos ao regime jurídico atrás analisado, permitem concluir que incorreu na previsão objetiva duma infração financeira sancionatória, na forma continuada, nos termos previstos nas alíneas b) e l) do nº 1 do art.º 65º, como a seguir se procurará justificar. Com efeito, na generalidade das “outras empreitadas” descritas nas alíneas a) a r) dos f. p., o 2.º demandando autorizou a despesa dos procedimentos contratuais relativos às mesmas, sendo certo, porém, que em muitas dessas empreitadas não foram cumpridas as normas legais atinentes à contratação pública, nomeadamente ocorreram situações de falta de fundamentação da decisão de contratar (cf. art.º 36º do CCP), de falta de fundamentação na escolha da(s) empresa(s) convidada(s) para apresentar(em) proposta(s), de não inclusão no convite para apresentar proposta do projeto de execução da obra (cf. art.º 40º do CPP), colocando assim em causa os princípios da concorrência, da transparência e da imparcialidade, a que tal demandado estava vinculado, pelas referidas normas da contratação pública, visando, em última instância, o prosseguimento do interesse público, a que a Administração Pública se encontra vinculada, nos termos do art.º 266º da Constituição. Nesta medida, tais autorizações de despesa, por parte do 2.º demandado, violaram as referidas disposições legais sobre a contratação pública, com vista a garantir a observância daqueles princípios estruturantes dessa mesma contração e da legalidade da administração publica, mostrando-se assim preenchido o pressuposto objetivo da infração financeira sancionatória prevista na primeira parte da al. l) do nº1 do art.º 65º da LOPTC. Porém importa atentar, como atrás já se deu nota (cf. nota de rodapé nº 7) que a atual redação desta alínea l) do nº 1 do art.º 65º, ao prever a violação das normas legais relativas à contratação pública, como infração financeira sancionatória, foi introduzida na LOPTC pela Lei nº 61/2011, de 07.12, que entrou em vigor a 17.12.2011 (cf. art.º 3º da citada Lei nº 61/2011). Nesta medida só em relação aos procedimentos em que houve violação das normas legais relativas à contratação pública, após esta data de 17.12.2011, é que são abrangidas pela referida norma sancionatória (a nova redação da citada al. l) do nº 1 do art.º 65º). Tais procedimentos são, apenas, os relativos às empreitadas descritas nas alíneas e), f), h), i), l), n), o) e q) – cf. nºs A.A.B. 148, 156, 178, 182, 207, 225, 234 e 254 dos f. p. Por outro lado, foram da autoria do 2.º demandado as autorizações de pagamento quanto a todas as empreitadas descritas nas alíneas a) a r) dos f. p. de “outras empreitadas” Como anteriormente vimos, a autorização de pagamento deve ser precedida da liquidação, com vista à determinação do montante exato da obrigação a cargo da entidade adjudicante e esta pressupõe atos de fiscalização, a levar a cabo pelo dono da obra, com vista a aferir dos trabalhos efetivamente realizados, em contraponto com os adjudicados, bem como eventuais trabalhos a mais, assim como eventuais trabalhos executados de forma deficiente – cf. art.ºs 28º e 29º do DL 155/92 e art.ºs 387º a 389º e 392º, do CCP. Também a despesa e o pagamento não devem ser autorizados sem que o facto gerador da obrigação da despesa respeite as normas aplicáveis – cf. art.º 42º, nº 6, al. a) da LEO. Ora, na generalidade das “outras empreitadas”, descritas nas alíneas a) a r) dos f. p., o que se constata é uma ausência dessa fiscalização e, não obstante isso, o 2.º demandado autorizou o pagamento das faturas apresentadas pelas empresas adjudicatárias. Essa ausência de fiscalização está evidenciada por um conjunto de factos, a começar pela inexistência de auto de consignação (não permitindo assim controlar o prazo de execução da obra) e a continuar na falta de qualquer registo de fiscalização da obra, na não elaboração de autos de receção provisória e a não criação de contas conta-corrente e conta final das empreitadas Assim, as descritas autorizações de pagamento, por parte do 2.º demandado, violaram as referidas disposições legais sobre a autorização de pagamento das despesas públicas, com vista a aferir do dever de pagar, assim como determinar o exato montante a pagar, mostrando-se assim preenchido o pressuposto objetivo da infração financeira sancionatória prevista na al. b) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC. Acresce que, tendo sido o 2.º demandado quem autorização a generalidade daquelas despesas e subscreveu os atos de autorização de pagamento, é de concluir ser ele o agente responsável., em face do estatuído no art.º 61º, nº 1, da LOPTC. Finalmente, tendo o 2º demandado agido com culpa, na modalidade de negligência, mostra-se preenchido o elemento subjetivo da infração em causa – cf. art.º 61º, nº 5, aplicável ex vi art.º 67º, nº 3, ambos da LOPTC. Cumpre ainda justificar que, sendo embora plurímos, quer os atos de autorização da despesa, quer de autorização de pagamento, no âmbito destas “outras empreitadas”, descritas nas alíneas a) a r), essas condutas do 2.º demandado devem considerar-se numa relação de continuidade entre elas, diminuidora da culpa do agente e, consequentemente, de valorar à luz do instituto da continuação da atividade delituosa, nos termos do art.º 30º do Código Penal, aplicável ex vi art.º 67º, nº 4, da LOPTC. A questão que esta qualificação suscita é a de saber se esta relação e consequente valoração como uma única infração, na forma continuada, deve operar apenas quanto a estas “outras empreitadas” (sendo certo que essa qualificação, quanto a estas “outras empreitadas”, já foi assim assumida no requerimento inicial-cf. nº 403 do mesmo) ou abranger, também, as infrações financeiras, sancionatórias, acima apuradas, relacionadas com as empreitadas de recuperação/alteração da sala de leite da vacaria da Herdade da Mitra e de remodelação e conservação da Residência Soror Mariana. Não vemos razão nenhuma para separar a valoração da conduta do 2.º demandado, em relação às empreitadas de recuperação/alteração da sala de leite da vacaria da Herdade da Mitra e de remodelação e conservação da Residência Soror Mariana, como infrações autónomas em relação a estas “outras empreitadas”, em termos de infrações sancionatórias. Com efeito, a conduta do 2.º demandado, no que tange a estas duas empreitadas, situa-se no período temporal das “outras empreitadas” e não é essencialmente diferente, pois reporta-se em regra à violação de normas sobre a autorização do pagamento de despesas públicas. Quanto à situação exógena que deve considerar-se diminuir a culpa do agente é a mesma, ou seja, confiança nos serviços técnicos, nomeadamente no seu diretor, que levou a não ser observado, devidamente, o dever de cuidado e de verificação da legalidade dos atos praticados. Esta valoração das infrações sancionatórias, sob a figura do “crime continuado”, não é impeditiva da consideração de infrações autónomas, em termos de infrações financeiras reintegratórias, quanto aos atos que deram origem a pagamentos indevidos, nas empreitadas de recuperação/alteração da sala de leite da vacaria da Herdade da Mitra e de remodelação e conservação da Residência Soror Mariana, nos termos atrás justificados. Concluímos, assim, que toda a conduta do 2.º demandado, em relação àquelas duas empreitadas e às “outras empreitadas”, deve ser valorada em termos de infração financeira sancionatória, à luz do instituto da continuação da atividade delituosa e, ao abrigo do art.º 30º, nº 2, do Código Penal, aplicável ex vi art.º 67º, nº 4, da LOPTC, ser qualificada como uma única infração na forma continuada. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 1ª questão equacionada supra, conclui-se, relativamente ao 2.º demandado, quanto a este conjunto de “outras empreitadas” e também quanto às empreitadas de recuperação/alteração da sala de leite da vacaria da Herdade da Mitra e de remodelação e conservação da Residência Soror Mariana, que incorreu em responsabilidade financeira sancionatória, na forma continuada, nos termos do art.º 65º, nº 1, alínea b) (violação das normas sobre a autorização e pagamento de despesas públicas) e primeira parte da alínea l) (violação de normas legais relativas à contratação pública) na medida em que se mostram preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração. Infrações relativas à fiscalização prévia de aumentos de capital de entidades participadas (PCTA e ZEA) A infração financeira sancionatória relacionada com a não fiscalização prévia de aumento de capital da PCTA vem imputada aos 3º e 2º demandados, tendo subjacente, na perspetiva do requerimento inicial (cf. nºs 308 a 310 e 404), a não remessa, para fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, pelo 3º demandado, “dos contratos de aumento do capital social celebrados em 2012 e 2013” e a execução financeira, pelo 2.º demandado, dos contratos sem a precedência daquele visto. Vejamos o regime jurídico, tendo ainda em consideração o enquadramento operado em 2. supra, sobre esta temática, realçando-se aqui que a redação relevante da al. h) do nº 1 do art.º 65º, em função da aplicação da lei no tempo, é a que estava em vigor à altura dos factos, ou seja, a redação original, anterior à introduzida pelo art.º 2º da Lei nº 20/2015 de 09.03 – cf. nota de rodapé nº 4. Temos como inquestionável, à luz do nº 4 do art.º 81º da LOPTC que, salvo disposição legal em contrário ou delegação de competência, é dever do dirigente máximo do serviço ou presidente do órgão executivo ou de administração o envio dos processos para fiscalização prévia. Resulta também das disposições conjugadas dos art.ºs 46º a 48º da LOPTC quais são os atos, contratos ou minutas de contratos que estão sujeitos a fiscalização prévia, por reporte a um determinado valor, que vem sendo fixado pelas sucessivas leis do orçamento, nomeadamente as atinentes aos anos de 2012 e 2013 que estão em causa neste item (mas também a referente ao ano de 2014, a aplicável no item seguinte), em 350 00,00 € - cf. art.º 184º da Lei nº 64- B/2011 de 30.12 (doravante LOE/2012), art.º 145º da Lei nº 66-B/2012 de 31.12 (doravante LOE/2013) e art.º 144º da Lei nº 83-C/2013 de 31.12 (doravante LOE/2014) Abaixo deste limiar de 350 000,00 € tais atos, contratos ou minutas estão dispensados de fiscalização prévia, sendo certo que, para efeito desta dispensa, é de “considerar o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si” – cf. nº 2 do art.º 48º da LOPTC, aditado pelo art.º 1º da Lei 61/2011 de 07.12., que entrou em vigor, como já vimos, em 17.12.2012 (v. art.º 7º desta Lei 61/2011). Procedendo agora à aplicação deste regime jurídico aos factos provados afigura-se-nos, ressalvada melhor opinião em contrário, que só apenas em relação ao 2.º demandado se verificam os requisitos, objetivo e subjetivo, da infração imputada, como a seguir se procurará justificar. Como resulta da factualidade apurada, a participação da Universidade no capital social da PCTA concretizou-se na escritura de constituição desta sociedade, em 28.12.2011, tendo subscrito 435 000,00 €, representativos de 75,65% do capital social, embora só tenha realizado até àquela escritura 335 000,00 €, sendo deferida a realização da restante participação social pelo prazo de três anos, a qual se concretizou nos dois anos seguintes, 50 000,00 € em 2012 e igual quantia em 2013 (cf. nºs A.A.A. 239 e 240 e A.A.B. 273 a 275, 278, 279 dos f. p.) Porém, a concretização de realização da restante participação social não implicou qualquer aumento do capital social da PCTA, o qual se manteve sempre o mesmo desde a escritura da sua constituição (cf. nº A.B.A. 16 dos f. n. p.). Nesta medida, não se tendo provado a conduta imputada ao 3.º demandado - não remessa a visto do Tribunal de Contas “dos contratos de aumento do capital social celebrados em 2012 e 2013” – não está preenchido o elemento objetivo – mas também o elemento subjetivo (cf. nº A.B.A. 17 dos f. n. p.) - da infração prevista nas alíneas b) e h) do nº 1 do art.º 65º, que lhe vinha imputada, pelo que deve ser dela absolvido. No que tange ao 2.º demandado, a sua conduta de proceder à execução financeira da participação da Universidade no contrato de constituição do PCTA, nomeadamente na realização da participação no capital nos anos de 2012 e 2013, sem a precedência de visto por parte do Tribunal de Contas (cf. nº A.A.A. 241 e 243 dos f. p.), integra a previsão objetiva da parte final da al. h) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC, na vertente da “execução … de contratos que não tenham sido submetidos a fiscalização prévia, quando a isso estavam legalmente sujeitos”. Torne-se claro não ocorrer qualquer contradição entre esta conclusão e a asserção anterior em relação ao 3.º demandado. Com efeito, o que estava legalmente sujeito a fiscalização prévia não eram quaisquer contratos de aumento de capital, em 2012 e 2013, que não existiram, mas antes o próprio contrato inicial – rectius a minuta do contrato – de constituição da PCTA. Com efeito, considerando o valor global da obrigação a que a Universidade se vincularia, subscrever 435 000,00 € do capital social de uma sociedade a constituir – valor superior ao limiar de 350 000,00 € para efeitos de submissão a fiscalização prévia - e com realização parcial desse capital até à escritura, ou seja com satisfação parcial daqueles encargos até à celebração da escritura, estavam preenchidos os pressupostos da al. c) do nº 1 do art.º 46º da LOPTC, na redação introduzida pelo art.º 1º da Lei nº 48/2006 de 29.08 e, consequentemente, a minuta do contrato de escritura de constituição da PCTA deveria ter sido sujeita a fiscalização prévia. Porém, não era esta conduta omissiva que vinha imputada ao 3.º demandado e, daí, não se poder ter tomado a mesma em consideração, para efeitos de eventual integração como infração sancionatória, em consequência do que se concluiu que, em relação ao mesmo, devia ser absolvido. Mas isso não obsta a que se tome em devida conta e consideração a conduta objetiva do 2.º demandado que integra a previsão objetiva típica da infração que lhe vem imputada. Justifique-se, ainda, o preenchimento do elemento subjetivo desta infração, quanto ao 2.º demandado, pois atenta a factualidade provada (cf. nº A.A.A. 244 e 245 dos f. p.), é de concluir que o mesmo atuou com negligência, considerando-se aqui inteiramente aplicáveis e, assim, reproduzidas, as considerações legais e jurisprudências sobre a negligência tecidas em 3.2.1. supra. Pese embora a conduta do 2.º demandado, de executar financeiramente a participação da Universidade seja pluríma, pois é levada a cabo em 2012 (50 000,00€) e em 2013 (50 000,00€), é de considerar que esta segunda conduta vem na continuidade da execução do contrato em 2012, havendo assim uma relação de continuidade entre elas, diminuidora de censura e, consequentemente, de valorar à luz do instituto da continuação da atividade delituosa – cf. art.º 30º do Código Penal, aplicável ex vi art.º 67º, nº 4, da LOPTC. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 1ª questão equacionada supra, conclui-se que apenas o 2.º demandado incorreu em responsabilidade financeira sancionatória, continuada, nos termos do art.º 65º, nº 1, alínea h) (execução de contratos que não tenham sido submetidos a fiscalização prévia, quando a isso estavam legalmente sujeitos) por se mostrarem preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração, devendo o 3.º demandado ser absolvido da infração que lhe vem imputada, a este título. 3.6.2. A infração financeira sancionatória relacionada com a não fiscalização prévia de aumento de capital da ZEA vem imputada às 5ª e 6ª demandadas, tendo subjacente, na perspetiva do requerimento inicial (cf. nºs 317 a 319 e 405), a não remessa, pela 6ª demandada, do contrato de aumento do capital social celebrado em 2014, a visto do Tribunal de Contas e a execução financeira, por aquelas demandadas, enquanto membros do CG, desse contrato sem a precedência daquele visto. Tomando em consideração o regime jurídico, explanado no item antecedente e procedendo à sua aplicação aos factos provados afigura-se-nos, ressalvada melhor opinião em contrário, que só apenas em relação à 6ª demandada é possível concluir pelo preenchimento dos requisitos, objetivo e subjetivo, duma infração, como a seguir se procurará justificar. Com efeito, não se tendo provado a conduta imputada à 5ª demandada – responsabilidade na execução financeira do contrato – não está preenchido o elemento objetivo – mas também o elemento subjetivo (cf. nºs A.B.A. 18 e 19 dos f. n. p.) - da infração prevista nas alíneas b) e h) do nº 1 do art.º 65º, que lhe vinha imputada, pelo que deve ser dela absolvida. No que tange à 6ª demandada, pese embora não se tenha provado ter sido responsável, enquanto membro do CG, pela execução financeira do contrato (cf. nº A.B.A. 18 dos f. n. p.), deveria ter procedido à remessa, para efeitos de fiscalização prévia, da minuta de escritura de aumento do capital da ZEA, de 55 000,00 € para 400 000,00 €. Assim o impunha o dever previsto no nº 4 do art.º 81º, conjugado com o art.º 46º, nº 1, alíneas c) e e) e art.º 48º, nºs 1 e 2, todos da LOPTC, considerando que estávamos perante alteração da cláusula inicial do contrato de sociedade relativa ao capital social da ZEA (detido totalmente pela Universidade), formalizando uma modificação objetiva àquele contrato, o qual não tinha sido visado, sendo que os encargos financeiros assumidos (somados ao valor do contrato inicial e anterior modificação) eram de montante superior a 350 000,00 €, o limiar de sujeição a fiscalização prévia estabelecido pelo art.º 144º da LOE/2014. Esta conduta, de violação daquele dever de remessa da minuta de alteração do contrato da ZEA, para efeitos de fiscalização prévia, integra a previsão, não da infração prevista nas alíneas b) e h) do nº 1 do art.º 65º, nº 1, que vem imputada à 6ª demandada, mas antes a infração prevista na al. b) do art.º 66º da LOPTC. Com efeito, a referida conduta, não é subsumível as ações típicas previstas nas als. b) e h) referidas supra, nomeadamente nas vertentes de assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou de execução de contrato não submetido a fiscalização prévia. Estamos antes perante uma das outras infrações, previstas no art.º 66º, que consistiu na “falta injustificada de prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter” – al- b). Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 1ª questão equacionada supra, conclui-se que apenas a 6.ª demandada incorreu na prática de uma infração, nos termos do art.º 66º, nº 1, alínea b) (“falta injustificada de prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter”) por se mostrarem preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração, devendo a 5.ª demandada ser absolvida da infração que lhe vem imputada, a este título. 3.7. Infração relativa à aquisição de bens e serviços Esta infração financeira sancionatória imputada ao 2º demandado tem subjacente, na perspetiva do requerimento inicial (cf. nºs 322, 330, 336, 337 e 406), a aquisição, nos anos económicos de 2011 a 2013, por procedimento de ajuste direto simplificado, a cada um de três fornecedores, de bens em valor acumulado superior ao limite de 75 000,00 € previsto no nº 2 do art.º 113º do CCP e, na decorrência dessa violação, a ilegalidade material dos atos de autorização de despesa e de pagamento. Vejamos o regime jurídico, tendo ainda em consideração o enquadramento operado em 2. supra. Preceituava, efetivamente, o nº 2 do art.º 113º citado, na redação vigente à data dos factos: “ Não podem ser convidadas a apresentar propostas entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de ajuste directo adoptado nos termos do disposto na alínea a) do artigo 19.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, consoante o caso, propostas para a celebração de contratos cujo objecto seja constituído por prestações do mesmo tipo ou idênticas às do contrato a celebrar, e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites referidos naquelas alíneas” (sublinhado da nossa autoria, naturalmente). Por sua vez estabelecia o art.º 20º, nº 1, al. a), do CCP, também na redação então vigente, que a escolha do procedimento de formação de contratos de aquisição de bens móveis, por ajuste direto, só permitia “a celebração de contratos de valor inferior a (euro) 75 000”. Tendo presente este regime jurídico e em face dos factos provados cremos que não se mostram preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, da infração que, a este título, vem imputada ao 2.º demandado, como a seguir se procurará justificar. Com efeito, pese embora se tenha provado que o 2.º demando, na qualidade de administrador da Universidade, nos anos económicos em causa, procedeu à aquisição de diverso material para laboratório e informático, a três fornecedores e que o montante das adjudicações efetuadas a cada um foi superior ao referido limite de 75 000,00 €, não cremos que seja possível concluir e afirmar que estamos perante “contratos cujo objecto seja constituído por prestações do mesmo tipo ou idênticas às do contrato a celebrar”. A questão passa por determinar, para estes efeitos legais, quando é que estamos perante contratos cujo objeto contratual são “prestações do mesmo tipo ou idênticas”. Na falta de um indicador ou critério fornecido pelo legislador do CCP10, para aferir dessa similitude, um dos critérios a que se tem recorrido é o que nos é fornecido pelo legislador comunitário, quando estabeleceu o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), um sistema único de classificação aplicável aos contratos públicos, com o objetivo de normalizar as referências que as autoridades e entidades adjudicantes utilizam para caracterizar o objeto dos seus contratos – cf. Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão, de 28.11.2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05.11.2002,, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV. Mas, mesmo com este critério, tudo depende do nº de dígitos que sejam utilizados para aferir da identidade das prestações pois quantos mais dígitos forem utilizados maior a atomização e particularização dos bens que os mesmos identificam. Percebe-se que o requerimento inicial teve por base a construção do relatório de auditoria, no qual se considerou que o nº 2 do art.º 113º do CCP deveria ser interpretado como “uma norma de cariz restritivo” e, invocando doutrina11, parece aí concluir-se que tal norma devia ser aferida em face dos dois ou três primeiros algarismos ou dígitos do CPV, que seriam os identificadores dos grupos de prestações contratuais. A forma pela qual na Universidade foi sendo aferida essa similitude de prestações contratuais foi através dos quatro primeiros dígitos do CPV (cf. nºs A.A.B. 288 a 299 dos f. p.) e assim ocorreu, também, com os fornecimentos em causa que, utilizando esse critério, não ultrapassaram o valor acumulado de 75 000,00€ (cf. nº A.A.B. 300 dos f. p.). Admite-se que o critério dos três primeiros dígitos do CPV possa ser mais conducente a procedimentos com apelo a uma maior concorrência, restringindo mais o recurso ao ajuste direto e à contratação com as mesmas entidades. Mas objetivamente, in casu, em função dos bens adquiridos, não cremos que tenha ficado demostrado que a utilização do critério dos quatro primeiros dígitos tenha colocado em causa o sentido e a ratio legis do preceito, que é efetivamente o do apelo ao princípio da concorrência, mas que nada no preceito impõe que só se considere ter havido respeito e cumprimento desse princípio no caso de uso de, no máximo, três dígitos do CPV. Por outro lado, nada aponta no sentido de subjetivamente, ainda que de forma negligente, ter havido pouco cuidado na verificação da legalidade dos atos de aquisição em causa. O que se extrai, globalmente, dos descritos f. p. é que o critério dos quatro dígitos do CPV foi um critério adotado e utilizado ao longo do tempo (sem flutuação ou alteração temporal, que indicasse uma mudança para uma maior lassidão), parametrizado (ainda que pela Universidade) nos dois sistemas informáticos utilizados pela Universidade nesse período (e não apenas no último sistema informático) e, nessa medida, eventualmente menos exigente, mas ainda assim sem poder concluir-se que não cumpria os requisitos mínimos para aferir da similitude de prestações, em respeito do princípio da concorrência. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 1ª questão equacionada supra, conclui-se que não se mostrarem preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração imputada ao 2.º demandado, devendo assim ser absolvido da mesma. 3.8. Infração relativa à movimentação contabilística de cheques Esta infração financeira sancionatória imputada ao 2º demandado tem subjacente, na perspetiva do requerimento inicial (cf. nºs 351, 357 e 407), o processamento, liquidação e emissão de meios de pagamento (cheques), no âmbito do pagamento de empreitadas, sem que as obras estivessem concluídas, com violação do regime da administração financeira do Estado, nomeadamente os art.ºs 27º a 31º do DL 155/92. No que tange ao regime jurídico, além do enquadramento operado em 2. supra, importa atentar que, efetivamente, nos termos das disposições conjugadas dos citados preceitos do DL 155/92, o pagamento deve ser antecedido do processamento e liquidação, implicando esta a determinação do montante exato da obrigação nesse momento, ou seja, a determinação do que é devido e de quanto é devido pela administração ao prestador dos serviços. Considerando os factos provados, nomeadamente que no âmbito de pagamentos de algumas das empreitadas foram emitidos, pelo 2.º demandado, quatro cheques para pagamento do valor das empreitadas adjudicadas, sem que as obras estivessem integralmente concluídas (uma nem sequer foi realizada), mediando entre a emissão desses cheques e a sua movimentação intervalos entre 52 dias e 262 dias (cf. nºs A.A.A. 260 a 262 dos f. p.) é de concluir que se mostra preenchido o elemento objetivo da infração em causa. Ocorreu, desta forma, a violação das citadas normas sobre o pagamento de despesas públicas. Por outro lado, considerando a restante factualidade provada, nomeadamente que o 2° demandado agiu sem o devido cuidado na verificação da legalidade dos atos que praticou e sabendo que estas suas intervenções, de processamento, emissão e liquidação de meios de pagamento, sem as obras estarem realizadas, eram contrárias à Lei (cf. nº A.A.A. 273 a 275 dos f. p.), mostra-se igualmente preenchido o elemento subjetivo, na modalidade de negligência, dando-se aqui por reproduzidas as considerações, doutrinárias e jurisprudenciais, acima tecidas sobre esta temática. Afigura-se-nos, porém, que esta infração, prevista na al. b) do nº 1 do art.º 65º, não tem autonomia em relação às infrações apuradas nos itens 3.2.1., 3.3.1 e 3.5. supra (empreitadas de recuperação/alteração da sala de leite da Vacaria da Herdade da Mitra e de remodelação e conservação da Residência Soror Mariana, bem como as designadas “outras empreitadas”, alíneas a) a r). Com efeito, a infração é a mesma e tem igualmente subjacente a violação das mesmas normas sobre o pagamento de despesas públicas, situando-se a aqui em apreciação, apenas no patamar final, a emissão dos meios de pagamento, de forma indevida, enquanto a generalidade das condutas subjacentes às infrações anteriormente apuradas naqueles itens, reportavam-se a um momento anterior, a autorização de pagamento. Estamos, porém, a falar dos mesmos procedimentos de contratação pública e das mesmas empreitadas. Nesta medida, as autorizações de pagamento e os pagamentos, ambos de forma ilegal, por terem ocorrido em violação das normas sobre a correta emissão das autorizações e dos pagamentos, não são suscetíveis de configurar infrações autónomas, devendo antes considerar-se, à luz do art.º 30º, nº 1, do Código Penal, aplicável ex vi art.º 67º, nº 4, da LOPTC que, nos casos, em que houve autorizações e pagamentos, aquelas estão consumidas por estes e temos apenas uma infração. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 1ª questão equacionada supra, conclui-se que o 2.º demandado incorreu na prática de uma infração, nos termos do art.º 65º, nº 1, alínea b) (violação de normas sobre o pagamento de despesas públicas) por se mostrarem preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração. Porém, esta infração não tem autonomia em relação às condutas já acima analisadas, devendo-se concluir que, conjuntamente com as condutas no âmbito das empreitadas de recuperação/alteração da sala de leite da vacaria da Herdade da Mitra, de remodelação e conservação da Residência Soror Mariana e as denominadas “outras empreitadas”, o 2.º demandado praticou uma única infração financeira sancionatória, na forma continuada, nos termos do art.º 65º, nº 1, alínea b) (violação das normas sobre a autorização e pagamento de despesas públicas) e primeira parte da alínea l) (violação de normas legais relativas à contratação pública). 3.9. Infração relativa a adiantamentos da Universidade de Évora à ZEA A infração financeira sancionatória subjacente aos chamados “adiantamentos da Universidade à ZEA” vem imputada aos 1º, 3º, 4º, 5ª, 6ª, 7º e 8º demandados, tendo subjacente, na perspetiva do requerimento inicial (cf. nºs 367, 368 e 408), que com a não interpelação da ZEA para o pagamento do montante em dívida (90 000,00€), houve renuncia a um crédito decorrente de suprimentos realizados, sem norma legal habilitante, tendo assim ocorrido violação do princípio da legalidade, além de violação da al. b) do n.º 6 do art.º 42.° da LEO e da al. a) do n.º 1 e n.º 2 do art.º 22.º do DL 155/92, enquadrando a infração nas alíneas a) e b) do nº 1 do art.º 65º. Vejamos. Analisando o regime jurídico invocado e os factos provados afigura-senos, ressalvada melhor opinião em contrário, que não estão preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, da infração em causa, como a seguir se procurará justificar. Desde logo é de salientar que, a ter existido uma conduta omissiva relevante, a não interpelação para a devolução do valor objeto de “adiantamento” (90 000,00€), afigura-se-nos que só tem sentido apurar da mesma em relação a quem era membro do CG da Universidade e estava em exercício de funções no período temporal situado após o recebimento pela ZEA do subsídio do IFADAP – uma vez que é essa a justificação para a necessidade do adiantamento - e até à aprovação das contas da Universidade, do ano económico de 2011, onde aquele valor consta como “subsídio”. Não era o caso dos 1º, 5ª e 6ª demandados (cf. nº A.B.A. 21 dos f. n. p.), pelo que se nos afigura que não tem fundamento a imputação desta infração a estes demandados, porquanto não poderiam adotar a conduta de interpelação da ZEA já que, não integrando o CG à época, não tinham legitimidade para tal. Embora tais demandados tenham vindo a integrar o CG posteriormente, tal ocorreu em momento posterior à referida aprovação das contas, pelo que estando já contabilizado como “subsídio” o montante em causa, não lhes era exigível que tivessem que escrutinar, sem uma razão que tivesse surgido, contas aprovadas pelo CG anteriormente em funções. Por outro lado, embora sendo o caso do 8.º demandado, ou seja, embora sendo membro do CG no período temporal em causa, é de salientar que no requerimento inicial - cf. nºs 358 a 372, máxime nº 367 - não foi alegada qualquer conduta omissiva deste 8.º demandado e o mesmo só é indicado como tendo cometido a infração, a título conclusivo, no nº 408 daquele requerimento. Não foi, assim, alegada a factualidade necessária que, a provar-se, pudesse permitir concluir pelo preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo da infração imputada ao 8º demandado. No que tange aos 3°, 4° e 7° demandados, provou-se que efetivamente não interpelaram a ZEA para a devolução do montante total objeto de “adiantamentos” (90 000,00 €) e aprovaram as contas da Universidade, do ano de 2011, onde os mesmos constam como “subsídio” (cf. nº A.A.A. 286 dos f. p.). Ainda assim não cremos que tal conduta omissiva integre a previsão da infração que lhes vem imputada. Na verdade, os termos em que no CG de 04.05.2011 foi deliberado o “adiantamento” em causa são pouco claros quanto ao sentido desse “adiantamento”. Aliás a própria deliberação é contraditória pois autoriza um adiantamento de 120 000,00 €, a concretizar-se em três tranches de 30 000,00 € cada (cf. nº A.A.B. 311 dos f. p.), o que matematicamente só dá 90 000,00 €. c TRIBUNAL DE CONTAS Os demandados pretextam que era apenas um “adiantamento” do subsídio que seria necessário, face aos custos acrescidos que a ZEA suportava em face das atividades de ensino de ciências agrónomas, levadas a cabo pela Universidade, nas herdades exploradas pela ZEA. Porém, a ata que documenta aquela deliberação é completamente omissa sobre tais considerações, pelo que não é possível afirmar ser esse o sentido do “adiantamento”. O que temos como certo é que também não resulta daquela deliberação do CG que o propósito desse “adiantamento” fosse o de a Universidade estar a capitalizar a ZEA com uma entrada em dinheiro, a titulo de suprimentos. Conjugando tal ata com o documento em que a ZEA solicita que lhe seja “disponibilizada… a verba de 120 000,00”12, não é de excluir que o “adiantamento” em causa pudesse corresponder a um “empréstimo”, até ao recebimento do subsídio do IFADAP. Afigura-se-nos, aliás, que é a interpretação mais plausível, em face dos termos em que está solicitada e autorizada a disponibilização da quantia. Mas, mesmo que assim fosse, ou seja, mesmo que inicialmente aquela verba tivesse sido disponibilizada a título de “empréstimo”, nada impedia o CG da Universidade de, posteriormente, “converter esse valor em subsídio”, como aliás vem alegado e provado (cf. nº 365 do requerimento inicial e nº A.A.A. 285 dos f. p.). A única irregularidade que se nos afigura ter existido foi não ter havido deliberação do CG da Universidade, documentada em ata, a formalizar a atribuição do subsídio no referido montante. Mas, em face das contas, quer as da ZEA, quer as da Universidade, dúvidas não existem de aquele montante foi contabilizado como “subsídio” e, juntamente com o anteriormente atribuído, foi publicado em DR (cf. nºs A.A.B. 305 a 310 e 318 a 321 dos f. p.). Desta forma foi dado cumprimento à obrigação de publicidade e de reporte de informação sobre os apoios concedidos a título de “subvenção pública”, nos termos da Lei nº 64/2013 de 27.08, a que a Universidade, enquanto entidade integrante da administração indireta do Estado estava vinculada, por se incluir no leque das “entidades obrigadas”, a quem tal diploma é aplicável. Não vislumbramos, pois, forma de subsunção desta conduta dos 3º, 4º e 7º demandados à previsão das alíneas a) e b) do nº 1 do art.º 65º, como lhes vem imputada. Na verdade, o valor do referido “adiantamento” não pode considerar-se e qualificar-se como “não liquidação”, “não cobrança” ou “não entrega” de uma receita devida, para efeitos de integração na citada al. a) do nº 1 do art.º 65º. Também não nos parece que possa qualificar-se como “violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos” e, por essa via, enquadrável na citada al. b) do nº 1 do art.º 65º. Na medida em que o referido montante fazia parte do património da Universidade, o que poderia ter sentido equacionar é se teria ou não havido violação das normas legais relativas à gestão do património, prevista como infração pela al. d) do nº 1 do art.º 65º. Porém, como acima se referiu, a Universidade tinha possibilidade, legal, de conceder subsídio à ZEA, dando cumprimento à legislação sobre essa matéria e, no fundo, terá sido que ocorreu. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 1ª questão equacionada supra, conclui-se que não se mostram preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, da infração imputada aos 1º e 3º a 8º demandados, no nº 408 do requerimento inicial, devendo assim serem absolvidos da mesma. 3.10. Infração relativa à remuneração de Chefe do Gabinete de Apoio ao Administrador A infração financeira sancionatória subjacente ao item designado como “remuneração de chefe de gabinete de apoio ao administrador” vem imputada aos 1º e 3º a 8º demandados, tendo subjacente, na perspetiva do requerimento inicial (cf. nºs 383, 387 a 390 e 409), a autorização de despesas e de pagamentos ilegais por banda daqueles demandados e, aparentemente, também violação de normas legais relativas à admissão de pessoal, atentas as qualificações pelas als b) e l) do nº 1 do art.º 65º. Vejamos. Desde logo é de salientar que não se provou terem aqueles demandados procedido às autorizações de pagamentos, nos anos de 2011 a 2014, ao interveniente W, como chefe do gabinete de apoio ao administrador (cf. nº A.B.A. 25 dos f. n. p.). Nessa medida, não sendo agentes da ação consubstanciada em violação de normas legais sobre autorizações de pagamento, não é possível imputar-lhes responsabilidade por infração financeira sancionatória, a tal título. Por outro lado, o interveniente W já se encontrava vinculado à Universidade, como assistente estagiário, integrado na carreira docente, tendo exercido aquelas funções de “coordenação do Gabinete do Administrador, como Chefe de Gabinete do Administrador”, em regime de comissão de serviço, pelo período do contrato, três anos (cf. nºs A.A.A. 294 e nºs A.A.B. 328 e 330 dos f. p.). Nessa medida afigura-se-nos que não houve uma “admissão de pessoal”, nos quadros da Universidade, em violação das normas legais, suscetível de configurar infração, por preenchimento da previsão objetiva típica da parte final da al. l) do nº 1 do art.º 65º. Quanto ao demais, analisando o regime jurídico invocado e os factos provados afigura-se-nos, ressalvada melhor opinião em contrário, que apenas estão preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, da infração de violação de normas sobre autorização de despesas públicas, prevista na al. b) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC e apenas quanto aos 1º, 3º e 4º demandados, como a seguir se procurará justificar. Com efeito foram estes os demandados que deliberaram, na reunião do CG de 04.03.2011, a contratação em causa (cf. nºs A.A.A. 297 e A.A.B. 323 e nº A.B.A. 23 dos f. n. p.), pelo que são eles os agentes da ação, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 61º, nº1, aplicável ex vi art.º 67º, nº 3, ambos da LOPTC. Por outro lado, considerando que segundo os Estatutos da Universidade, homologados pelo Despacho Normativo n.º 54/2008, de 09.10., em vigor a partir de 27.10.2008, os mesmos não previam a existência de um Gabinete de Apoio ao Administrador, não seria possível a nomeação de um chefe para um gabinete que a orgânica da Universidade não comportava. O que ocorreu, em resumo, foi a contratação, em comissão de serviço, de uma pessoa para o exercício de uma função inexistente, num serviço também ele inexistente. Acresce que, tendo-se provado que os 1º, 3º e 4º demandados agiram de forma livre, voluntária e consciente, sem o devido cuidado na verificação da legalidade deste ato que praticaram e tendo capacidade para agir de modo diverso, em função da experiência e conhecimento que detinham (cf. nºs A.A.A. 298 e 299 dos f. p.), é de concluir, em face dos considerandos legais e doutrinais atrás expostos sobre esta temática, que se mostra preenchido o elemento subjetivo da infração em causa, na modalidade de negligência. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 1ª questão equacionada supra, conclui-se que apenas os 1º, 3º e 4º demandados incorreram em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do art.º 65º, nº 1, alínea b) (violação de normas sobre autorização de despesas públicas) por se mostrarem preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, desta infração, devendo os 5ª a 8º demandados serem absolvidos da infração que lhes vem imputada, a este título. 4. Exceções, nomeadamente prescrição Como se deu conta, no relatório supra, os demandados, no início da contestação, defendem-se por aquilo que qualificam como “exceção”, invocando uma incorreta “duração dos mandatos e funções dos demandados”, descritos no requerimento inicial e a necessidade de se proceder a essa “correção”, mas também invocando “factos” relativos às demais infrações, alegando depois, no art.º 602º daquela peça processual, a exceção de prescrição do procedimento, quanto a alguns factos geradores de responsabilidade, que consideram prescritos, concluindo pela extinção da responsabilidade dos demandados nessa medida. Tendo-se relegado para final o conhecimento destas alegadas exceções, cumpre proceder à sua análise. No que tange à alegada incorreta “duração dos mandatos e funções dos demandados, bem como aos outros “factos” relativos às demais infrações, alegados no item da “exceção”, não estamos em rigor perante uma exceção perentória. As exceções perentórias, no que tange às infrações sancionatórias, consistem na invocação de factos que obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa ou que, sendo causa impeditiva, modificativa ou extintiva da responsabilidade do demandado, determine a extinção da responsabilidade sancionatória – cf. art.º 69º, nº 2, da LOPTC. Ora, os factos alegados, tendentes a provar a correta duração dos mandatos e funções dos demandados, bem como no que tange aos outros “factos” relativos às demais infrações, não têm aquela característica para poderem ser qualificadas como exceções perentórias. Estamos antes perante impugnação, motivada, dos factos alegados no requerimento inicial, na medida em que os demandados impugnam a versão desses factos, constante do requerimento inicial e fornecem uma versão diferente. Essa versão diferente, na medida dos factos que se provaram, foi tomada em consideração nos itens antecedentes, em que se procedeu à análise da verificação, ou não, dos pressupostos das infrações imputadas e, nalguns casos, levou à conclusão de não estarem preenchidos estes pressupostos, nomeadamente por alguns demandados não serem agentes da ação e, nessa medida, à improcedência da pretensão do requerente. Ou seja, o tribunal conheceu do mérito da causa, mas nas situações em que não se provou a alegação do requerente ou até se provou a alegação dos demandados, julgou não verificados os pressupostos da infração e, consequentemente, improcedente a pretensão de condenação em infração financeira sancionatória. Nessa medida, como exceção, cumpre aqui apenas conhecer da prescrição concretizada no nº 602 da contestação dos demandados e, apenas e tão só, em relação aos demandados que se consideraram serem responsáveis pelas infrações, nos termos atrás expostos. Assim, quanto aos factos geradores de responsabilidade que os demandados consideram prescritos, no tocante ao tema dos “veículos”, afigurase-nos que os demandados laboram em equívoco. Com efeito o prazo da prescrição só se conta a partir da data da infração (cf. art.º 70º, nº 2 da LOPTC) e estando, como estamos, perante uma infração na forma continuada, a prescrição só começa a correr “desde o dia da prática do último acto” - cf. art.º 119º, nº 2, al. b) do Código Penal, aqui aplicável subsidiariamente. Ora desde logo é preciso atentar que esta infração só vem imputada, quanto aos 1º e 2º demandados, no “período de 2011 a 2014” e, quanto aos 2º, 5ª e 6ª demandados, no período entre Setembro de 2014 e finais de 2015” (cf. nºs 53 e 54 do requerimento inicial). São esses os períodos que se provaram (cf. nº A.A.A. 42 e 43 dos f. p.), com a precisão temporal do exercício das funções quanto ao 1º demandado). Consequentemente, não sendo de tomar em consideração atos atomísticos, mas o último ato da conduta infratora dos demandados, situandose esse último ato em maio de 2014 (quanto ao 1ºdemandado, na sua condição de vice-reitor e membro do CG até 08.05.2014 e presidente do CD da FLM até 16.05.2014) e finais de 2015 (quanto aos 2.º, 5ª e 6ª demandados), não decorreu ainda, claramente, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no nº 1 do art.º 70º da LOPTC, quanto a estes 2º, 5ª e 6ª demandos. Igualmente não decorreu quanto ao 1.º demandado, atenta a suspensão desse prazo, por dois anos, prevista no nº 3 daquele art.º 70º. Na verdade, considerando que o início da auditoria ocorreu em 12.12.2013, com a aprovação do Plano Global de Auditoria (cf. fls. 4050 do vol. 21 do processo de auditoria) e que a audição dos responsáveis pelas infrações ocorreu a partir de 12.01.2018 (cf. fls. 12849 e segs, do vol. 57 do processo de auditoria) é de contabilizar integralmente, para efeitos de suspensão da prescrição, aquele período de dois anos, o qual, porém não pode ser ultrapassado. Relativamente aos factos que são considerados prescritos, quanto ao 2.º demando, no tocante ao tema de “outras empreitadas” (quanto aos outros demandados, aqui invocados, como atrás se procurou fundamentar não são de considerar como responsáveis por infrações a este título), não assiste razão ao demandado na invocação desta exceção. Como acima se justificou, concluiu-se que as diversas condutas do 2.º demandado, neste domínio, integravam apenas uma única infração financeira sancionatória, na forma continuada, prevista nas als b) e h) do nº 1 do art.º 65º. Ora, os últimos atos dessa atividade integrada como única ocorreram em 29.10.2013 e 04.11.2013 (cf. nº A.A.A. 157 e 224 e A.A.B. 257 dos f. p.), não tendo assim decorrido, desde então, o prazo de cinco anos da prescrição, atenta a suspensão desse prazo, por dois anos, nos termos dos nºs 1 e 3 do art.º 70º citado. Estas considerações são inteiramente aplicáveis quantos aos factos considerados prescritos, relativamente ao 2.º demandado, no que tange ao tema “fiscalização prévia de aumentos de capital”. Como vimos, nesta matéria, também se conclui ter este demandado incorrido na prática de apenas uma única infração, na forma continuada, pela execução financeira da participação da Universidade no capital social da PCTA, “nos anos de 2012 e 2013” (cf. nº A.A.A. 243 dos f. p.), mais concretamente, em 05.12.2013 ou a partir desta data e até finais de 2013 (cf. nº A.A.B 281 dos f. p.), pelo que também não decorreu o prazo de prescrição, atenta a suspensão de dois anos na contagem desse prazo. Relativamente aos factos geradores de responsabilidade no tocante ao tema de “remuneração de chefe de gabinete”, afigura-se-nos que, efetivamente, ocorreu a exceção de prescrição quanto à infração financeira que se concluiu terem os 1º, 3º e 4º demandos cometido (quanto aos 5º, 7º e 8º demandados, em relação aos quais é invocada também a prescrição, como acima se procurou justificar não são de considerar responsáveis por esta infração, o que ocorre também quanto à 6ª demandada). Com efeito, considerando que o ato que fundamenta a responsabilidade daqueles 1º, 3º e 4º demandados, pela prática de uma infração, prevista na al. b) do nº 1 do art.º 65º, foi a autorização de despesa, enquanto membros do CG que, em 04.03.2011, autorizaram “a renovação do contrato em regime de comissão de serviço do (...) Chefe de Gabinete do Administrador, nos mesmos termos…”, a partir dessa data e até 04.09.2018 decorreu o prazo normal de prescrição, acrescido de metade, ou seja, 7 anos e 6 meses, o que implica a prescrição do procedimento, nos termos do art.º 70º, nº 6, da LOPTC. Atente-se que, pese embora venham imputados pagamentos ilegais até 06.05.2014, não se provou terem sido os demandados acionados quem procedeu às autorizações de pagamento em causa (cf. nº A.B.A 25 dos f. n. p.). Na verdade, são atos diversos a autorização de despesa e a autorização de pagamento. Esta pressupõe o processamento e a liquidação e, estando a falar de vencimentos mensais, terá havido atos de processamento e liquidação e subsequentes autorizações de pagamento sendo que, quanto a estas, não se provou tivessem sido subscritas pelos 1.º e 3º a 8º demandados. Nesta medida, não é possível considerar a data de 06.05.2014 como data para o início da contagem do prazo de prescrição, dado que os 1º, 3º e 4º demandados não são responsáveis por uma autorização ilegal de pagamentos, mas antes por uma autorização ilegal de despesa. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 3ª questão equacionada supra, conclui-se que, pese embora os 1º, 3º e 4º demandados sejam responsáveis por uma infração, prevista no art.º 65º, nº a, al. b), da LOPTC, mostrase extinto, por prescrição, o procedimento relativamente a tal infração, o que determina a extinção dessa responsabilidade por parte daqueles demandados. 5. Graduação das multas versus relevação ou redução da responsabilidade ou dispensa de multa Considerando as conclusões antecedentes, impõe-se agora dilucidar e resolver uma das dimensões da 4ª questão equacionada supra, na parte que subsiste, que se prende com o pedido do Mº Pº de condenação dos demandados – aqueles em relação aos quais atrás se chegou à conclusão serem responsáveis pela prática de infrações financeiras sancionatórias e em que o procedimento não está extinto, por prescrição - nas multas peticionadas, em contraponto com a pretensão destes de ser relevada ou reduzida a responsabilidade ou ser dispensada a pena. 5.1. Dispensa da aplicação de multa e relevação da responsabilidade Preceitua, efetivamente, o nº 8 do art.º 65º da LOPTC que “o Tribunal pode dispensar a aplicação da multa quando a culpa do demandado for diminuta e não houver lugar à reposição ou esta tiver sido efetuada”. Por sua vez, verificadas as circunstâncias previstas nas diversas alíneas do nº 9 do mesmo art.º 65º citado, entre as quais evidenciar-se, suficientemente, que a falta só pode ser imputada ao seu autor a título de negligência, pode ser relevada a responsabilidade por infração financeira apenas passível de multa. Também em relação às outras infrações, previstas no art.º 66º, é possível “ser relevada a responsabilidade nos termos do nº 9 do artigo anterior” – cf. nº 3 daquele art.º 66º Deve começar por salientar-se que a aplicabilidade destes regimes não pode entender-se como uma obrigação ope legis do Tribunal, mas antes um como um poder/dever, a operar em função de todas as circunstâncias do caso concreto. É isso que, a nosso ver, se extrai dos incisos “pode” e “podendo” utilizados nos nºs 8 e 9 do citado art.º 65º. Importa, por outro lado, tomar em conta a competência para o uso de tais poderes/deveres, do Tribunal. A competência para a relevação da responsabilidade é da 1ª e 2ª Secções do Tribunal, nos termos do nº 9 do art.º 65º citado. Ou seja, será no âmbito do relatório de auditoria, levada cabo naquelas secções que, ponderada a verificação dos pressupostos exigidos pelas diversas alíneas do preceito em causa, poderá ser relevada a responsabilidade. Assim, não é da competência da 3ª Secção deste Tribunal, no âmbito do julgamento de responsabilidade financeira sancionatória, relevar tal responsabilidade, pelo que se considera não ser legalmente possível, nesta fase de apreciação da responsabilidade, fazer operar o instituto da relevação da responsabilidade. No que tange à dispensa de aplicação de multa, não cremos que estejam preenchidos os pressupostos exigidos pelo nº 8 do art.º 65º, para fazer operar a dispensa de aplicação de multa. Desde logo quanto à infração financeira sancionatória, relacionada com os veículos e a violação de normas relativas à gestão do património, a culpa dos 1º, 2º, 5ª e 6ª demandados, responsáveis por tal infração, é na modalidade de dolo necessário e, nessa medida, não pode qualificar-se como “diminuta”. Por outro lado, quanto à infração financeira sancionatória, relacionada com as empreitadas e movimentação contabilística de cheques, atrás qualificada como uma única infração, na forma continuada, por violação das normas sobre a autorização e pagamento de despesas públicas, pela qual é responsável o 2.º demandado, falta o pressuposto de “não houver lugar à reposição ou esta tiver sido efetuada”. Com efeito, como atrás se justificou, a conduta do 2.º demandado deu, em dois casos, lugar a pagamentos indevidos e, nessa medida, a responsabilidade financeira reintegratória, com o consequente dever de reposição das quantias consideradas como pagamentos indevidos – cujo montante se apurará no item subsequente -, sendo certo que tal reposição não ocorreu. Finalmente, no que tange à infração financeira sancionatória, tendo por base a execução financeira de contrato sem o mesmo ter sido submetido a fiscalização prévia, quando a isso estava sujeito, da responsabilidade do 2º demando, pese embora a culpa seja menor, porquanto houve apenas negligência, ainda assim não cremos que seja caso para dispensar a aplicação de multa, ao abrigo do citado nº 8 do art.º 65º. Globalmente o que ressalta, no que tange às condutas que estiveram na origem das infrações em causa imputadas ao 2º demandado, nas quais se inclui esta, é que não podemos concluir que estamos perante uma simples negligência ocasional, mas antes perante sucessivos atos de não observância dos regimes legais sobre a autorização de despesa e sobre a autorização de pagamento, que não são de molde a que o Tribunal, na apreciação casuística da sua conduta, possa optar pela desculpabilização da conduta, dispensando-o de pena. Acresce a tudo isto que, como ressalta da contestação do 2º demandado e das suas declarações em audiência, não parece haver interiorização e assunção de qualquer culpa por banda do mesmo, continuando a considerar não haver qualquer conduta negligente da sua parte. Essa falta de interiorização e assunção da culpa não são compatíveis, a nosso ver, com a possibilidade de dispensa de multa. A aplicabilidade deste instituto tem sentido quando, desde logo pela interiorização e assunção da culpa, não se justifica uma intervenção sancionatória por parte do Tribunal, por estarem assegurados os fins de prevenção geral e especial que se visam alcançar com a reprovação, necessariamente inerente a uma condenação pela prática de uma infração financeira sancionatória. Nesta medida, é de concluir que não estão preenchidos os pressupostos para a requerida dispensa de multa ou relevação da responsabilidade. 5.2. Graduação das multas Como se deu conta no relatório supra, o Mº Pº formulava a pretensão de condenação dos 1º, 2º, 5º e 6º demandados, a quem imputa a infração relacionada com os veículos e a violação de normas relativas à gestão do património, em multas de 60 UC e, relativamente às demais infrações, em multas de 25 UC. Vejamos. Considerando ter-se provado que houve atuação dolosa, relativamente àquela infração, a moldura abstrata, relativamente à mesma, situa-se entre o mínimo de 60 UC e o máximo de 180 UC - cf. art.º 65º, nºs 2 e 4, da LOPTC. No que tange às demais infrações financeiras sancionatórias, na medida em que foram cometidas na forma de negligência, a moldura abstrata situa-se entre 25 UC e 90 UC – cf. art.º 65º, nºs 2 e 5, da LOPTC. Por sua vez relativamente à “outra infração”, pela qual é responsável a 6ª demandada, igualmente cometida na forma negligente, a moldura abstrata tem o mínimo de 5 UC e o máximo de 20 UC – cf. art.º 66º, nºs 2 e 3 da LOPTC. Considerando que o demandante formula o pedido de condenação, relativamente às infrações financeiras sancionatórias, pelos montantes mínimos de 60 UC e 25 UC, atento o princípio do dispositivo e os limites decisórios, nos termos consagrados no art.º 609º, nº 1, do CPC, aplicável ex vi art.º 80º da LOPTC, esse é um limite máximo inultrapassável. Impõe-se ainda ponderar a possibilidade de a multa pode ser especialmente atenuada, com aqueles limites abstratos a serem reduzidos a metade, “quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração que diminuam por forma acentuada a ilicitude ou a culpa” - cf. nº 7 do art.º 65º da LOPTC, na redação dada pelo art.º 2º da Lei nº 20/2015 de 09.03. A circunstância de esta norma ter sido introduzida na LOPTC pelo art.º 2.º da Lei n.º 20/2015, de 09.03, ou seja, em momento posterior à prática das infrações em causa nos autos, não será, a nosso ver, razão impeditiva da sua aplicação ao caso sub judicio. Com efeito, no caso de sucessão de regimes legais, como é o ora em análise, por força do princípio geral de aplicação do regime que concretamente se mostre mais favorável, consagrado no art.º 2º, n º 4, do Código Penal e aplicável ex vi art.º 67º, nº 4, da LOPTC, nada impedirá a aplicação de tais normas, desde que se verifiquem os seus pressupostos. No que tange à infração imputada ao 2º demandado, de execução financeira do contrato de constituição da PCTA e de aumento de capital da ZEA, prevista na al. h) do nº 1 do art.º 65º, ponderadas todas as circunstâncias do caso, nomeadamente que a atuação daquele demandado ocorre na sequência de ter havido anteriormente atos omissivos, de não envio dos contratos a fiscalização prévia, por parte do reitor e reitora da Universidade, com os quais não teria que contar, em termos de normalidade e razoabilidade, cremos que se justifica concluir que ocorrem circunstâncias anteriores à infração que diminuem, por forma acentuada, a culpa deste 2º demandado e, nessa medida, justificam a atenuação especial da multa, relativamente a esta infração, com a redução daqueles limites mínimo e máximo a metade, situando-se assim entre 12,5 UC e 45 UC. Considerando, outrossim, os critérios de graduação da multa, previstos no nº 2 do art.º 67º da LOPTC, nomeadamente: a culpa, nas formas de dolo necessário e negligência, nos termos atrás justificados; que não podem considerar-se especialmente graves os factos, em função dos valores patrimoniais em causa, embora não possam deixar de salientar-se as consequências daqueles factos, nomeadamente em relação aos casos em que houve pagamentos indevidos; a lesão de valores públicos, em termos não económicos, considerando a violação de princípios de legalidade e de gestão do património e dinheiros públicos, pelos danos que isso acarreta em termos de confiança, nos agentes económicos, por um lado, mas também nos cidadãos, por outro lado; a condição dos diversos demandados, com um nível elevado, na instituição em causa, em termos de responsabilidade no que tange à regularidade e legalidade daqueles atos de gestão; as condições económicas dos demandados, de reputar como acima da média, atentas as funções exercidas e as profissões dos mesmos; a inexistência de antecedentes ao nível de infrações financeiras, por parte dos demandados; Conclui-se que se mostra ajustado fixar as multas a impor, por cada uma das infrações, nos limites mínimos, ou seja, quanto a cada um dos 1º, 2º, 5ª e 6ª demandados, pela infração dolosa, em 60 UC13, quanto ao 2.º demandado pela infração de autorização ilegal de despesas e pagamentos em 25 UC e, relativamente ao mesmo demando, pela infração de execução de contratos não submetidos a fiscalização prévia, considerando a atenuação especial de que deve beneficiar, acima justificada, em 12,5 UC. No que tange à “outra infração”, cometida pela 6ª demandada, tem-se por ajustado fixar a multa a impor no mínimo legal de 5 UC. 6. Determinação dos montantes a reintegrar Considerando a resposta parcialmente positiva à segunda questão atrás enunciada, ou seja, serem os 2.º e 9º demandados responsáveis pela prática de infrações financeiras, de natureza reintegratória, impõe-se agora determinar as quantias a repor, analisando assim uma das dimensões da 4ª questão equacionada supra. Como vimos o Mº Pº peticionava a condenação do 2.º demandado nos montantes de 12 987,14 €, 5 268,73 € (quanto a este montante solidariamente com o 9.º demandado) e 1 071,20 €, num total de 19 327,07€, acrescidos de juros moratórios legais que forem devidos até integral pagamento. Vejamos. Considerando a ordem e as autorizações de pagamento assinadas pelo 2.º demandado (cf. nº A.A.A. 49, 62 e 64 dos f. p.) e os autos de medição assinados pelo 9.º demandado (cf. nº A.A.A. 79 dos f. p.), e conjugando-os com os valores indevidamente pagos em relação às duas empreitadas em causa (cf. nº A.A.A. 52 e 78 dos f. p.) conclui-se serem os seguintes os valores que foram autorizados e pagos, indevidamente, na sequência das condutas daqueles demandados: 12 987,14 €, relativamente à empreitada de recuperação/alteração da sala de leite da vacaria da Herdade da Mitra 5 268,73 €, relativamente à empreitada de remodelação e conservação da Residência Soror Mariana. No que tange a este último montante, atendendo à responsabilidade de ambos os demandados (2.º e 9º), tal responsabilidade é de considerar solidária, em face do estatuído no art.º 64º da LOPTC. Já no que tange ao pedido de condenação do 2.º demandado, no montante de 1 071,20 € e juros de mora, considerando a conclusão a que acima se chegou, sobre o não preenchimento dos pressupostos, objetivo e subjetivo, da infração financeira reintegratória que lhe estava subjacente, improcede, nesta parte, a pretensão do requerente. Consequentemente são aqueles os valores (12 987,14 € e 5 268,73 €) que os 2.º e 9º demandados devem, em princípio, repor, nos termos do art.º 59º nº 1 da LOPTC (“importâncias abrangidas pela infração”). E dizemos em princípio porquanto o tribunal deve avaliar a culpa do agente, nos termos do nº 1 do art.º 64º da LOPTC e, nos casos de negligência, “pode reduzir ou relevar a responsabilidade em que houver incorrido o infrator, devendo fazer constar da decisão as razões justificativas da redução ou relevação” - cf. nº 2 deste art.º 64º. Também aqui esta possibilidade de redução ou relevação da responsabilidade reintegratória não opera ope legis, como ressalta do inciso “pode” e da necessidade de o tribunal fundamentar o uso de tais institutos. Analisadas as circunstâncias do caso não vislumbramos razões suficientes que justifiquem a redução ou relevação da responsabilidade reintegratória dos 2.º e 9º demandados. Desde logo é de considerar que não pode haver uma certa compreensão da culpa destes demandados, por relação com problemas de falta de meios humanos ou materiais existentes na entidade em que estavam integrados. Devese apenas e tão só a negligência e, no caso do 9.º demandado, a assumir alguma gravidade, porquanto se dispôs a “confirmar” a realização de trabalhos de empreitada, sem ter procedido a qualquer medição dos mesmos, por simples solicitação, ainda que de um superior hierárquico. Nem se pode argumentar que se tratou de uma “ordem”, pois qualquer instrução daquela natureza seria ilegal e, nessa medida, sem o dever de obediência. Por outro lado, os montantes materiais da lesão dos dinheiros públicos não são elevados e, nessa medida, não são especialmente onerosos para os demandados. Conclui-se assim que não existe fundamento para a redução ou relevação da responsabilidade reintegratória, sendo os montantes a repor os acima referidos, aos quais acrescem juros de mora. Na versão original do nº 6 do art.º 59º da LOPTC, a estes juros de mora era de aplicar “o regime das dívidas fiscais” e são devidos “desde a data da infração”. Na sequência da redação dada àquela norma pelo art.º 2º da L 20/2015 de 09.03, cuja entrada em vigor ocorreu a 01.04.2015 (cf. art.º 7º da citada Lei nº 20/2015) os juros devidos são contabilizados “nos termos previstos no Código Civil”. Quanto ao termo inicial da contagem dos juros, ou seja, devidos “desde a data da infração”, cremos que é de considerar tal data como a correspondente ao momento em que foi efetuado o pagamento, pois só a partir de então os montantes em causa ingressaram no património da adjudicatária, com correspondente saída da esfera patrimonial da Universidade e consequente dano. Porém, relativamente à empreitada de remodelação e conservação da Residência Soror Mariana, não foi apurada a data de efetivação do pagamento, mas apenas as datas (18.10.2012 e 13.11.2012) dos despachos do 2.º demandado a autorizar o pagamento (cf. nº A.A.A. 62 e 64 dos f. p.). Nesta medida, quanto ao montante de 5 268,73 €, não sendo possível determinar aquela data da infração, os juros de mora são devidos “desde o último dia da respectiva gerência”, em conformidade com o estatuído na parte final do nº 6 do art.º 59º da LOPTC. Assim, relativamente ao montante de 12 987,14 € os juros moratórios são devidos desde 20.01.2012 (nº A.A.A. 47 dos f. p.) e quanto ao montante de 5 268,73 €, serão devidos a partir de 31.12.2012. Em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto a uma das dimensões da 4ª questão equacionada supra, conclui-se que os 2º e 9º demandados devem ser condenados a pagar o montante de 12 987,14 € (o 2.º demandado), acrescido de juros de mora a partir de 20.01.2012 e o montante de 5 268,73 € (solidariamente o 2.º e o 9.º demandados), acrescido de juros de mora a partir de 31.12.2012, sendo o regime dos juros de mora o sucessivamente aplicável, devendo o 2.º demandado ser absolvido do pedido de condenação no montante de € 1 071,20 e juros de mora. III – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência: 1. Absolvo os 1º, 3º, 7º e 8º demandados, da infração financeira de natureza sancionatória que lhes vem imputada no nº 401 do requerimento inicial e, ainda, estes demandados e o 4º demandado da infração financeira de natureza sancionatória que lhes vem imputada no nº 403 do requerimento inicial; 2. Absolvo o 2º demandado da infração financeira de natureza reintegratória que lhe vem imputada no nº 402 do requerimento inicial e da reposição aí peticionada; 3. Absolvo o 3º demandado, da infração financeira que lhe vem imputada no nº 404 do requerimento inicial; 4. Absolvo a 5ª demandada da infração financeira que lhe vem imputada no nº 405 do requerimento inicial; 5. Absolvo o 2º demandado da infração financeira que lhe vem imputada no nº 406 do requerimento inicial; 6. Absolvo os 1º, 3º, 4º, 5ª, 6ª, 7º e 8º demandados, da infração financeira de natureza sancionatória que lhes vem imputada no nº 408 do requerimento inicial; 7. Absolvo os 5ª, 6ª, 7º e 8º demandados, da infração financeira de natureza sancionatória que lhes vem imputada no nº 409 do requerimento inicial; 8. Condeno os 1º, 2º, 5ª e 6ª demandados, pela prática de uma infração de natureza sancionatória, a titulo de dolo, pp. e pp. no art.º 65º, nº 1, al. b) (violação de normas legais sobre a assunção de compromissos e autorização de despesas públicas) e al. d), (violação de normas legais relativas ao património), nºs 2 e 4, na multa de 60 (sessenta) UC, cada um; 9. Condeno o 2º demandado, pela prática de uma infração de natureza sancionatória, na forma continuada - abrangendo os factos relativos às empreitadas de recuperação/alteração da sala de leite da vacaria da Herdade da Mitra, de remodelação e conservação da Residência Soror Mariana e as designadas “outras empreitadas”, assim como a designada “movimentação contabilística de cheques” -, pp. e pp. no art.º 65º, nº 1, al. b) (violação de normas sobre a autorização e pagamento de despesas públicas) e al. h) (violação de normas legais relativas à contratação pública), nºs 2 e 5, na multa de 25 (vinte e cinco) UC; 10. Condeno o 2º demandado, pela prática de uma infração de natureza sancionatória, na forma continuada, pp. e pp. no art.º 65º, nº 1, al. h), parte final, na redação da Lei nº 98/97 (execução de contratos que não tenham sido submetidos a fiscalização prévia, quando a isso estavam legalmente sujeitos), nºs 2, 5 e 7, na multa de 12,5 (doze unidades e meia) UC; 11. Condeno a 6ª demandada pela prática de uma infração, pp. e pp. no art.º 66º, nº 1, al. b), nºs 2 e 3, relativamente aos factos do item da “fiscalização prévia de aumento de capital na ZEA”, na multa de 5 (cinco) UC; 12. Julgo os 1º, 3º e 4º demandados, responsáveis pela prática de uma infração de natureza sancionatória, prevista no art.º 65º, nº 1, al. b) (violação de normas sobre a autorização de despesas públicas), relativamente aos factos descritos no item da “remuneração do chefe de gabinete de apoio ao administrador”, julgando extinto, por prescrição, o procedimento por tal responsabilidade sancionatória; 13. Condeno o 2º demandado, pela prática de uma infração de natureza reintegratória, p. e p. pelo art.º 59º nºs 1, 4 e 6, da LOPTC, na reposição da quantia de 12 987,14 € (doze mil, novecentos e oitenta e sete euros e catorze cêntimos), acrescida de juros de mora, segundo o regime das dívidas fiscais, a partir de 20.01.2012 e até 31.03.2015 e, nos termos previstos no Código Civil, a partir de 01.04.2015 e até integral pagamento; 14. Condeno os 2º e 9º demandados, pela prática de uma infração de natureza reintegratória, p. e p. pelo art.º 59º nºs 1, 4 e 6, da LOPTC, solidariamente, na reposição da quantia de 5 268,73 € (cinco mil, duzentos e sessenta e oito euros e setenta e três cêntimos), acrescida de juros de mora, segundo o regime das dívidas fiscais, a partir de 31.12.2012 e até 31.03.2015 e, nos termos previstos no Código Civil, a partir de 01.04.2015 e até integral pagamento; Condeno ainda os 1º, 2º, 5ª, 6ª e 9º demandados, nos emolumentos devidos – cf. art.ºs 1º, 2º e 14º nºs 1 e 2 do DL 66/96 de 31.05. D. n., incluindo registo e notificações. Lisboa, 12 de julho de 2019 (António Francisco Martins) [1] Considerando útil, para uma melhor compreensão e apreensão da fundamentação da decisão de facto, optou-se por, no que tange à prova documental – sem prejuízo da sua análise global no item da motivação da decisão de facto – colocar aqui entre parenteses retos [ ] os documentos relativos à prova de alguns desses factos. [2] Esclareça-se que apenas se consideraram como provados ou não provados os “factos”, entendendo-se como tal os “estados” ou “acontecimentos” da realidade e não considerações ou conclusões e, muito menos, alegações, na medida em que o que é objeto de prova, nos termos do art.º 341º, do Código Civil, é a “demonstração da realidade dos factos”. Por outro lado, pese embora na contestação dos demandados sejam repetidos muitos factos alegados no requerimento inicial - daí alguma prolixidade de tal peça processual -, optou-se, ainda assim, por repetir esses factos, como provados ou não provados, neste item da contestação, para uma melhor compreensão da decisão de facto e a sua análise em termos de direito. Refira-se, ainda, que na decisão de facto apenas se procuraram elencaram – como provados ou não provados - os factos relevantes para apreciação das infrações em causa e na perspetiva do ónus da prova, a cargo do demandante. Nessa medida, não se incluíram nessa decisão as negações de factos e factos irrelevantes para aquele fim, como são, por exemplo, o alegado nos nºs 242º a 258º (obras de remodelação que não são objeto das infrações imputadas no requerimento inicial) e 479º a 491º (considerações sobre objetivos e finalidades da PCTA), todos da contestação. [3] Para facilitar o confronto entre o alegado, o contestado e o provado, assim como para simplificação da análise e aplicação do direito aos factos provados, manteve-se a terminologia designativa, constante do requerimento inicial e da contestação, a surgir aqui em itálico e bold. [4] Considerando o alegado no nºs 292 a 294 do requerimento inicial, entendeu-se que nos limites do disposto no art.º 5º, nº 2, do Código de Processo Civil (doravante CPC), aplicável ex vi art.º 80º da LOPTC, o Tribunal não podia estar a concretizar aquela falta de alegação, por não serem “factos instrumentais” nem meros factos “complemento ou concretização” dos alegados pelo requerente, situando-se antes no âmago essencial da facticidade relevante para o elemento objetivo da infração e, nessa medida, a alegação do requerente foi apenas complementada com a alegação dos demandados, na contestação. [5] Cf. nota de rodapé nº 4. [6] A redação anterior desta alínea, na versão original da LOPTC, era a seguinte: “h) Pela execução de contratos a que tenha sido recusado o visto ou de contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia quando a isso estavam legalmente sujeitos”. [7] A redação anterior desta alínea, na versão original da LOPTC, era a seguinte: “l) Pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à admissão de pessoal”. [8] Acessível em www.dgsi.pt, Supremo Tribunal de Justiça, sob o nº de processo 040148. [9] Acessível em www.dgsi.pt, Tribunal da Relação de Coimbra, sob o nº de processo 150/12.0EACBR.C1 [10] Eventualmente fruto da dificuldade de encontrar um critério adequado, parece ir nesse sentido a nova redação do nº 2 do art.º 113º do CCP, introduzida pelo DL n.º 111-B/2017, de 31.08, ao deixar de exigir a similitude do objeto contratual e o único critério passar a ser um critério materialmente objetivo, o da acumulação do preço contratual. [11] Citada no anexo II, do II vol. do relatório de auditoria, no quadro de identificação das infrações financeiras, em “observações/resposta a contraditório”, a págs. 17/18. [12] Curiosamente esse documento – cf. nº A.A.B. 312 dos f. p. - é datado de 12.05.2011, quando a reunião do CG é de 04.05.2011, pelo que ou houve engano na data desse documento ou a solicitação do gerente da ZEA, referida na ata, terá sido verbal e depois formalizada no referido documento. [13] De harmonia com o Regulamento das Custas Processuais, publicado em anexo ao DL n.º 34/2008, de 26.02, a UC é a quantia monetária equivalente a um quarto do valor do Indexante de Apoios Sociais (doravante IAS), vigente em dezembro do ano anterior, arredondado à unidade euro, atualizável anualmente com base na taxa de atualização do IAS. [14] Assim, considerando a data da prática dos factos e atento o disposto no art.º 3.º do DL nº 323/2009, de 24.12, que fixa o valor do IAS para 2010 em € 419,22 €, a que acresce que o regime de atualização anual do IAS se encontrou suspenso desde 2010 até 2016 (cf. alínea a) do artigo 67.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e Portaria nº 4/2017 de 03.01) o valor da UC é de 102,00€.